Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 112/09 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2009

    ...° do CPEREF no sentido de que o nele estatuído não abrange as hipotecas legais que terão, assim, supremacia em relação aos créditos dos ... implica que o recorrente enuncie o sentido atribuído ao preceito legal ou bloco normativo que reputa inconstitucional e que pretende ver ...

  • Acórdão nº 91/09.9T2AVR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

    1. O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de...

    ... que beneficiam deve ou não prevalecer, nomeadamente 000/00000re hipoteca anteriormente registada pela qual se encontram garantidos os créditos da ... matriz 000/00000 art.º 1205, 000/00000re o qual incide uma hipoteca legal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. E isto porque, ...

  • Acórdão nº 512/14.9TBCHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I – Nos termos previstos na al. b), do art.º. 730º, do CC, a extinção da hipoteca, por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa de dois prazos: o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação; II - Muito embora sejam aplicáveis à prescrição da hipoteca as regras gerais do instituto,...

    ...“CC - Imobiliária, S.A.” um contrato de mútuo, garantido por hipoteca, tendo esta incorrido em incumprimento das obrigações a que estava ... a situação prevista na alínea b), do mencionado preceito legal. Trata-se de uma causa extintiva da hipoteca que não se relaciona ...

  • Acórdão nº 3733/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1. Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos, para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações...

    ... título executivo uma escritura pública de constituição de hipoteca, mais alegando que tal hipoteca garantia as responsabilidades emergentes ... violando-a, e violou a alínea a) do n.º 2 do identificado preceito legal, que não aplicou e incorreu na prática da nulidade prevista na alínea ...

  • Acórdão nº 06A3563 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    À luz do art. 12º da LSA, os créditos dos trabalhadores, reclamados em processo de insolvência, devem ser graduados logo aos os créditos garantidos por hipotecas. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... seguinte: A) Pelo produto da venda do imóvel: 1º - Crédito hipotecário da Empresa-B., identificado sob o nº 2; 2º - Crédito hipotecário do ... trabalho ou da sua violação, encontrando-se abrangidos pelo regime legal da Lei 17/86, de 14 de Junho. - Gozam de privilégio imobiliário geral, ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação ...

  • Despacho n.º 21386/2007, de 14 de Setembro de 2007

    ...Poente: Manuel Domingues Gomes. Hipoteca Legal a favor de Centro Regional. Norte: Albino Lopes Gomes. Sul: Restante ...

  • Decreto-Lei n.º 158/90, de 17 de Maio de 1990

    ...ós os créditos referidos no artigo 748.º do Código civil; c) Hipoteca legal, graduando-se nos mesmos termos dos créditos referidos na alínea ...

  • Aviso n.º 20246/2007, de 19 de Outubro de 2007

    ... termos dos n.os 2 e 3 da mesma disposiçáo, é prestada mediante hipoteca legal constituída sobre todos os lotes que integram a AUGI, sendo de E 13 ...

  • Acórdão nº 406/14.8TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos de vestuário, exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro, um talhão de terreno...

    ...Com efeito, do lado do credor hipotecário está em causa a tutela da confiança e da certeza do direito, ...De conformidade com o princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão, o juiz pode, por sua iniciativa, admitir e ...

  • Acórdão nº 0446733 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2005

    I - Com a actual redacção do artigo 751º do Código Civil (que acrescentou a palavra "especiais" à expressão "privilégios imobiliários"), ficou clarificado que os créditos hipotecários cedem prioridade perante o privilégio imobiliário especial, seja mobiliário ou imobiliário, mesmo que este seja constituído em data posterior à hipoteca. Deste modo, os créditos devidos por...

    ... créditos e juros reclamados pelo Banco X....., com base em duas hipotecas, o crédito exequendo relativo a salários em atraso, com base no ...legal e voluntária confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas ...

  • Acórdão nº 58/12.0TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    No actual contexto legal vigente emergente da Lei nº 55-A/2010, de 31.12.2010 (Orçamento do Estado para 2011), que se encontra em vigor desde 01.01.2011, e, concretamente, com base no disposto nos seus Arts. 123º e 125º, o primeiro dos quais aditou o actual nº 3 ao Art. 30º da LGT, deve ser recusada a homologação do plano de insolvência que afecte os créditos da Fazenda Nacional e que não conte...

    ... da data de aprovação do plano, ficando unicamente sujeita à hipoteca legal efectuada pela Administração Tributaria, devendo ser repostas, sem ...

