Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 0016748 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1976

    I - A sub-rogação, que é a substituição de um credor por outro, pode revestir duas formas: - uma convencional, proveniente de um acordo entre o credor e terceiro, outra legal resultante da lei. II - Se um Banco empresta dinheiro a um casal e o capital mutuado é garantido por uma hipoteca na totalidade de um prédio urbano, pretencente em comum ao casal devedor e a outro casal, que dá o seu...

    ... duas formas: - uma convencional, proveniente de um acordo entre o credor e terceiro, outra legal resultante da lei. II - Se um Banco empresta dinheiro a um casal e o capital mutuado é garantido or uma hipoteca na totalidade de um prédio urbano, pretencente em comum ao casal devedor e a outro casal, que dá ...

  • Acórdão nº 0016748 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1976

    I - A sub-rogação, que é a substituição de um credor por outro, pode revestir duas formas: - uma convencional, proveniente de um acordo entre o credor e terceiro, outra legal resultante da lei. II - Se um Banco empresta dinheiro a um casal e o capital mutuado é garantido por uma hipoteca na totalidade de um prédio urbano, pretencente em comum ao casal devedor e a outro casal, que dá o seu...

    ... duas formas: - uma convencional, proveniente de um acordo entre o credor e terceiro, outra legal resultante da lei. II - Se um Banco empresta dinheiro a um casal e o capital mutuado é garantido or uma hipoteca na totalidade de um prédio urbano, pretencente em comum ao casal devedor e a outro casal, que dá ...

  • Acórdão nº 0016748 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1976

    I - A sub-rogação, que é a substituição de um credor por outro, pode revestir duas formas: - uma convencional, proveniente de um acordo entre o credor e terceiro, outra legal resultante da lei. II - Se um Banco empresta dinheiro a um casal e o capital mutuado é garantido por uma hipoteca na totalidade de um prédio urbano, pretencente em comum ao casal devedor e a outro casal, que dá o seu...

    ... duas formas: - uma convencional, proveniente de um acordo entre o credor e terceiro, outra legal resultante da lei. II - Se um Banco empresta dinheiro a um casal e o capital mutuado é garantido or uma hipoteca na totalidade de um prédio urbano, pretencente em comum ao casal devedor e a outro casal, que dá ...

  • Acórdão nº 06A3563 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    À luz do art. 12º da LSA, os créditos dos trabalhadores, reclamados em processo de insolvência, devem ser graduados logo aos os créditos garantidos por hipotecas. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., tendo desta resultado o seguinte: A) Pelo produto da venda do imóvel: 1º - Crédito hipotecário" da Empresa-B., identificado sob o nº 2; 2º - Crédito hipotecário do Centro Distrital da Seguran\xC3"... eles de contrato de trabalho ou da sua violação, encontrando-se abrangidos pelo regime legal da Lei 17/86, de 14 de Junho. - Gozam de privilégio imobiliário geral, o qual deve ser graduado ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... a) – a condenação dos 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação nos termos e para os ...

  • Acórdão nº 31/02 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2002

    O Ministério Público veio, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, interpor o presente recurso do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Novembro de 2001, "por no mesmo se ter recusado a aplicação, por inconstitucionalidade, das normas dos arts.º 11º do Dec.-Lei n.º 512/76, de 3 de Julho, 2º d...

    ... interpretados no sentido de que o privilégio mobiliário geral neles conferido prefere à hipoteca, nos termos do preceituado no artigo 751º do Código Civil. 2º O privilégio imobiliário geral ... sistemático (assim, no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 103/80 prevê-se uma hipoteca legal para garantia do pagamento das contribuições à segurança social), seja por, levando à ...

  • Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999

    Altera o Código do Registo Predial e o Código do Registo Comercial tendo em vista a simplificação e desburocratização na área do registo predial, republicando na integra, o Código do Registo Predial com as alterações ora introduzidas.

    ...Artigo 12.º [..] 1 - Caducam decorridos 10 anos sobre a sua data os registos de hipoteca judicial, arresto ou penhora, de qualquer valor, os registos de hipoteca voluntária ou legal, de ...

  • Acórdão nº 06B4113 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - Na sentença de graduação de créditos deve ser discriminada toda a factualidade atinente e relevante, impondo-se, no caso dos créditos hipotecários, a descrição do respectivo valor e cronologia, não sendo suficiente a referência (vaga) de que "o apelante também tinha registado, a seu favor, duas hipotecas legais devidamente constituídas e registadas sobre o prédio urbano supra referido&qu

    ..., até ao montante máximo de 22.912.500$00, actualmente 114.287,07€, garantido pela hipoteca voluntária registada através da inscrição C...., Ap.. de 1997/01/17; b)em 2º lugar, o crédito ... Castelo até ao montante de 8.954.314$00, actualmente 44.663,93€, garantido pela hipoteca legal registada através da inscrição C...., Ap.105 de 2000/03/15; c)em 3º lugar, o crédito reclamado ...