imposto automovel finanças

1484 resultados para imposto automovel finanças

  • Acórdão nº 014/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

    ... Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... que exerceu junto do Ministério das Finanças), nem se tratando de qualquer tipo de juízos de ...
  • Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
    ... levada a cabo pela Direcção de Finanças de Setúbal a cerca de 300 trabalhadores; 37-No ... motivos: “(…) 111.1 - Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares De ... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
  • Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
    ... pelo n.º 2, do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – ... levada a cabo pela Direcção de Finanças de Setúbal a cerca de 300 trabalhadores; 36-No ... automóvel próprio em proveito da entidade patronal, na ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ... , SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D ... , com vista à ... automóvel; nem nunca pagou qualquer imposto de circulação, pelo que nunca teve a sua ... tem dívidas à Segurança Social e às Finanças. No que respeita à primeira fez um acordo no ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
    ... Finanças. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Quadro de ... , que, com o abate de um veículo automóvel de combustão interna, poderia atingir os (euro) ... produtores dedicados) ou parcial do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) ...
  • Acórdão nº 6983/13.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor do estabelecimento comercial ter-se-á...

    ... ça Contenciosa desta Direcção de Finanças, em cumprimento do disposto nos artigos 111° e ... instaurado o Processo de Liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações sob o n.º ... a sua actividade comercial no ramo automóvel, desde há mais de 30 anos sob a forma de ...
  • Relatório n.º 13/2016
    ... Por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Economia, publicado no Diário ... condições, duas das quais no setor automóvel, referentes a contratos de extensão de garantia ... a um princípio de não discriminação imposto pelo n.º 5 do artigo 165.º do CCP, bem como aos ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... -ramos acidentes de trabalho, saúde e automóvel. A AdC sancionou ainda um conjunto de ... 12 de fevereiro de 2019, a AdC tinha já imposto coimas a outra empresa seguradora, a Seguradoras ... ção e Obras Públicas e de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, esta última ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro) ... data da cobrança e o imposto de selo ... 10 — O valor liquidado das taxas ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e ... outras áreas ...
  • Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
    ... melhor identificados: • Veículo automóvel pesado de mercadorias da marca MITSUBISHI, com a ... o valor patrimonial para efeitos de IMT e Imposto de Selo de 35,37€, omisso no registo predial ... (s): Fazenda Nacional – Serviço de Finanças de ( ... ) Sujeito (s) Passivo (s): R (…), ...
  • Despacho n.º 841/2019
    ... Câmara Municipal, prevista na Lei das Finanças Locais, analisar os respetivos relatórios e ... ção referente às taxas municipais: Imposto" Municipal sobre Imóveis, IRS, Derrama e TMDP, ap\xC3" ... sinistros (acidente pessoal, acidente automóvel, danos em edifícios e equipamentos, furto ou ...
  • Aviso n.º 11191-A/2023
    ... responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 4 do ... Mestrado em: ... Engenharia Automóvel; ... Engenharia Mecânica; ... Engenharia ... vagas conforme a proporção do corte imposto pela tutela ... ** Para candidatos admitidos com ...
  • Aviso n.º 1311/2023
    ... responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 4 do ... Mestrado no curso de: ... Engenharia Automóvel; ... Engenharia Mecânica; ... Engenharia ... vagas conforme a proporção do corte imposto pela tutela ... (**) Para candidatos admitidos ...
  • Aviso n.º 2279/2024
    ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 4 do ... : Mestrado nos cursos de: Engenharia Automóvel"; Engenharia Mecânica; Engenharia Mecânica Autom\xC3" ... vagas conforme a proporção do corte imposto pela tutela. ** Para candidatos admitidos com ...
  • Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...

    ... I) O parque automóvel ao serviço da actividade da Recorrente nos anos ... HH) Nos cálculos de apuramento do imposto em falta, não consta, em nenhum dos períodos de ... em 23/812012, apresentou no Serviço de Finanças de Braga o requerimento que se encontra a fls ...
  • Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... que apresentou da auto liquidação de Imposto" sobre o Valor Acrescentado (IVA) respeitante ao m\xC3" ... ) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se prevê a ... direito à dedução…», Revista das Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano 1, número 1, ...
  • Acórdão nº 01547/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
    ... o acto de liquidação adicional de Imposto de Sisa que lhe foi efectuada pelo Serviço de ... -2, bem como 1 lugar de estacionamento automóvel com o número 1 sito no piso -2, todos ... de entrada aposto pela repartição de finanças na p.i ... 9. Por falta de pagamento ...
  • Regulamento n.º 531/2023
    ... em atenção o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro, no ... Artigo 6.º ... Aplicação do Imposto de Selo ... As taxas devidas nos termos do ... 33,45 NS ... 7. Arrumador de automóvel ... 7.1 Arrumador de automóvel — Emissão e ...
  • Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos

    ... ção Tributária da Direcção de Finanças de Castelo Branco elaboraram a informação de ... imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços ... ao estaleiro de obras, reparação automóvel, máquinas e equipamentos para construção, ...
  • Regulamento n.º 509/2020
    ... os efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, fixado por Portaria, ... de travessia do passeio por veículo automóvel, deve existir lancil rampeado que não ponha em ... ória do Registo Predial ou das Finanças ...
  • Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
    ... pedido para importação de veículo automóvel concedida por ocasião da transferência da sua ... Imposto Automóvel, IVA e juros compensatórios), vindo ... de conta emitidos pela Repartição de Finanças de Sudbury “relativamente à remuneração ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ... , quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
  • Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ... dedutível para efeitos do cálculo deste imposto, considere apenas os juros, excluindo da ... de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa no processo ... direito à dedução…», Revista das Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano I, número 1, ...
  • Acórdão nº 09/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... e anulação do ato de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) n.º 2019 ... , utiliza exclusivamente a viatura automóvel adquirida no exercício da sua actividade ... ção Tributária (SIT) da Direção de Finanças do Porto, foi iniciada em 11-06-2019, a primeira, ...

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