Acórdão nº 0268053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução23 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CPP29 ART1 PARÚNICO ART665. CPC67 ART712 N1 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W Y ART6 ART9 ART14 N1 B N4. CP82 ART72 ART126. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. CP886 ART125 N3. CE54 ART10 N2 ART20 N1 ART59 B ART61 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 N1. DL 436/86 DE 1986/12/31.

Sumário: I - Não se tendo apurado a existência de nexo de causalidade entre a conduta contravencional do condutor de um velocípede (que circulava, de noite, sem luz) e um acidente de viação, não é possível, apenas com base nessa conduta, qualquer...

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