Acórdão nº 9250893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PENAL - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PAG413. AC STJ PROC41553 DE 1991/03/13. AC RP PROC9250259 DE 1992/10/14.

Sumário: I - O princípio do " in dubio pro reo " só se impõe ao juiz quando ficar na incerteza sobre os factos decisivos para a solução da causa e não quando da factualidade apurada emerge indubitavelmente que foi a conduta do arguido a causa do acidente e que não intercede qualquer nexo de causalidade entre o evento e o comportamento do ofendido. II - Se a actuação contravencional do arguido " se inscreveu mais num quadro de distracção paredes meias com a negligência inconsciente do que num quadro de temeridade a roçar pelo dolo eventual " - o que equivale a dizer que agiu com culpa grave e exclusiva mas não intensa ou grosseira -; se à data dos factos já...

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