importação automoveis
1197 resultados para importação automoveis
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Decreto Regulamentar n.º 33/87, de 20 de Maio de 1987
..., que regulamenta em novos termos os benefícios fiscais na importação de veículos automóveis destinados ao serviço de aluguer e as ...
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Acórdão nº 193/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I – O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica...
... em 26 de Maio de 2011, no exercício do comércio de veículos automóveis desta. 2. A Ré contestou, impugnando e excepcionando a caducidade para o ... comercial por quotas, que tem como objeto social o comércio, importação, exportação e reparação de veículos automóveis e motociclos [alínea ... -
Anúncio n.º 7681-CI/2007, de 12 de Novembro de 2007
...çáo, compra e venda, importaçáo e exportaçáo de veículos automóveis e acessórios e reparaçáo de transportes especiais. Artigo 3. O capital ...
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Acórdão nº 1618/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à venda de coisa defeituosa ou não conforme. II - O DL n.º 67/2003, de 08
...) A Ré é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio, importação, exportação, manutenção e reparação de veículos automóveis, ... -
Acórdão nº 05008/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2011
I - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal – Cfr. artº1º-1 do CIVA; II- Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade – Cfr....
... Ora, tratando-se da alienação de veículos automóveis não afectos ao património particular do Recorrente mas antes à sua ... recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação", em nome e na posse do sujeito passivo. (…) Art. 35.º - Prazo de emiss\xC3"... -
Acórdão nº 9268/07.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Designa-se de contrato de transporte internacional de mercadorias a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição) para outro (destino), sitos em países diferentes. II - Tal contrato é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se...
...da (alínea G). 8º - A autora dedica-se à importação, representação e comercialização de veículos automóveis (alínea H). ... -
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
...Artigo 42.º Isenções fiscais na importação Tendo em conta o disposto nos artigos 7.º e 7.º-B da Directiva n.º ... eventuais desagravamentos de taxas, relativamente aos automóveis ligeiros que, à data da entrada em vigor das novas taxas, já tenham pago ...
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Anúncio n.º 2769/2007, de 16 de Maio de 2007
... importaçáo, exportaçáo, reparaçáo e comercializaçáo de automóveis, suas partes e outros equipamentos autónomos. Artigo 3.o. 1 - O capital ...
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Balancete n.º 44/2007, de 16 de Maio de 2007
... importaçáo, exportaçáo, reparaçáo e comercializaçáo de automóveis, suas partes e outros equipamentos autónomos. Artigo 3.o. 1 - O capital ...
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Anúncio n.º 7681-CU/2007, de 12 de Novembro de 2007
... a comercializaçáo e aluguer de todo o tipo de veículos automóveis e motociclos. Tem ainda como objecto social representaçáo, ...
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Acórdão nº 3763/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I Se a ação a propor for de simples apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e...
... dedica com regularidade e intuito lucrativo ao “comércio, importação" e exportação de combustíveis, peças e acessórios para veículos autom\xC3"... de combustível, manutenção e reparação de veículos automóveis, comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas, tabaco em lojas de ... -
Anúncio n.º 5500/2007, de 14 de Agosto de 2007
...Reparaçóes, revisóes, lavagens e preparaçáo de veículos automóveis e compra e venda de peças de automóveis. Artigo 3.o. O capital social, ...
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Despacho n.º 199/2000(2ªSérie), de 05 de Janeiro de 2000
... apoio às negociações técnicas conducentes aos Protocolos Automóveis acordados com a CEE em 1979 e 1984, e a análise dos regimes em vigor na ... comunitária para efeitos da definição de contingentes de importação de veículos automóveis para terceiros países. De 1990 a 1999 - delegada ...
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Acórdão n.º 475/2007, de 05 de Novembro de 2007
..., a SIVA - Sociedade de Importaçáo de Veículos Automóveis, L.da, AZAI, L.da, Opel Portugal - Comércio e Indústria de Veículos ...
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Contrato de Sociedade N.º 155/2006 de 16 de Janeiro
...Artigo 2.º. 1 - O seu objecto é:. - A importação e exportação de peças de viaturas automóveis e de motociclos. - O ...
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Contrato de Sociedade N.º 14/2006 de 16 de Janeiro
...ARQUIPEÇAS - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS, LDA. Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. ...Artigo 2.º. A sociedade tem por objecto: Importação, exportação, comercialização e representação de veículos ...
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Acórdão nº 7414/09.9TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013
I - Uma vez extinta uma sociedade comercial, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha, sendo que incumbe ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade. II - As disposições do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL n.º 262/86, de 02-09, devem aplicar-se às sociedades comerciais (ar
... quotas com a firma “DD – …, Ldª”, que se dedicava à importação e comércio de equipamentos para automóveis. Foi assim que forneceu à ... -
Acórdão nº 669/08.8TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1. O portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no nº1 do art. 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade...
...que pretendia aplicar tal quantia no negócio de importação e exportação de veículos automóveis usados, e com um investimento de ... -
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59
... 12:37, declarou ter uma empresa de comércio e manutenção de automóveis que é cliente da Ré, referindo que: - pagava em dinheiro, mensalmente, ...ída em março de 2004, que tem por objeto o comércio, importação e exportação de veículos automóveis e respetivas peças e manutenção ... -
Despacho normativo n.º 262/94, de 22 de Abril de 1994
... no cargo de chefe da Divisão de Regimes Aduaneiros de Importação de Veículos Automóveis com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1993; ...
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Acórdão nº 416/17.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I- Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, sendo certo que, para além das diligências requeridas pelas partes, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados, conforme decorre do principio do inquisitório ín
..., com o objeto social seguinte: ”Exercício do comércio, importação e exportação de motores de qualquer espécie, de geradores de energia, e automóveis ligeiros e pesados de pneumáticos, de máquinas terrestes e rodoviárias, ... -
Acórdão nº 01103/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – A isenção de IRC prevista no artº 10º, nº 1 do CIRC tem como destinatários as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...
... sucessões e doações, Contribuição predial, Direitos de importação sobre mercadorias indispensáveis à consecução dos seus fins, de que ... exista produção no País, Imposto sobre a venda de veículos automóveis sobre as ambulâncias, classificadas pelo artigo 87.02.07 da Pauta de ... -
Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal
...– Lavagem e Combustíveis para Automóveis, SA” pedindo que: - Seja a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de ..., jornais e revistas, restaurante, bar, snack-bar e similares, importação" e exportação, lavagem manual e automática de veículos automóveis; com\xC3"... -
Declaração de Retificação n.º 39/2019
..., que introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação"; tt) Decreto-Lei n.º 201/82 , de 21 de maio, que converte as taxas espec\xC3"... de diferenciais do imposto sobre a venda de veículos automóveis relativamente à transformação de determinados veículos; xxx) ...
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Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma
...) Ao longo dos últimos anos, o aludido arguido dedicou-se à importação da Suíça para Portugal de pneus, peças de automóveis para venda em ...