importação automoveis

I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e...

I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC.   II. A...

É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, aqui se integrando, em abstracto, o não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 1072º. (Sumário do Relator)

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I - No âmbito de um contrato de compra e venda para consumo, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato, devendo essa conformidade ser aferida através da comparação entre a prestação estipulada no contrato e a prestação efetuada – art. 2.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, de 08-04.  II - Consagrando o n.º 2 do citado normativo um sistema de presunções,

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I.–No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos...

I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato...

I. Os gastos fiscais são os derivados da actividade da empresa que apresentem uma conexão fáctica ou económica com a organização e que para que relevem fiscalmente têm de estar afectos à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre os gastos e os proveitos da empresa, em termos de adequação económica do acto à finalidade da obtenção maximalista de resultados; II. O juízo de

I- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. II- No caso de mora na retribuição de vencimentos podem ser atribuídas prestações de desemprego desde que tal

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1. Pretendendo o Recorrente contrariar a decisão de facto, o art. 640º do CPC, «ex vi» do art. 2º/e) do CPPT, impõe-lhe a observância de formalidades que não podem ser dispensadas. 2. Da conjugação dos art.ºs 639.º e 640.º do CPC resulta que a inobservância do ónus que a lei lhe comete, há lugar à imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, não sendo defensável

1) A indicação incorrecta pela Administração na notificação do prazo para reagir judicialmente deve ser apreciada aquando da aferição da tempestividade da acção. 2) Na quantificação da remuneração acessória relativa à aquisição de um automóvel pelo trabalhador, regida pelo artigo 24.º, nº 6 do CIRS, não havendo dados concretos sobre o critério da equivalência económica, não é possível lançar mão...

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