importação automoveis

1197 resultados para importação automoveis

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... IV) da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, sob o regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito ... a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo ...
  • Acórdão nº 00340/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA

    ... se dedica efetivamente à comercialização de veículos automóveis, designadamente à comercialização de veículos automóveis adquiridos ... intermediação da Impugnante em que o particular, após a importação, o vendeu à Impugnante que, por seu turno o vendeu a terceiros ...
  • Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...

    ... da obrigação tributária relativa à admissão de veículos automóveis deve observar o disposto no Reg. (CEE) nº 2913/92, de 12 de Outubro, ...ça do imposto automóvel, o facto tributário ocorre com a importação ou admissão de veículos que se destinem a ser matriculados, isto é, que ...
  • Despacho n.º 8232/2023
    ...de veículos automóveis, marca StokAir, modelo Gripper. Despacho de aprovação complementar de ...ção Ltda, requeridas por PETROMETAL — Distribuição, Importação e Expor-. tação, L.da. , Estrada Nacional 356, n.º 19, Vilões, ...
  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ... Alegou, para tanto e em síntese, que dedica-se à importação e compra e venda de veículos automóveis e que, em 20 de Outubro de 2008, ...
  • Decreto n.º 52/85, de 13 de Dezembro de 1985
    ...ção progressiva das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes da Comunidade, assinados em 5 de Junho de 1985, em Bruxelas, ... IV e V do presente Protocolo, os regimes de sobretaxa à importação, o elemento fiscal dos direitos aduaneiros e os direitos aduaneiros ...
  • Portaria n.º 178/84, de 28 de Março de 1984
  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ...Cujo objecto é manutenção e reparação de viaturas automóveis, importação de peças auto, comercialização de peças auto, viaturas ...
  • Despacho n.º 11608/2022
    ...benefício fiscal de veículos automóveis e conferência e verificação de declarações aduaneiras de. ...
  • Acórdão nº 60/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. É aplicável à resposta ao pedido de pronúncia arbitral, ex vi do artigo 29.º, n.º 1, al. c), do RJAT, o disposto no artigo 83.º, n.º 1, al. c), do CPTA, que determina que as excepções deduzidas na contestação devem ser especificadas separadamente. 2. As excepções, em rigor, não são factos: são questões, sendo aqueles a forma jurídico-processual de as exprimir. 3. As excepções distinguem-se da...

    ...– Sociedade de Importação" de Veículos Automóveis, S.A. ., que anulou 400 liquidações de Imposto \xC3"...
  • Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro de 1979
    ... de Portugal abaixo mencionados serão submetidos, aquando da importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda, a plafonds ... o regime especial aplicável às importações de veículos automóveis e à indústria de montagem em Portugal. ARTIGO 7.º Para os produtos ...
  • Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa

    ... mesma apenas abarcar o regime dos reembolsos dos direitos de importação ou exportação de mercadorias, não abarcando no seu âmbito o Imposto ..., monofásico, que não incide sobre a "importação" de automóveis, mas sobre a sua "entrada no consumo" nacional, quer eles sejam ...
  • Acórdão nº 9792/15.1T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    1. No caso de o juiz não homologar o plano de recuperação aprovado no âmbito do PER, deve o processo seguir, com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se obteve acordo (prevista no art. 17-Gº, nºs 2 a 4, do CIRE. 2. Assim, caso o devedor esteja em situação de insolvência, deverá o PER ser encerrado, o que acarretará a insolvência do devedor, a ser declarada

    ...-se à atividade de comércio a retalho por grosso de veículos automóveis, sua importação e exportação e comércio a retalho e por grosso de ...
  • Acórdão nº 01575/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... à concretização do escopo societário do sujeito passivo (importação de veículos automóveis, segundo a sigla comercial), sendo irrelevante ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... a preocupações concorrenciais relacionadas com garantias automóveis, com a prestação de serviços de psicologia e com o relacionamento com ...), no que se refere à marca Fiat, e pela SIVA - Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, S. A. (SIVA), no que se refere às marcas, Audi, ...
  • Relatório n.º 13/2016
    ... processos abertos, respetivamente, contra a Peugeot Portugal Automóveis, S. A. (Peugeot) e a Ford Lusitana, S. A. (Ford) por indícios de ... a infraestruturas logísticas que limitam a capacidade de importação por parte dos operadores de mercado. O acesso às infraestruturas em causa ...
  • Acórdão nº 1136/03.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b), do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. A mera...

    ... passivo de IVA cuja atividade, inteiramente tributável, é a importação de veículos automóveis, tratores, maquinaria industrial e agrícola, ...
  • Portaria N.º 24/2011 de 13 de Abril
    ...- Álcool etílico e desnaturado (estádio de importação/produção);. - Alimentos compostos para animais (estádio de /produção);. - Aluguer de automóveis e camionetas sem condutor;. - Arroz (estádio de ...
  • Decreto-Lei n.º 49/88, de 17 de Fevereiro de 1988
    ... Petrolíferos; c) A Divisão de Regimes Aduaneiros de Importação de Veículos Automóveis. Artigo 40.º-B Divisão de Impostos sobre o ...
  • Acórdão nº 26412/16.0T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Não obstante o artigo 267º, § 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fazer recair sobre o Supremo Tribunal, enquanto tribunal de última instância de recurso, o dever de proceder ao reenvio prejudicial sempre que se suscitem dúvidas sobre a interpretação de uma norma do Direito da União Europeia, essa obrigação deixa de existir, designadamente, quando o Tribunal de Justiça da...

    ..., contra "Volkswagen Ag", "Seat, S.A.", "SIVA - Sociedade de Importação de Veículos, S.A." e "Seat Portugal Unipessoal, Lda.", pedindo que as ... está em causa a aquisição em Portugal, por consumidores, de automóveis" equipados com um instrumento que manipula as emissões de gases de combust\xC3"...
  • Portaria N.º 73/2007 de 7 de Novembro
    ...- Álcool etílico e desnaturado (estádio de importação/produção);. - Aluguer de automóveis e camionetas sem condutor;. - Arroz ...
  • Acórdão nº 00106/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e...

    ...– Importação e Comércio de automóveis Unipessoal, Lda. Ora, a Administração Fiscal ...
  • Acórdão nº 07415/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. O Imposto Automóvel foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, diploma que foi sujeito a várias alterações. 2. Estatui o n.º 7, do artigo 1.º Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro que «[o]s veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do Imposto automóvel efec­tuada de acordo [com a tabela...

    ... Superior Ana …………….: «Na admissão de veículos automóveis a obrigação tributária constitui-se com a caducidade do prazo de ... em vista a aplicação da redução do imposto devido pela importação de veículos originários da União Europeia, prevista no artigo 1.º/7, ...
  • Acórdão nº 6528/18.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I Numa reclamação de créditos deve o reclamante apresentar-se munido de título exequível. II O contrato de abertura de crédito em conta corrente, prevendo uma prestação futura –a efetiva disponibilização de fundos- distingue-se do contrato de mútuo em que a entrega de coisa fungível integra o contrato. III O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no â

    ... devidas pelas obrigações contraídas pela sociedade X – Importação e Comércio de Automóveis, Lda, tendo esta empresa incumprido um contrato ...
  • Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC.   II. A...

    ... forma de processo comum, contra a sociedade BB - Comércio e Importação de Automóveis, Lda (R.), alegando, em síntese, que: . A A. é ...

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