horário de trabalho na função pública
10188 resultados para horário de trabalho na função pública
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Aviso n.º 1067/2017
... locais de habitação e nos locais de trabalho ou lazer, no âmbito da execução da política ... ão de Setúbal da Polícia de Segurança Pública (PSP); g) Comando da Polícia Marítima; h) ... função do tempo; l) Mapa de ruído - O descritor do ... ; b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento; c) Hospitais e estabelecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... o Regulamento Geral do Ruído, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte ... horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem ... , nomeadamente sobre ruído nos locais de trabalho, certificaçáo acústica de aeronaves, emissóes ...
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Acórdão nº 413/08.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2010
... e PEDRO MADEIRA DE BRITO, Contrato de Trabalho na Administração Pública: anotação ao regime ... ção e disciplina do réu, cumprindo o horário de trabalho em vigor na função pública para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 107.º Contrato de trabalho a termo certo ... Artigo 108.º Regime especial ... ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas ... Artigo 145.º ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... 2 - O horário normal de trabalho é definido por despacho do ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ... - A avaliaçáo curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, ... às actividades programadas no horário estabelecido ... 8 - O dever de reserva consiste ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... ) à Inspecçáo -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; ... m) à Autoridade ... , nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funçóes, em ... m) Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de protecçáo criminal ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ostos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... ção de trabalho e a orga- nização do horário da sua prestação são concretamente fixadas e ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos ... Por outro ... pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, que vinha a ... da mesma natureza, designadamente em função do ónus específico da prestação de trabalho, ... Artigo 23.º Duração e horário de trabalho 1 - Os corpos de bombeiros ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... , em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função pública ... 2 - A duração do trabalho a que se refere ... órgãos competentes, dentro do seu horário de trabalho e no domínio científico-pedagógico ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... alterações no ordenamento jurídico da função pública em matéria de política de gestão dos ... sujeito à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e conte menos de 3 anos de ... , nesta compreendidos os contratos de trabalho a prazo certo, igual ou inferior ao do projecto, ...
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Acórdão nº 00164/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1 . Um motorista da presidência de uma câmara municipal, apenas tem direito, nos termos conjugados dos arts. 30.º, n.º 4 e 31.º do Dec. lei 259/98, de 18/8, ao pagamento de horas extraordinárias, cujo limite resulte de deliberação expressa da CM e que pode ir até 60% do respectivo índice remuneratório. 2 . O pagamento das horas extraordinárias em cada mês corresponde ao número de horas...
... da prestação efectiva em cada mês de trabalho extraordinário ... I) Isto porque, o que foi ... dos ditames da lei, mas diversas em função" da sua concretização objectiva e operacionaliza\xC3" ... permanência ao serviço, para além do horário normal de trabalho e nos dias de descanso, ... horário de trabalho na Administração Pública), em função da natureza das suas actividades, ... -
Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo ... futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho ... d) Financiamento das suas actividades em função da valorização dos actos e serviços ... e pela diversificação do regime de horário de trabalho, de modo a alcançar uma taxa óptima ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 18.º-A Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Artigo 19.º Quadros ... mobilidade existentes na Administração Pública ... 5 - As administrações regionais de saúde ... horário de trabalho a cumprir em cada uma das entidades ... entidades mantém o vínculo à função pública, com os direitos e deveres inerentes, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ões especificamente adquridos para tal função pelo arguido B… ou a mando deste, como no dia ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... horário compreendido entre as 16h00 e as 00h00, ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que respeitem ... Artigo 20.º Modalidade e horário de funcionamento Os julgados de paz funcionam em ... , a prática de qualquer outra actividade pública" ou privada ... Artigo 24.º Recrutamento e selec\xC3" ... não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional ...
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Despacho n.º 8015/2018
... do período de funcionamento e do horário de trabalho dos trabalhadores não docentes e ... normal de trabalho na Administração Pública as sete horas diárias de trabalho e as trinta e ... regulamento podem ser aplicadas, em função da natureza das atividades desenvolvidas, desde ...
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Aviso n.º 8208/2018
... da República, é submetido a discussão pública o Projeto do Regulamento de Duração e Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... artigo 198.º do Código do Trabalho; d) Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do ... de trabalho em funções públicas, em função do período de funcionamento e do período de ...
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Aviso n.º 15385/2018
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de entidades com fins públicos (SINTAP) e o ... artigo 198.º do Código do Trabalho; d) Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do ... de trabalho em funções públicas, em função do período de funcionamento e do período de ...
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Resolução n.º 355/79, de 20 de Dezembro de 1979
... qualquer prejuízo, o regime geral do horário da função pública ... Assim, considerando a ... do novo regime jurídico da duração do trabalho na função pública, observar o horário ...
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Regulamento n.º 216/2018
... Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário dos Trabalhadores afetos aos Serviços Municipais ... do Artigo 75.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de Horário de Trabalho 1 - Em função da natureza das suas atividades e respeitando os ... ) Identificação da entidade empregadora pública; b) Atividade exercida; c) Sede ou local de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo Ao ... , tão cedo quanto possível, retomar o horário de 35 horas e regulamentar diversas matérias que ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Regulamento n.º 371/2019
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP) e da alínea K) do ... , determinam-se as regras referentes ao horário de trabalho, à pontualidade, assiduidade e ... ao cumprimento do horário diário, em função" da modalidade de horário adotada. 2 - A definiç\xC3" ... afetos ao gabinete de Contratação Pública, Assessoria e Auditoria, afeto ao armazém; d) Os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... -se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... ponto obedecem ao seguinte regime: a) Em função" da natureza dos trabalhos a prestar, a entidade p\xC3" ...