imposto automovel finanças
3448 resultados para imposto automovel finanças
-
Parecer n.º 2/2018
... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do adicional às taxas do ... Segundo a Associação Automóvel de Portugal (ACAP)(45), o mercado de veículos ...
-
Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... pela Internet, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, ... referência; Utilização de viatura automóvel; Aquisição de viatura pelo trabalhador, por ...
-
Parecer n.º 2/2019
... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... Por imposto, destaca-se a subida do IVA, de 903 M(euro) ... de ISV(70) e do crescimento do mercado automóvel(71). A receita de IT decresceu 70 M(euro) (- ...
-
Acórdão Nº 711/20 de Tribunal Constitucional, 09-12-2020
... parcial de atos de liquidação do Imposto Sobre Veículos (ISV), de forma a ... aplicar-se ... a filosofia subjacente à tributação automóvel, decorrente do CISV e ... dos princípios ... pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se ...
-
Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2017
... onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados. II. O examinado art. 3º nº 1 do CIUC, consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do art. 73º da LGT.*
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 238 - Series I - Suplemento 04
... vez uma vez que as empresas do ramo automóvel não conseguem entregar o Veículo de Busca, ... e mandata o Secretário Regional das Finanças para outorgar nos contratos a ... celebrar e em ... A estes valores acresce o imposto ...
-
Acórdão nº 01788/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2021
... pretende o Recorrente. 2- Em 2011 as isenções de imposto para a aquisição de veículo automóvel regiam-se por quadro legal distinto, o que impunha a instrução de novo procedimento com vista à isenção do imposto.* * Sumário elaborado pela relatora
-
Acórdão nº 171/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-06-2024
I – Não obstante o IUC estar configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel a presunção constante do art. 3º do CIUC é ilidível, nos termos do disposto no art. 73º da LGT. II– A mera posse dos veículos, aliás aqui não provada sequer, não constitui facto tributário ao abrigo do disposto no art. 3º do CIUC.
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 129 - Series II - Suplemento 3
... FINANÇAS ... Despacho n.º 340/2024 ... Nomeia, em regime ... Ralis da Federação Internacional do Automóvel - FIA European ... Rali Trophy, no Campeonato de ... A estes valores acresce o imposto ...
-
Despacho n.º 7482/2025
... , nos chefes de divisão da Direção de Finanças de Angra do Heroísmo, Horta ... e Ponta Delgada ... nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas ... deslocações em ...
-
Acórdão nº 2335/15.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
-
Despacho n.º 8986/2021
... de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: ... a) ... , os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas ... deslocações em ...
-
Portaria n.º 307/2022
... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... Finanças ou da Segurança Social, devendo para o efeito: ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 069 - Series I
... SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E ... PROTEÇÃO CIVIL ... Portaria ... combustíveis para a Frota Automóvel do SESARAM, EPERAM, pelo período de 1 ... ano, ... A estes valores acresce o imposto" devido ... Números e Suplementos - Preço por p\xC3" ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 149 - Series I - Suplemento 1
... Suplemento ... SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS ... Portaria n.º 595/2023 ... Autoriza a ... -lhe o local de parqueamento automóvel n.º 12, ... no valor apurado e global de ... A estes valores acresce o imposto" devido ... Números e Suplementos - Preço por p\xC3" ...
-
Acórdão nº 01630/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-12-2020
... o. IV – Assim, o prazo de pagamento voluntário do Imposto Automóvel era o que estava previsto no Código Aduaneiro Comunitário, na redacção à data – cfr. artigos 221.º e 222.º, n.º 1, alínea a) desse Código. V - Tendo a impugnante sido notificada, em 02/03/2006, para pagar o Imposto Automóvel devido, no prazo de 10 dias, em sintonia com a regulamentação aduaneira, mostra-se caducado o direito a esta acção de impugnação judicial, por ter sido...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 039 - Series I - Suplemento 1
... intermediárias do setor automóvel que queiram ... aderir ao modelo instituído pelo ... Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas Singulares ... Regional responsável pela área das finanças: ... a) Disponibilizar o acesso, às entidades ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de Informática do Ministério das Finanças; ooo) O Decreto-Lei n.º 499/77 , de 28 de ... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel); rrr) O Decreto-Lei n.º 374/76 , de 19 de ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 056 - Series I
... FINANÇAS E DE SAÚDE E ... PROTEÇÃO CIVIL ... Portaria ... t) Assegurar a gestão do parque automóvel afeto ao IDR, IP-RAM, zelando pela sua ... A estes valores acresce o imposto ...
-
Acórdão nº 00330/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-11-2021
... valor tributável em IVA, incluída o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.* * Sumário elaborado pela relatora
-
Parecer n.º 1/2018
... o Automóvel Clube de Portugal), grupos de teatro amador, ... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... de reconhecimento pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante ...
-
Acórdão Nº 292/23 de Tribunal Constitucional, 25-05-2023
... no artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) com fundamento em ... regime de tributação automóvel, conforme se explanou em sede de Resposta da AT ... das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se ...
-
Acórdão nº 175/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
-
Parecer n.º 1/2021
... social Parte II - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ... ) (5,2%) devido à quebra no mercado automóvel face a 2018(103). - A receita do IUC (402 ...
-
Parecer n.º 6/2023
... do Estado e na sustentabilidade das finanças públicas. (Cfr. ponto C.4.5) ... 6 — Ainda que ... no valor global de 4,2 M€ (valores sem imposto sobre o valor acrescentado — IVA), tendo sido ... receita dos impostos ligados ao setor automóvel (ISV e IUC) aumentou 64 M€ devido, no ISV ...