Acórdão nº 039971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução29 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART123 PAR1. CP82 ART48 N2. CE54 ART7 N1 ART59 B.

Sum·rio : I - E corrente a jurisprudencia de se n„o substituir a pris„o por multa, nos crimes de homicidio involuntario, quando a culpa do condutor for grave e exclusiva. II - Contudo podem as...

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