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I - A declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais dificuldades da investigação num caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e recurso a meios sofisticados, ponderando o número de intervenientes processuais, a deslocalização de atos, as contingências...

I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,

I.–Não compete ao tribunal substituir-se ao juízo de exequibilidade que os peritos possam fazer da perícia que lhes é requerida. II.–Não compete ao tribunal substituir-se à resposta que entidades financiadoras possam dar relativamente a contratos de financiamento celebrados com clientes cujos nomes constam de listagem sem maiores elementos de identificação. III.–Apurar o...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê

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I - O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado no ano de 1997 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos artºs. 101º da Reforma Aduaneira (RA) e do art. 236º, 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).

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1.A isenção de imposto automóvel na importação de veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou pressupostos, e entre eles, que tivesse permanecido nesse país pelo menos por 24 meses e que nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que...

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I) A restrição da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções implica desde logo que a responsabilidade dos entes colectivos não existirá quando a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoas físicas que tão só mereçam a qualificação de agentes ou auxiliares. II) No caso vertente, verifica-se que...

1. Constitui contra-ordenação fiscal aduaneira, prevista no artº 35º do RJIFA, o comportamento negligente da arguida que declarou as viaturas de marca Hyundai, chassis KMFFD27FPYU446448, matrícula 14-81-PA, e KMFFD27FPYU437820, matrícula 28-28-PB, através das DVLVPL n° 1999/538702 e 1999/392961, como sendo viaturas do tipo mercadorias (três lugares) quando as mesmas tinham de origem as...