Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9810640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999

Judgment Citações 6 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CP95 ART50 ART69 N1 B ART137 N1.

Sumário: I - Tendo o arguido, condutor de um veículo automóvel, invadido a berma da auto-estrada pela qual circulavam três pessoas, a quem avistou perfeitamente antes do acidente, as quais levavam roupas apropriadas para assinalarem a sua presença, indo embater violentamente numa delas, que foi projectada, resultando do embate a sua morte, e o automóvel, depois de embater nos rails, percorreu mais 100 metros antes de se imobilizar, há que concluir ter o arguido agido com elevado grau de culpa, cometendo o crime de homicídio involuntário previsto e punido pelo artigo 137 n.1 do Código Penal de 1995. II - Considerando que o arguido tinha carta de condução há cerca de 40 anos, que é um condutor prudente, que efectua muitas viagens, nada constando do seu certificado do registo criminal, mostra-se adequada a pena de um ano e meio de prisão, suspensa na sua execução por dois anos. III - Não há lugar à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT