imposto automovel finanças
3507 resultados para imposto automovel finanças
-
Acórdão nº 171/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-06-2024
I – Não obstante o IUC estar configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel a presunção constante do art. 3º do CIUC é ilidível, nos termos do disposto no art. 73º da LGT. II– A mera posse dos veículos, aliás aqui não provada sequer, não constitui facto tributário ao abrigo do disposto no art. 3º do CIUC.
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 129 - Series II - Suplemento 3
... FINANÇAS ... Despacho n.º 340/2024 ... Nomeia, em regime ... Ralis da Federação Internacional do Automóvel - FIA European ... Rali Trophy, no Campeonato de ... A estes valores acresce o imposto ...
-
Despacho n.º 7482/2025
... , nos chefes de divisão da Direção de Finanças de Angra do Heroísmo, Horta ... e Ponta Delgada ... nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas ... deslocações em ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 149 - Series I - Suplemento 1
... Suplemento ... SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS ... Portaria n.º 595/2023 ... Autoriza a ... -lhe o local de parqueamento automóvel n.º 12, ... no valor apurado e global de ... A estes valores acresce o imposto" devido ... Números e Suplementos - Preço por p\xC3" ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 069 - Series I
... SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E ... PROTEÇÃO CIVIL ... Portaria ... combustíveis para a Frota Automóvel do SESARAM, EPERAM, pelo período de 1 ... ano, ... A estes valores acresce o imposto" devido ... Números e Suplementos - Preço por p\xC3" ...
-
Acórdão nº 2335/15.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
-
Portaria n.º 307/2022
... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... Finanças ou da Segurança Social, devendo para o efeito: ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ...
-
Despacho n.º 8986/2021
... de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: ... a) ... , os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas ... deslocações em ...
-
Acórdão nº 3551/18.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-11-2019
I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo em que, na prática, perdurou ou esteve em execução – art.s 115º, 1, CT/03 e igualmente art. 122º, 1, CT/09. II- Quer isto dizer que existe uma especificidade laboral relativamente à regra civil (289º CC), que consagra a não retroactividae dos efeitos da declaração de nulidade ou de...
... âmara Municipal de ... , ao serviço de Finanças, a instituições bancárias e outros serviços, ... -lhe a entrega das chaves do veículo automóvel, da sede, do estaleiro, do correio e da casa ... confere um especial grau de exigência imposto à segunda instância que, assim, deve ser muito ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de Informática do Ministério das Finanças; ooo) O Decreto-Lei n.º 499/77 , de 28 de ... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel); rrr) O Decreto-Lei n.º 374/76 , de 19 de ...
-
Acórdão nº 01630/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-12-2020
... o. IV – Assim, o prazo de pagamento voluntário do Imposto Automóvel era o que estava previsto no Código Aduaneiro Comunitário, na redacção à data – cfr. artigos 221.º e 222.º, n.º 1, alínea a) desse Código. V - Tendo a impugnante sido notificada, em 02/03/2006, para pagar o Imposto Automóvel devido, no prazo de 10 dias, em sintonia com a regulamentação aduaneira, mostra-se caducado o direito a esta acção de impugnação judicial, por ter sido...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 039 - Series I - Suplemento 1
... intermediárias do setor automóvel que queiram ... aderir ao modelo instituído pelo ... Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas Singulares ... Regional responsável pela área das finanças: ... a) Disponibilizar o acesso, às entidades ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 056 - Series I
... FINANÇAS E DE SAÚDE E ... PROTEÇÃO CIVIL ... Portaria ... t) Assegurar a gestão do parque automóvel afeto ao IDR, IP-RAM, zelando pela sua ... A estes valores acresce o imposto ...
-
Parecer n.º 1/2021
... social Parte II - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ... ) (5,2%) devido à quebra no mercado automóvel face a 2018(103). - A receita do IUC (402 ...
-
Acórdão nº 00330/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-11-2021
... valor tributável em IVA, incluída o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.* * Sumário elaborado pela relatora
-
Aviso n.º 5242/2019
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
-
Aviso n.º 10405/2021
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
-
Parecer n.º 1/2018
... o Automóvel Clube de Portugal), grupos de teatro amador, ... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... de reconhecimento pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante ...
-
Acórdão nº 175/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
-
Acórdão Nº 292/23 de Tribunal Constitucional, 25-05-2023
... no artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) com fundamento em ... regime de tributação automóvel, conforme se explanou em sede de Resposta da AT ... das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se ...
-
Acórdão nº 2081/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-06-2024
I– Não obstante o IUC estar configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel a presunção constante do art. 3º do CIUC é ilidível, nos termos do disposto no art. 73º da LGT.
-
Acórdão nº 01275/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
... 6 - concedeu autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação ao Governo para introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, com o seguinte sentido e extensão: “Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos...
-
Acórdão Nº 288/23 de Tribunal Constitucional, 25-05-2023
... a questão de saber se a liquidação de Imposto ... Sobre Veículos realizada, nos termos do ... ainda no âmbito do Imposto Automóvel, porquanto esta entendia que as normas ... do governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo ... de pagamento a que ...
-
Acórdão Nº 618/93 de Tribunal Constitucional, 03-11-1993
... transgressão pela 1ª Repartição de Finanças ... 2003-12-12T14:54:00Z ... desta cidade, pela falta de pagamento do imposto de ... compensação relativamente a um veículo automóvel a gasóleo (com a matrícula ... ---------------) ...
-
Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
... d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ... contrário do que sucede no caso do IUC, imposto distinto daquele ... 43. Com efeito, em sede ... Ministério das Finanças, Projecto de Reforma da Tributação do ...