Acórdão nº 9240827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART402 N2 D ART410 N2 ART428 N2. CP82 ART72. CE54 ART7 ART61 N2 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/09 IN BMJ N359 PAG396. AC STJ DE 1990/03/14 IN CJ T2 ANOXV PAG11. ASS STJ IN DR IS-A 1992/07/10.

Sumário: I - É de considerar manifestamente excessiva a velocidade de 60 quilómetros/hora imprimida a um veículo pesado que transporta 22 toneladas de carga num semi-reboque, atento a que se tratava de estrada com traçado sinuoso, com muitas curvas, estando o tempo chuvoso e o piso molhado, sendo, no local do acidente, a curva fechada, não permitindo a visibilidade dos veículos que circulassem em sentido contrário; II - Se, com culpa grave exclusiva do condutor que conduzia nas condições referidas em I., ocorreu um...

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