Acórdão nº 039790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART43 N1 ART65 ART72 ART73 ART128. CE54 ART8 N4 ART59 B ART61 N1. RCE54 ART4 N2 A ART25. CCIV66 ART483 ART494 ART495 ART496 ART497 ART564 ART2142.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.

Sum·rio : I - Age com culpa grave e exclusiva o arguido julgado unico culpado de homicidio, involuntario previsto e punido pelo artigo 59, alinea b) parte final, do Codigo da Estrada. II - A culpa grave e exclusiva resultante da pratica de manobra perigosa prevista e punida pelo artigo 8, n. 4, do Codigo da Estrada (n„o paragem ao sinal "Stop"), desaconselha em...

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