  • Acórdão nº 2591/12.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Os créditos verificados nos termos do art. 146º, devem ser dados como reconhecidos, com a indicação da sua natureza e respectivas garantias, do mesmo modo em que o são os créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, nos termos do nº 2 do art. 129º, ambos do CIRE. II - Se um crédito da insolvência se encontra garantido, por hipoteca, o mesmo deve ser dado como reconhecido na...

    ..., o crédito de € 741.201,88, que se encontra garantido por hipoteca sobre o prédio rústico, designado por “Campo do Padrão” que ... graduado no lugar que lhe competir para ser pago, com a preferência legal que lhe assiste, pelo produto da venda do bem. 11. A simples adesão aos ...

  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja a constituição de

    ... procedente, por provada, a impugnação da constituição de hipoteca sobre o prédio supra descrito no art.º 32 e em consequência c) Ser a ... solidariamente em custas, procuradoria condigna e demais de legal.» Para alicerçar esse seu conjunto de pretensões, muito em síntese, ...

  • Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que...

    ...comprometeu-se a obter com oportunidade o distrate das hipotecas existentes sobre o prédio, à excepção da hipoteca legal constituída a ...

  • Acórdão nº 1552/07.0TBOAZ-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2011

    1. Toda a execução tem de ter por base um título executivo, pelo qual se determina o seu fim e limites. O título executivo é, assim, pressuposto de qualquer execução, sua condição necessária e suficiente. Não havendo execução sem título. 2. A alínea b) do art. 46.º do CPC confere exequibilidade aos documentos exarados ou autenticados por notário que importem a constituição ou o reconhecimento

    ... a qual deles se devem opor: se ao emergente da escritura de hipoteca, se ao referente à existência de uma livrança. ...ção vencida para os executados que os habilite a aferir da legalidade da execução.                 Se se entender que o ...

  • Acórdão nº 06B4113 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - Na sentença de graduação de créditos deve ser discriminada toda a factualidade atinente e relevante, impondo-se, no caso dos créditos hipotecários, a descrição do respectivo valor e cronologia, não sendo suficiente a referência (vaga) de que "o apelante também tinha registado, a seu favor, duas hipotecas legais devidamente constituídas e registadas sobre o prédio urbano supra referido&quo

    ...áximo de 22.912.500$00, actualmente 114.287,07€, garantido pela hipoteca voluntária registada através da inscrição C...., Ap.. de 1997/01/17; ... de 8.954.314$00, actualmente 44.663,93€, garantido pela hipoteca legal registada através da inscrição C...., Ap.105 de 2000/03/15; c)em 3º ...

  • Acórdão nº 1355/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I- Os direitos de uso e habitação extinguem-se pelo mesmo modo de extinção do usufruto ( artº 1485º C. Civil) e este direito real extingue-se, entre outras formas, pela morte do seu titular [alínea a) do nº 1 do artº 1476º do mesmo diploma legal]. Logo, no momento da sua morte e por força dela, extinguiu-se o direito à habitação do apartamento, de que era titular o falecido F.           II- Não

    ...          Após a legal tramitação, foi realizado o julgamento da acção e proferida sentença ...

  • Acórdão nº 2990/13.4TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- A hipoteca é uma garantia real que garante o crédito pelo valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere-se com ele a hipoteca, podendo esse bem ser executado no património do adquirente. 3- Tendo a hipoteca sido constituída pelo prazo de seis meses para garantia de determinada quantia e juros de mora, o valor da garantia ascende a...

    ... obrigação para com o exequente; Da escritura de mútuo com hipoteca que serve de título executivo não consta que a referida quantia de ...-lhe o pagamento da quantia mutuada, acrescida de juros à taxa legal; Acresce que foram convencionados juros no título dado à execução para ...

  • Acórdão nº 0356142 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2004

    I - Quer o direito de retenção do promitente-comprador de um imóvel que obteve a "traditio", quer o privilégio imobiliário geral de que beneficiam os créditos da "Segurança Social", não são registáveis. II - Nessa medida e porque não podem ser conhecidos pela via da publicidade registral, constituem "ónus ocultos" ante terceiros, estando em situação igual. ...

    ... Código Civil), prevalecendo o direito de retenção até sobre a hipoteca mesmo registada anteriormente (nº2 do art. 759º, do Código Civil)". 8. ... 19. Este normativo legal (art. 751º do Código Civil) regula e disciplina a inoponibilidade dos ...