imposto automovel finanças
1484 resultados para imposto automovel finanças
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... à reforma global da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e ... Alteraçáo à Lei das Finanças Locais ... O artigo 10. da Lei n. 2/2007, de 15 ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... ário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento ... GZCAH ... Gabinete da Zona ... IA ... Imposto automóvel ... IACAPS ... Instituto de Apoio ...
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Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 6/2013 de 10 de janeiro A Lei n.º ... rendimentos e respe- tivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes ... - Ajudas de custo e deslocações em automóvel próprio (parte não sujeita) Ajudas de custo e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 4.º Finanças ... Artigo 5.º Defesa ... Artigo 6.º Justiça ... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel); ... rrr) O Decreto-Lei n.º 374/76, de 19 de ...
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Relatório n.º 4/2022
... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... a pesar significativamente nas finanças públicas da área do euro ... em 2021, as ...
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Relatório n.º 4/2022
... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... a pesar significativamente nas finanças públicas da área do euro ... em 2021, as ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a con- ... ceder e isenção de ... importação e de imposto de transações para a importação ... de bens ... automóvel); ... rrr) O Decreto-Lei n.º 374/76, de 19 de ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do ... do Governo responsável pela área das finanças", com a faculdade de delegação, a conceder empr\xC3" ... ÇAO TRIBUTARIO FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL ...
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Aviso n.º 1267/2017
... , dos artigos 20.º e 21.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... redação vigente; d) CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos do ... : i) Áreas destinadas a estacionamento automóvel situadas abaixo da cota de soleira, incluindo ...
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Acórdão nº 0353/11.5BECTB 01017/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por
... contra as liquidações adicionais de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), e respectivos ... conclusões: «• O veículo automóvel ……… adquirido pela Sociedade ... encontra inscrita junto do Serviço de Finanças de Campo Maior, tal como resulta dos pontos A), ... -
Acórdão nº 068/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A obrigação de pagamento do imposto só emerge quando se mostram preenchidos cumulativamente todos os pressupostos...
... , tendo-se concluído a existência de imposto em falta ... II. O impugnante veio apresentar ... ao lugar de estacionamento automóvel número 36 situado no piso menos três”; - “A ... pela 2ª Direcção de Serviço de Finanças de Lisboa, foi efectuada acção inspectiva ... -
Acórdão nº 01270/14.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... de execução fiscal que o Serviço de Finanças de Penafiel lhe move, para cobrança coerciva de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2011, de ... ção legal de que o titular do registo automóvel era o seu proprietário, e, considerando esta ... -
Acórdão nº 385/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... parcial do ato de liquidação de Imposto sobre os Veículos (ISV), invocando que ... o ... do governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo ... de pagamento a que ... W. No que concerne à tributação automóvel, tal como ocorreu na ... vigência do regime que ...
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; c) ... de locação financeira para o sector automóvel utilizando para o efeito bens e serviços de ... apresentou, junto do Serviço de Finanças do Porto - 5 (o órgão de execução fiscal), as ... -
Despacho n.º 3737/2021
... Impostos Especiais sobre o Consumo, do Imposto Automóvel, execução de ações inspetivas e ... Tributária Estagiária na Repartição Finanças de Lagoa e Ponta Delgada, tendo em 1997, sido ...
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Acórdão nº 01271/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... e apensos, do Serviço de Finanças de Penafiel, instaurada por dívidas de IUC de ... inscrito na Conservatória do Registo Automóvel à data do facto tributário.” (o sublinhado é ... para cobrança da quantia respeitante a imposto Único de Circulação Automóvel (IUC) relativa ... -
Aviso n.º 2451-A/2024
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 4 do ... Nível 4: Técnico/a de Mecatrónica Automóvel; Técnico/a de Produção Aeronáutica — ... vagas conforme a proporção do corte imposto pela tutela. ** 3 anos de duração mínima de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do Governo responsável pela área das finanças, o qual tem em consideração a necessidade de ... nacional, de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de ... ção de receita O montante líquido do imposto especial de jogo online nas apostas desportivas ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º ... ção das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo ... imposto de capitais ... 2 - O cancelamento da ...
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Acórdão nº 01302/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... Imposto Único de Circulação (I.U.C.), respeitante ao ... provocada pela reforma da tributação automóvel operada pela Lei n.º 22-A/2007 teve por ... , dirigidas aos Directores e Chefes de Finanças, face a dúvidas reportadas nomeadamente pelos ...
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Aviso n.º 1660/2017
... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... quando não destinada a aparcamento automóvel ou arrumos. Nas caves destinadas exclusivamente a ... a literatura especializada sobre finanças públicas e sobre finanças locais, não são ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... investigações de outras Direções de Finanças e referem-se aos fornecedores dos fornecedores da ... Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... á troca de uma bateria de um veículo automóvel, em que o proprietário do veículo terá de ... -
Despacho n.º 12736/2023
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ... os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em ...
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Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...
... à invocada caducidade de liquidação do imposto entendeu a Sentença “a quo” que: ... , que o número de quadro do alegado automóvel supostamente importado pela Recorrente, pura e ... Em 02.10.2007 o Serviço de Finanças" de Matosinhos – 1 instaurou o Processo de Execu\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ção apresentada na repartição das finanças ... 4 - (Anterior n.º 2.) ... Artigo 312.º ... f) Beneficiar de isenção de imposto do selo; ... Artigo 14.º ... Alteração ao ... o) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito de sub-rogação ...