Acórdão nº 0007435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1990 (caso None)

Data03 Julho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART59 ART61 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1970/06/24 IN BMJ N198 PAG91. AC STJ DE 1985/05/29 IN BMJ N347 PAG214 AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG283 Sum·rio: "Responder· por um sÛ crime de homicidio involunt·rio, aquando, pelo resultado, o condutor do veÌculo de...

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