imposto automovel finanças

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da definição do tribunal de recurso – será assim, a que vigorar no momento em que

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da definição do tribunal de recurso – será assim, a que vigorar no momento em que

I. A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. II. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro. III. A falta de cumprimento da obrigação acessória prevista no art. 19.º do CIUC não impede a ilisão da presunção.

• Legislação

... para a contraparte a obrigação de liquidação do imposto em apreço, sendo que, ainda que não tenha sido feito o registo da locação, teria ainda de ser ponderada a possibilidade de conferir relevância à situação derivada da existência dos tais contratos entre as partes, ou seja, mantém-se a pertinência da ponderação do tal nº 2, que constituirá sempre o ponto de partida de análise em função da natureza dos contratos ali identificados, sendo que...

I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II - Para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não basta a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que...

... a AT não pode descurar os elementos relativos ao imposto dedutível, em nome do mecanismo do direito à dedução do imposto e da faculdade de regularização do imposto dedutível; ii) O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sublinhado que o condicionamento do direito ao reembolso pela legislação interna está sujeito à demonstração de que o encargo económico correspondente à recusa de dedução do imposto sobre o valor acrescentado foi...

• Tribunal de Contas

I. Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01; II. Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o acesso...

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I – O regime consagrado nos art.ºs 39.º, 40.º e 43.º do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta às diferentes situações que evidenciem que certo juiz não deve intervir em determinado processo, assim salvaguardando quer os direitos de defesa dos arguidos, quer a confiança dos cidadãos na imparcialidade do juiz que intervém em tal processo. II - O facto de a Mma Juiz Adjunta ter presidido a...

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... para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O artigo 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do artigo 73º da LGT; IV - A prova de que os locatários se mantinham, à data da exigibilidade do IUC, na posse dos veículos entregues a coberto dos respetivos contratos de locação, entretanto caducados, não exige meio

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... onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados. II. O examinado art. 3º nº 1 do CIUC, consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do art. 73º da LGT.*

... pretende o Recorrente. 2- Em 2011 as isenções de imposto para a aquisição de veículo automóvel regiam-se por quadro legal distinto, o que impunha a instrução de novo procedimento com vista à isenção do imposto.* * Sumário elaborado pela relatora