importação automoveis
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Portaria n.º 145/92, de 06 de Março de 1992
... n.º 145/92 de 6 de Março As restrições quantitativas à importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 (Nomenclatura ...
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Portaria n.º 41-B/92, de 22 de Janeiro de 1992
... importação de veículos automóveis originários daquelepaís ... Assim: Manda ...
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Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro de 1987
... de funcionamento das instalações de montagem de veículos automóveis em regime de depósito franco e sendo aconselhável a eliminação de ... 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - A importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países ...
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Decreto-Lei n.º 11/87, de 08 de Janeiro de 1987
... automóveis por prazo não inferior a seis meses com vista à outorga de benefícios iscais na sua importação por determinadas pessoas singulares, nomeadamente as destinatárias do ...
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Decreto-Lei n.º 280/86, de 05 de Setembro de 1986
... ção ou redução do imposto sobre o valor acrescentado na importação de veículos automóveis; Tendo em atenção a conveniência de rever ...
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Decreto-Lei n.º 35/93, de 13 de Fevereiro de 1993
... ão temporária e à introdução no consumo de veículos automóveis, por funcionários e agentes da Comunidade, clarificando-se os ... : Artigo 1.° O presente diploma regula a admissão ou a importação de veículos automóveis efectuada por funcionários e agentes da ...
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Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro de 1977
... Considerando a difícil situação do sector de veículos automóveis, torna-se necessária a alteração da legislação actualmente em vigor ... em regime de CBU - preço FOB, royalties, direitos de importação e despesas de seguro e transporte; b) No caso de veículos importados em ...
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Portaria n.º 446/77, de 20 de Julho de 1977
... nas seguintes mercadorias quando exportadas: a) Componentes de automóveis, automóveis em C. K. d. e veículos automóveis completos (c. b. u.); b) ...
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Portaria n.º 348/91, de 19 de Abril de 1991
... a abertura de um contingente suplementar excepcional para a importação de veículos automóveis originários daquele país ... Assim: Manda ...
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Portaria n.º 760/92, de 07 de Agosto de 1992
... n.º 760/92 de 7 de Agosto As restrições quantitativas à importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703, 8704 (Nomenclatura ...
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Decreto-Lei n.º 56/76, de 22 de Janeiro de 1976
... importação e de eventuais sobretaxas para os automóveis que estejam na sua posse há ...
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Portaria n.º 1065/90, de 19 de Outubro de 1990
... abertura de um contingente suplementar excepcional para a importação de veículos automóveis originários daquelepaís ... Assim: Manda ...
- Decreto-Lei n.º 398/78, de 15 de Dezembro de 1978
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Decreto-Lei n.º 156/95, de 01 de Julho de 1995
... ão, em 31 de Dezembro de 1987, fixou o regime aplicável à importação de veículos automóveis originários de terceiros países, com excepção ...
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Decreto-Lei n.º 92/91, de 23 de Fevereiro de 1991
... de Dezembro, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 1.º, que a importação de veículos montados originários de terceiros países, com excepção ... redacção: Artigo 1.º - 1 - A importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países, com excepção dos ...
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Portaria n.º 664/85, de 06 de Setembro de 1985
... artigo 4.º é fixado em valor equivalente a 41000 veículos automóveis, constando do anexo I a este diploma o montante atribuído a cada marca e ...
- Portaria n.º 913/87, de 02 de Dezembro de 1987
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Portaria n.º 352/91, de 20 de Abril de 1991
... a abertura de um contingente suplementar excepcional para a importação de veículos automóveis originários daquelepaís ... Assim: Manda ...
- Declaração n.º DD5188, de 31 de Outubro de 1985
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Portaria n.º 353/91, de 20 de Abril de 1991
... a abertura de um contingente suplementar excepcional para a importação de veículos automóveis originários daquele país ... Assim: Manda ...
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Portaria n.º 712/78, de 06 de Dezembro de 1978
... , de 17 de Dezembro, estabelece-se a contingentação para a importação em 1979 de veículos automóveis desmontados (CKD), com o fim de limitar o ...
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Portaria n.º 44/87, de 20 de Janeiro de 1987
... de Dezembro, é fixado em valor equivalente a 44000 veículos automóveis, constando do anexo I a este diploma o montante atribuído a cada marca e ...
- Decreto-Lei n.º 7/82, de 14 de Janeiro de 1982
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Lei n.º 16/77, de 25 de Fevereiro de 1977
... ção; b) Fixação de um regime excepcional aplicável à importação de veículos automóveis quando pertencentes a emigrantes definitivamente ...
- Portaria n.º 835/87, de 23 de Outubro de 1987