horário de trabalho na função pública
10188 resultados para horário de trabalho na função pública
-
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... função do sexo DIVISÃO I Princípios gerais Artigo ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho ... 2 - Sempre que a consulta ...
-
Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
... subsídios/suplementos de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período de 1 de ... aqui irão ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser ponderados. ... legais - impedimentos de natureza pública; - Exceção da prescrição dos juros de mora ...
-
Acórdão nº 1032/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
Tendo-se instalado, desde há vários anos, no âmbito de uma empresa, uma prática de aplicação reiterada, geral e uniforme de concessão do dia de terça-feira de Carnaval, tal prática tornou-se vinculativa, assumindo a característica de uso laboral pelo que não pode ser retirada unilateralmente
... por força do regime que vigorava na função pública, tornando legítima a extinção de tal ... integrou o conteúdo do contrato de trabalho de cada um e, como tal, não podia ser ... Basta atentar no recente alargamento do horário de trabalho na função pública para as quarenta ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho ...
-
Acórdão nº 2221/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. O contrato de trabalho caracteriza-se pelo poder de direção do empregador e dever de obediência do trabalhador, ao passo que no contrato de avença / prestação de serviços não se verifica essa subordinação jurídica na relação entre as partes. II. Na tarefa de análise da existência dos indícios de subordinação não deixa de relevar a designação atribuída ao contrato pelas partes, assim como
... nomeação ou de contrato individual de trabalho, o pagamento de férias não gozadas e os ... , que inclui a obrigatoriedade de cumprir horário de trabalho; 11.ª - Durante os períodos dos ... que estão obrigados os trabalhadores da função pública (cfr. o art.º 14.º do Decreto_lei n.º ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... c) O seu horário seja igual ou superior a vinte horas semanais. 4 ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... a um ano escolar, desde que cumprido com horário igual ou superior a vinte horas e avaliaçáo de ...
-
Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ... Horário" O horário de abertura ao público respeita o hor\xC3" ...
-
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... áo se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à funçáo principal; ... g) ...
-
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... à comissáo eleitoral fixar o seu horário de funcionamento, cinco dias antes da data do ... áo do médico do trabalho ou da entidade pública responsável pela vigilância da saúde dos ...
-
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ... , que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos de- vam ter lugar. 2 — No ...
-
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... ípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública; ... e) ... de um quarto ao horário inerente à função principal; ... g) ...
-
Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... entre eles consubstancia um contrato de trabalho, declarando-se a ilicitude do seu despedimento e, ... Nunca existiu qualquer horário nem o A. exercia a sua atividade sob as suas ... entre ambas as partes e calculado em função do resultado atingido, emitindo o A. recibos ... outra entidade singular ou colectiva, pública ou privada que impeça a normal execução do ...
-
Despacho n.º 2407/2023
... do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei ... Tendo sido realizada a consulta pública a todos os trabalhadores da CCDR-Norte pelo prazo ... ticamente avaliadas em função das necessidades da CCDR-Norte e do trabalhador, ... 3 (três) dias de presença por mês, em horário presencial completo, nos termos ... previamente ...
-
Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ... , designadamente quanto aos regimes de trabalho, actualizam-se ou aperfeiçoam-se alguns aspectos ... de dedicação exclusiva solicitar um horário de 42 horas de trabalho normal por semana ... 4 ...
-
Despacho n.º 497/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... Horrio de Trabalho na Funo Pblica (Julho de 1992, Secretaria ...
-
Acórdão nº 01750/13.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I – Não existe omissão de pronúncia quando o Tribunal não aprecia uma questão por julgar (i) prejudicado o seu conhecimento pela solução dada a outras (608º,2, do CPC), (ii) ou precludido esse conhecimento, por força do caso julgado formal, como acontece nas situações previstas no art. 88º, n.º 2 do CPTA. II - Nestes casos, e porque efectivamente existe emissão (e não omissão) de...
... , no regime de exclusividade e com o horário completo de 42 horas semanais, e com o direito à ... , correspondente ao valor de uma hora de trabalho por semana, em função do vencimento devido à ... ário geral dos trabalhadores da função pública nem tal está provado nos autos, pelo que deve ... -
Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ... ção da empresa de trabalho temporário, horário de funcionamento e de atendimento ... presencial ...
-
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... á retribui-lo na proporção do horário praticado, logo que tal situação não acarrete ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ... unidade ou unidades hote leiras em função dos objetivos e estratégias definidas, de ...
-
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... dos recursos humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a essidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... çáo, com indicaçáo do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar ... 2 - No ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... , sempre que razóes de saúde pública ou as finalidades da execuçáo da pena ou medida ... , nomeadamente quanto à remuneraçáo, horário, duraçáo, descanso sem perda de remuneraçáo, ...
-
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... do sistema retributivo e de gestão da função pública ... Esta iniciativa é tomada na ... constitui uma relação transitória de trabalho subordinado ... 2 - As formas de contrato de ... em estabelecimentos de ensino cujo horário seja compatível com o exercício dos cargos ...
-
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional ... A ... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... deslocaçóes náo exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, náo ultra-passe o ...
-
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ... de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por ...
-
Despacho n.º 7421/2008, de 13 de Março de 2008
... Regime Jurdico de Durao e Horrio de Trabalho na Funo Pblica; ... "O Cdigo do Procedimento ...