Acórdão nº 0012995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART10 N2 N6 ART59 B ART61 N1 N2 D N4. CP82 ART15 B ART46 N1 ART48 N2 ART72 N1 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1959/10/14 IN BMJ N90 PAG423.

Sum·rio: I - O condutor do veÌculo que d· causa ‡ morte de uma pessoa e ofensas corporais noutra pratica um sÛ crime de homicÌdio culposo, agravado pelo resultado. II - Nos...

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