Acórdão nº 0012995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

Data23 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART10 N2 N6 ART59 B ART61 N1 N2 D N4. CP82 ART15 B ART46 N1 ART48 N2 ART72 N1 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1959/10/14 IN BMJ N90 PAG423.

Sum·rio: I - O condutor do veÌculo que d· causa ‡ morte de uma pessoa e ofensas corporais noutra pratica um sÛ crime de homicÌdio culposo, agravado pelo resultado. II - Nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT