Horas extras

380 resultados para Horas extras

  • Acórdão nº 2936/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeita aos limites diários e ao período de tempo acordados.

    ...responsável pelo pagamento do capital seguro e extras, por força do contrato de seguro e ainda pelo pagamento de uma ... as retratadas – uma testemunha que nesse mesmo dia e pelas mesmas horas", viu o Sr. N. P. a circular no veículo Citroen DS5 cor branca, com a matr\xC3"...
  • Regulamento n.º 838/2020
    ... máximas de fora a fora das embarcações, integrando acessórios e extras à proa e à popa. Artigo 6.º Titular do Posto de Amarração Entende-se ... e rumo da embarcação sempre que a mesma se ausente por mais de 24 horas. Artigo 16.º Prorrogação do estacionamento temporário das ...
  • Anúncio n.º 73/2018
    ... de fora a fora e boca das embarcações, integrando acessórios e extras à proa e à popa. Artigo 6.º Titular do Posto de Amarração 1 - ... e rumo da embarcação sempre que a mesma se ausente por mais de 24 horas; Artigo 17.º Prorrogação do estacionamento temporário das ...
  • Acórdão nº 248015/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua...

    ... contrato, a Ré lhe solicitou a realização de diversos trabalhos extras não previstos nesse contrato e que a Autora especifica, os quais foram ... imputáveis à autora, seriam reparadas de forma rápida, em poucas horas de trabalho, com um custo muito reduzido, não superior a € 5.000.00. ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ... prestado:                 i) 25% do total de horas de trabalho suplementar prestado, desde 2002 a 2009, ... ainda os Autores, 2% de comissão sobre o preço base, mais extras, de cada veículo que vendessem sem desconto, até 4% desconto recebiam ...
  • Despacho n.º 2730/2018
    ... artísticos ou eventos de natureza análoga com um mínimo de 06 horas. 8 e 9 - Serão considerados todos os cursos de atualização ... serviço docente); Serão consideradas neste item as aulas de apoio extras; Deverá ser anexo um comprovativo da lecionação. Dinamização de ...
  • Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

    ... número de telemóvel ..84 (MEO) e ..39 (Lycamobilie) entre as 00.00 horas do dia 19.09.2016 até à atualidade, entendendo-se que a obtenção de ...3047 a 3048 - não é compatível com fardas, equipamentos e botas extras para que outros colegas usassem, nem se vislumbra que tal carrossel de ...
  • Regulamento n.º 1077/2022
    .... . . . . . . . . . . 353,93 €. 11.3.2.2 — Por meio-dia (até 4 horas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...3.3 — Quadro elétrico ou ponto de água extras, por cada e por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Edital n.º 768/2022
    .... . . . . . . . . . . 353,93 €. 11.3.2.2 — Por meio-dia (até 4 horas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... Mediante orçamento. 3.3 — Quadro elétrico ou ponto de água extras, por cada e por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93,88 €. 3.4 ...
  • Acórdão nº 55067/19.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio do processo equitativo, na dimensão de "justo processo" ("fair trial"; "due process"), quando a ação corre os seus termos até final, sem que tal questão tenha sido suscitada por qualquer das partes, apenas o sendo em sede de recurso. II- Num contrato de empreitada, provando-se a existê

    ... na audiência de julgamento 03-06-2020, com início pelas 10:29:13 horas" e no minuto 4:49 do ficheiro da gravação; o depoimento realizado na audi\xC3"... a obra orçamentada, com o facto de a querer concluir com trabalhos extras. 11º A Autora sempre quis executar os trabalhos extras ao orçamento e ...
  • Anúncio n.º 73/2022
    ... de fora a fora e boca das embarcações, integrando acessórios e extras à proa e à popa. . N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 585 Diário ... e rumo da embarcação sempre que a mesma se ausente por mais de 24 horas. Artigo 17.º Prorrogação do estacionamento temporário das ...
  • Anúncio n.º 73/2022
    ... de fora a fora e boca das embarcações, integrando acessórios e extras à proa e à popa. N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 585. Diário da ...24 horas. Artigo 17.º. Prorrogação do estacionamento temporário das ...
  • Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - Em contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios, causados entre outros, por choque, a seguradora responde perante o seu segurado por quaisquer danos causados pelo embate do veículo, em circulação, em qualquer corpo fixo, desde que se não prove qualquer actuação dolosa do segurado (ou de pessoas por quem ele responde) na eclosão de tal embate II – Sendo o ónus

    ... tinha, à data da apólice, o valor de 47.3206 + 94006 relativos a extras, o que dá o total de 56.7206; à data do sinistro o veículo tinha 51 ...colidiu o seu M.. contra um pinheiro, em lugar ermo e em horas mortas, sem testemunha sou intervenção de outro veículo, numa estrada ...
  • Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma das situações...

