Acórdão nº 9810640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CP95 ART50 ART69 N1 B ART137 N1.

Sumário: I - Tendo o arguido, condutor de um veículo automóvel, invadido a berma da auto-estrada pela qual circulavam três pessoas, a quem avistou perfeitamente antes do acidente, as quais levavam roupas apropriadas para assinalarem a sua presença, indo embater violentamente numa delas, que foi projectada, resultando do embate a sua morte, e o automóvel, depois de embater nos rails, percorreu mais 100 metros antes de se imobilizar, há que concluir ter o arguido agido com elevado grau de culpa, cometendo o crime de homicídio involuntário previsto e punido pelo artigo 137 n.1 do Código Penal de 1995. II - Considerando que o arguido tinha carta de condução há cerca de 40 anos, que é um condutor prudente, que efectua muitas viagens, nada constando do seu certificado do registo criminal, mostra-se adequada a pena de um ano e meio de prisão, suspensa na sua execução por dois anos. III - Não há lugar à...

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