importação automoveis

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  • Acórdão nº 3740/16.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, tendo em conta as referências que constam dos n.ºs 3 e 4 do art. 2.º, à falta de conformidade resultante dos materiais fornecidos pelo consumidor ou resultante da má instalação dos bens. II - Para que uma determinada

    ... objecto social a “reparação e manutenção de veículos automóveis e motorizados. Comércio, Importação e exportação de peças e ...
  • Acórdão nº 04035/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010
    ...A..– Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, veio interpor recurso da sentença que julgou ...
  • Acórdão nº 05418/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2009
    ...Relatório A..-SOCIEDADE DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, SA, intentou no TAC de Lisboa, contra a AGÊNCIA ...
  • Acórdão nº 05418/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ...Relatório A..-SOCIEDADE DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, SA, intentou no TAC de Lisboa, contra a AGÊNCIA ...
  • Acórdão nº 4871/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar e por ter influência sobre o conteúdo da relação controvertida deve ser levado em conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente...

    ... esta que se trata de do stand fornecedor, que é um Stand de Automóveis e representante do importador, a aqui 3.ª ré; sucede que a 1ª ré não ..., alegando que no âmbito da actividade a que se dedica (importação e comercialização de veículos automóveis) importou o veículo em ...
  • Decreto-Lei n.º 267/79, de 02 de Agosto de 1979
    ... de 2 de Agosto Verificando-se a necessidade de regulamentar a importação temporária de equipamento em termos compatíveis com a execução de ...ção temporária do equipamento, ferramentas, veículos automóveis pesados e utensílios necessários à execução da empreitada pelo ...
  • Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

    ... 2. E tem como objecto social: “fabrico, importação, exportação e comercialização de produtos farmacêuticos e ...Exercício da indústria e aluguer de automóveis sem condutor. Compra e venda de veículos automóveis, venda directa ou ...
  • Acórdão nº 00189/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    1- Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do imposto e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do...

    ... a saber: - Não foram registadas vendas (compras) de veículos automóveis (cf. ponto 7 do Capítulo III do Relatório) traduzindo tal facto a ... pelos impugnantes, do que concluir que, perante documentos de importação e registo, a impugnante tivesse vendido esses automóveis como ...
  • Anúncio n.º 7962-TJ/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ...3000228060. NAVALGRUPO AUTOMÓVEIS" - COMÉRCIO, IMPORTAÇÁO E EXPORTAÇ\xC3"...
  • Anúncio n.º 7929-US/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ..., importaçáo, exportaçáo e representaçáo de veículos automóveis, suas peças e acessórios, autocaravanas, caravanas e todo e qualquer ...
  • Acórdão nº 4118/15.7T8CBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I. O privilégio imobiliário especial a que alude o artigo 333º, nº1, alínea b) do CTrabalho, abrange todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial e, à qual, os trabalhadores estejam funcionalmente ligados, independentemente da localização do seu posto de trabalho. II. Ficam afastados de tal privilégio todos os imóveis pertencentes ao empregador, que...

    ...: - A insolvente tinha como objeto social o comércio, importação e exportação de motociclos, ciclomotores, bicicletas, veículos ...
  • Acórdão nº 00540/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019

    I) Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. II) Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. III) Estando em causa indícios de faturação...

    ... inicialmente constituída a 02-02-2006 com o objeto social de Importação, exportação, representação e comercialização de equipamentos de ..., comércio, Importação e exportação de veículos automóveis novos e usados, aluguer de automóveis ligeiros e pesados, atividades de ...
  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...ÇA: Auto AA, Representações, Acessórios e Reparações Automóveis, Lda (doravante AUTO-AA) veio intentar acção, com processo ordinário, ...éria assente] A 2- Ré, dedica-se, há mais de 30 anos, à importação e distribuição em Portugal dos veículos automóveis, peças e ...
  • Anúncio n.º 7929-PR/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ... tem por objecto a importaçáo e comercializaçáo de automóveis e seus componentes, assim como de máquinas agrícolas e industriais e ...
  • Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I Um contrato validamente celebrado entre as partes, pode vir a ser extinto do mesmo modo pelo qual foi efectivado, porquanto a destruição dos efeitos decorrentes de uma negociação, constitui apanágio da própria autonomia privada. II Se um contrato de compra e venda é nula, por ter tido como objecto um bem alheio, e se o registo de propriedade tal bem tiver sido efectuado a favor do adquirente...

    ... como outros investimentos ligados ao comércio de veículos automóveis ou motociclos, comercialização, importação, exportação e ...
  • Decreto-Lei n.º 353-F/77, de 29 de Agosto de 1977
    ...-Lei n.º 353-F/77 de 29 de Agosto O volume do comércio de importação e exportação e a necessidade de oportuno e eficaz contrôle dos ... de registo prévio relativos à importação de veículos automóveis podem ser objecto de utilizações parcelares em derrogação do disposto ...
  • Acórdão nº 1174/12.3TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. No contexto da aplicação da legislação de protecção do consumidor, para aferir se a denúncia da falta de conformidade de um determinado veículo foi atempada, importará ter em conta, não apenas a verificação atomística das anomalias que sucessivamente o automóvel vai apresentando ao longo de certo tempo, mas também o comportamento do automóvel globalmente considerado. II. Tratando-se de...

    ...Portugal, S.A. é uma empresa cujo objecto social é “a) Importação e/ou comercialização de veículos automóveis, respectivos motores, ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ...O empregador é uma empresa dedicada à “importação, compra e venda de veículos automóveis e respetivas peças e acessórios ...
  • Anúncio n.º 4069/2008, de 18 de Junho de 2008
    ...ças -Comércio e Importaçáo de Peças e Acessórios Para Automóveis e Camióes. Devedor: Paulo Jorge da Rosa Garcia. No Tribunal Judicial da ...
  • Acórdão nº 625/21.0T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar em crise a relação de confiança que deve pautar as suas relações com o empregador, enquanto corolário da boa-fé contratual. II. Dada a natureza fortemente fiduciária do contrato de trabalho,  em regra assume especial significado a

    ...O Empregador é uma empresa que se dedica, entre outros, à importação e distribuição de veículos automóveis do .. (anteriormente), incluindo ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ...O empregador é uma empresa dedicada à “importação, compra e venda de veículos automóveis e respetivas peças e acessórios ...
  • Acórdão nº 05058/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As verbas relativas a deslocações, viagens, alimentação e estadas, declaradas pelo sujeito passivo na sua declaração de rendimentos com custos, podem ser desconsideradas pela AT, desde que não sejam subsumíveis ao conceito de custos, quando não sejam indispensáveis para os proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora; 2. Cabe à...

    ...,59€; c)- A..-Veículos Ligeiros, SA - 926960,50€; d)- B..-Importação de Automóveis, SA - 177937,11€; 2.567.085,14€; Resultados internos (a ...
  • Acórdão nº 777/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro em virtude da transposição da Diretiva n.º 85/374/CEE do Concelho, de 25 de julho de 1985. 2. Este diploma teve como propósito proteger os lesados no âmbito da compra e venda de produtos defeituosos, consagrando o princípio da...

    ...automóveis B.., Ldª, em ..; 17- O veículo QB tinha uma ordem de acção interna ...dedica-se a actividades de importação, distribuição, comércio, reparação e manutenção de veículos, ...
  • Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
    ...Tendência para a extinção dos depósitos reais; f) Importação e exportação temporárias: sua uniformização face à prática da CEE ...ítulo 85 - estudo e normas de importação; m) Capítulo 87 - automóveis e outros veículos; n) Contencioso técnico. Contestações, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 33/87, de 20 de Maio de 1987
    ..., que regulamenta em novos termos os benefícios fiscais na importação de veículos automóveis destinados ao serviço de aluguer e as ...

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