    ... Alega que, por volta das 16.00 horas do dia 08 de março de 2012, informou a Autora de que a viatura se ... pais foram ao stand com a ideia de aquirir um “Opel” com alguns extras, designadamente alarme, sensores de estacionamento e sistema “Start & ...
  • Acórdão nº 564/18.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- A prova da primeira aparência é um mecanismo de aligeiramento do ónus probatório, cujo ponto de partida, mais do que no facto conhecido, como sucede na presunção, reside na máxima da experiência em si; II- A prova prima facie não é um mecanismo da inversão do ónus da prova, não dispensa o demandante da atividade probatória, não faz recair sobre o demandado a prova do contrário, exigindo apenas,

    ... no sistema integrado de gravação digital, iniciou-se às 14 horas, 41minutos e 18 segundos e terminou às 15 horas 06 minutos e 15 segundos, ... desaparecimento total do veículo, das suas peças, acessórios ou extras ou por danos sofridos pelos mesmos em consequência desses atos”, ...
  • Acórdão nº 1136/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- Quer para efeitos de se apurar se uma reparação do veículo exigida pelo lesado é ou não excessivamente onerosa, quer para efeitos de fixação da indemnização em dinheiro ou por equivalente, a doutrina e a jurisprudência maioritária têm vindo a rejeitar o critério do valor venal, enquanto valor comercial de alienação antes do acidente; por um lado, passou a tomar-se em conta o interesse do...

    ... lhe retira o facto de a viatura não ter nenhuma caraterística (ou extras/acessórios) extraordinária, e tampouco se encontrava devidamente ... provados os seguintes factos: 1) No dia 22.04.2018, cerca das 10:45 horas, na Estrada Nacional que liga Ponte de Lima a Arcozelo, na freguesia de ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ...944,04€, a título de crédito de horas, pela formação profissional em falta, relativa aos últimos três anos ... do que o previsto, sendo que nesse primeiro caso tinha investido em extras, como fora autorizado pelo regulamento, tendo todo o interesse, como se ...
  • Despacho n.º 1793/2019
    ... deslocações e ajudas de custo; h) Processar vencimentos, abonos e horas" extraordinárias e efetuar todas as operações para cumprimento de obriga\xC3"...ários ao seu funcionamento; k) Elaborar orçamentos dos serviços extras" das unidades alimentares e apurar o respetivo custo; l) Gerir nas aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...

    ..., à data da apólice, o valor de 47.320€ + 9400€ relativos a extras, o que dá o total de 56.720€; à data do sinistro o veículo tinha 51 ...à coluna cervical, de 08/05/2009, nada nesse documento nos diz a que horas desse dia o autor se deslocou à urgência e qual o resultado desses ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 1.725,50, correspondente a 2 horas de trabalho suplementar por dia, com o acréscimo de 75%, pelo facto de ... de escolher a viatura e de a personalizar a seu gosto, com os extras que entendesse acrescentar, custeando-‑os ele próprio (v. factos 64.º ...
  • Acórdão nº 2593/19.0T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    Vigorando no seguro de danos o princípio indemnizatório, o valor da prestação a ser paga ao segurado não pode exceder o valor do dano

    ... com esse conjunto de acessórios, vulgarmente designados de “extras”. 42. Porém, a Ré não alegou, nem demonstrou que ao autor ao ter ... 18) No dia 31 de Janeiro de 2019, pelas 21 horas e 30 minutos, o autor estacionou o veículo identificado na Av. .., em .., ...
  • Acórdão nº 313/13.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1) O cumprimento defeituoso de uma subempreitada que, pela sua natureza, exigia elevada capacidade tecnológica do subempreiteiro e pessoal altamente qualificado, justifica que o empreiteiro, face à exiguidade dos prazos a cumprir e às multas contratuais decorrentes desse incumprimento, entregue as operações em falta a uma outra empresa melhor qualificada. 2) Esta substituição do subempreiteiro...

    ... 9- A Ré tinha dado o total de 15 horas para fazer o trabalho em cada um dos equipamentos acima referidos (com ... Autora, ora Apelada, o facto de terem sido efectuados equipamentos extras, bem como o facto de alguns dos equipamentos embora entregues ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... servir refeições e banquetes no “Salão ..” e a contratar “extras"” diários para desemprenhar as funções de empregado de mesa nesse espa\xC3"... alargado o horário de funcionamento do refeitório para além das horas de refeição. Os trabalhadores afectos à Sala de Convívio eram ...
  • Acórdão nº 785/16.2T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    O prazo de um ano em vista da eliminação dos defeitos de obra, previsto no artigo 1224º do Código Civil, é um prazo de caducidade ao qual se aplicam as regras constantes no artigo 279º (artigo 296º do Código Civil).

    ...realizou “trabalhos a mais” e “trabalhos extras”, no valor de € 23.681,70, que esta ainda não pagou. Concluiu pela ... a maquinaria presente no local e efetuou o trabalho em cerca de duas horas, jamais se justificando a cobrança de 800,00”. A A. não indica ...
  • Acórdão nº 54843/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida (cfr. artigos 195º, 197º e 199º, n.º 2 do Código de Processo Civil). II- Conforme decorre do artigo 155º n.ºs 3 e 4 do Código

    ... neste tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 16 horas 50 minutos e 32 segundos e o seu termo pelas 16 horas 54 minutos e 03 ..., o abril, foi coisinhas mínimas e até ainda foi relacionado com extras. Quadros elétricos, frentes de quadros elétricos, já foram pedidos ...

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