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Portaria n.º 348/91, de 19 de Abril de 1991

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 348/91 de 19 de Abril As perspectivas de incremento das relações comerciais com a Roménia tornam aconselhável a abertura de um contingente suplementar excepcional para a importação de veículos automóveis originários daquele país.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.º É aberto, nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 256/91, de 30 de Março, um contingente suplementar excepcional para a importação de 300 veículos automóveis da posição N C 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703.10, originários da Roménia.

  1. A candidatura dos agentes económicos ao contingente suplementar excepcional definido nos termos do número anterior terá de ser realizada nos 15 dias subsequentes à publicação desta portaria. A formalização das candidaturas será feita junto da Direcção-Geral do Comércio Externo através de carta registada com aviso de recepção ou entregue, contra recibo, na Avenida da República, 79-B, 1000 Lisboa, ou junto das entidades competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no que concerne às...

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