horário de trabalho na função pública
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Acórdão nº 01829/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... e, bem assim, (ii) ao pagamento do trabalho suplementar realizado, ou no caso de assim não ... 2. A Autora exerce a função docente, no DER, na AEFI, do ILCH, da Entidade ... outorgante ou entidade empregadora pública, e a Autora, na qualidade de segundo outorgante ... corresponde a 35 horas semanais, sendo o horário de trabalho definido pelo Primeiro Outorgante, ...
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Portaria n.º 233/2022
... Pública, agilizando e simplificando proce- ... dimentos, ... melhor recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da ... do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ção a distância, bem como data e horário em que os ... mesmos devam ter lugar no prazo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 112.º Utilidade pública" das instalações da rede elétrica de serviço p\xC3" ... indicação do local, do horário e da forma pela qual pode ser contactado ... 4 - ... d) Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título ... 5 - ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... horário de trabalho e a remuneração. 3 - A decisão de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... , bem como a indicação do local, do horário e da forma pela qual pode ser con- ... 4 — No ... d) Obrigações do titular em função" da modalidade de atribuição do título ... 5 \xE2\x80" ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de res- posta da Administração Pública, satisfazendo as necessi- dades dos cidadãos e ... ou de um con- tentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas alterações e respectivo ... 30.º Sanções acessórias 1 — Em função da gravidade da infracção e da culpa do ... i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009
... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real -J1 I – RELATÓRIO A. S ... , ... que o Autor estava obrigado a cumprir um horário de trabalho, permanecendo na UCCI da Ré às ... definido; c) O Autor foi retribuído em função do tempo despendido na execução da actividade; ... dominante com vínculo à função pública, por ser médico no Centro de Saúde de Alijó e ... -
Edital n.º 824/2020
Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à ... segunda-feira a sexta-feira, durante o horário normal de expediente (dias úteis das 9h00 m às ... fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... de mercado regulamentado funcionam no horário e nos dias definidos pela entidade gestora do ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ... ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ... , a oferta educativa, o regime e o horário de funcionamento da escola; c) A dimensão da ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A ... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré -escolar; ... c) Actividades ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... de reaproveitamento dos docentes sem horário lectivo atribuído, tendo em vista a obtenção ... , de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ... , contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ... ao regime do contrato individual de trabalho ou a regimes de direito público privativo ... ções de ensino superior, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar ...
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Lei n.º 27-A/2020
... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... , os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços ... ) 25 % é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB. Artigo ... ção, transporte, prolongamentos de horário ou outras despesas. Artigo 325.º-C Plano de ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ... e as 20 horas nos dias úteis, podendo o horário de funcionamento ser alargado até às 24 horas, ... e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ... 2 - O horário normal de trabalho é definido por despacho do ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais ... através do processo de discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º ... retribuição do trabalhador; c) Local e horário de trabalho; d) Data de início do trabalho; e) ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... docentes, não podendo o respectivo horário ultrapassar o limite a fixar em despacho conjunto ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... -se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... ários e da sociedade na Administração Pública ... Artigo 5.º Princípios de gestão 1 - Os ... efectuado; c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ... Horário de trabalho O pessoal dirigente está isento de ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... pública, por força das Leis n.os 12 -A/2008, de 27 de ... prevê a celebraçáo de um contrato de trabalho em funçóes públicas com a administraçáo ... - Os médicos internos estáo sujeitos a horário de 40 horas semanais ... 2 - ...
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Acórdão nº 06197/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
... nove de Setembro de 2006; c) A adaptar o horário do autor ao novo regime de trabalho; d) Nos juros ... 3.a O HCC, sendo uma entidade pública, encontra-se vinculado à prossecução do ... previstos na lei geral aplicável à função pública ... 3 - Ao regime de tempo completo e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... preventivamente pode e deve variar em função do grau de concretização da posição ... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... , bem como a indicação do local, do horário e da forma pelo qual pode ser contactado. 5 - Em ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de medicina geral e familiar e de saúde pública, ser exercidas por coordenadores de zona ou de ... os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo ... CAPÍTULO III Programas e ... do internato médico estão sujeitos ao horário de quarenta e duas horas semanais, sem ... férias, faltas e licenças em vigor na função pública para o pessoal em regime de contrato ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... singular ou por uma pessoa colectiva, pública ou privada, exposto publicamente em instalações ... função educativa no respeito pela diversidade cultural ... visitantes, bem como à prestação de trabalho do seu pessoal ... Artigo 51.º Natureza das ... ânico; c) Funções museológicas; d) Horário e regime de acesso público; e) Gestão de ...