impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide

1. Com o estatuído no art.º 794º, n.º 1 do CPC pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos ´mesmos bens`; a liquidação tem de ser única e há-de fazer-se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar. 2. Considerando que a reclamação de créditos constitui uma fase da instância executiva, não tendo autonomia processual própria, a sustação...

- A redacção dada ao art. 50º pela Lei nº 16/2012 de 20/04, ao referir que se consideram créditos sob condição suspensiva e resolutiva aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico, não pretende introduzir o sentido de que a decisão judicial...

Independentemente da responsabilidade pelas custas a que o processo dê lugar, não é devida pela parte vencida taxa de justiça se a mesma não deu origem a qualquer impulso processual.

I - A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da mesma, a pretensão do autor/requerente não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da pretensão deduzida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar. II -...

1 – Não deverá ser declarada a inutilidade superveniente da lide se o Autor mantiver interesse na continuação da instância, designadamente para o efeito da apreciação de pedido de indemnização deduzido. A declaração de inutilidade superveniente da lide não poderá assim gorar a possibilidade de ser ponderada a possibilidade de ser atribuída ao Autor peticionada indemnização. 2 - O julgamento

1. A conduta do devedor que, estando obrigado a pagar determinada quantia, efetua uma transferência bancária, sem comunicar ao credor que procedeu a essa transferência e sem fazer constar deste ato elementos que permitissem ao credor identificar o autor da transferência, constitui ação praticada com negligência consciente, tal como definida pela al. a), do art.º 15.º, do C. Penal.  2. Nessas...

I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de estabilização do passivo do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano de insolvência quando haja incumprimento...

O artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, exclui o processo de execução.

1- Ao extinguir-se a lide por inutilidade superveniente da lide, nega-se ao Autor a possibilidade de ver a sua pretensão apreciada e de obter a sua satisfação, pelo que o mesmo tem legitimidade para recorrer dessa decisão. 2- O direito fundamental do direito à justiça pode ser posto em causa quando se nega ao Autor o prosseguimento da ação, pelo que só quando o seguimento desta não tenha...

I-Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde que os fundamentos se subsumam no artigo 28.º do RJAT, e seja cumprido o prazo consignado no artigo 27.º, nº1, do mesmo diploma legal, é sempre possível apresentar impugnação arbitral. II-O prazo para apresentação do pedido de impugnação é de 15 dias, contados da notificação da decisão arbitral ou da...

i) O princípio da estabilidade da instância legalmente consagrado na lei processual civil (art. 260.º do CPC e aplicável no processo administrativo por via do art. 1.º do CPTA), impede que o autor altere o pedido de intimação inicialmente formulado – pedido de certidão de acta cuja emissão fora recusada e posteriormente a emissão de certidão de acta quando essa vier a ser aprovada -, em...

1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar o peticionado crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada em julgado, por não caber

- A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da...

Decorre da interpretação do n.º 3 in fine e 4 do art.º 536.º do CPC que a regra, nestas situações, é a das custas serem da responsabilidade do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Ainda que uma instância esteja suspensa por falecimento de um dos litigantes (no seu decurso) qualquer requerimento ali apresentado deve ser apresentado ao Juiz para ser alvo de despacho. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A admissibilidade do recurso de revista, nos termos que constam do art. 671º, nº 1, do NCPC, deixou de estar associada ao teor da decisão da 1ª instância, como se previa no art. 721º, nº 1, do CPC de 1961, e passou a ter por referencial o resultado declarado no próprio acórdão da Relação. 2. Esta alteração não teve como objectivo restringir o âmbito da revista, mas prever a sua...

Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração de insolvência do demandado torna supervenientemente inútil a instância cível, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do CPC e 4.º do CPP.

I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da posse do bem expropriado, salvo quanto a esta se já houver posse administrativa, correndo desde aí o prazo para recorrer, não se pode cindir a única e simultânea notificação embora com dois efeitos: um...

I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...