Hipoteca legal

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  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 5331/06.3TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... Assim, tendo em vista esta imposição legal, a questão a dirimir consiste em saber se, no caso, se verificam os ... autora seria pago da seguinte forma: “- Créditos que gozam de hipoteca voluntária sobre bens da recuperanda, dos seguintes credores - ...

  • Acórdão nº 112/09 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2009

    ...° do CPEREF no sentido de que o nele estatuído não abrange as hipotecas legais que terão, assim, supremacia em relação aos créditos dos ... implica que o recorrente enuncie o sentido atribuído ao preceito legal ou bloco normativo que reputa inconstitucional e que pretende ver ...

  • Acórdão nº 91/09.9T2AVR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

    1. O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de...

    ... que beneficiam deve ou não prevalecer, nomeadamente 000/00000re hipoteca anteriormente registada pela qual se encontram garantidos os créditos da ... matriz 000/00000 art.º 1205, 000/00000re o qual incide uma hipoteca legal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. E isto porque, ...

  • Acórdão nº 512/14.9TBCHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I – Nos termos previstos na al. b), do art.º. 730º, do CC, a extinção da hipoteca, por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa de dois prazos: o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação; II - Muito embora sejam aplicáveis à prescrição da hipoteca as regras gerais do instituto,...

    ...“CC - Imobiliária, S.A.” um contrato de mútuo, garantido por hipoteca, tendo esta incorrido em incumprimento das obrigações a que estava ... a situação prevista na alínea b), do mencionado preceito legal. Trata-se de uma causa extintiva da hipoteca que não se relaciona ...

  • Acórdão nº 3733/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1. Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos, para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações...

    ... título executivo uma escritura pública de constituição de hipoteca, mais alegando que tal hipoteca garantia as responsabilidades emergentes ... violando-a, e violou a alínea a) do n.º 2 do identificado preceito legal, que não aplicou e incorreu na prática da nulidade prevista na alínea ...

  • Acórdão nº 06A3563 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    À luz do art. 12º da LSA, os créditos dos trabalhadores, reclamados em processo de insolvência, devem ser graduados logo aos os créditos garantidos por hipotecas. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... seguinte: A) Pelo produto da venda do imóvel: 1º - Crédito hipotecário da Empresa-B., identificado sob o nº 2; 2º - Crédito hipotecário do ... trabalho ou da sua violação, encontrando-se abrangidos pelo regime legal da Lei 17/86, de 14 de Junho. - Gozam de privilégio imobiliário geral, ...

  • Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

    ... 2º a 7º Réus a procederem ao cancelamento da inscrição hipotecária C-1, apresentação 02/280992 registada sobre o prédio descrito na ...a favor do representante legal dos Credores da CC, S.A., correspondente a 90% do preço da adjudicação ...

  • Acórdão nº 406/14.8TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos de vestuário, exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro, um talhão de terreno...

    ...Com efeito, do lado do credor hipotecário está em causa a tutela da confiança e da certeza do direito, ...De conformidade com o princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão, o juiz pode, por sua iniciativa, admitir e ...

  • Despacho n.º 21386/2007, de 14 de Setembro de 2007

    ...Poente: Manuel Domingues Gomes. Hipoteca Legal a favor de Centro Regional. Norte: Albino Lopes Gomes. Sul: Restante ...

  • Decreto-Lei n.º 158/90, de 17 de Maio de 1990

    ...ós os créditos referidos no artigo 748.º do Código civil; c) Hipoteca legal, graduando-se nos mesmos termos dos créditos referidos na alínea ...

  • Aviso n.º 20246/2007, de 19 de Outubro de 2007

    ... termos dos n.os 2 e 3 da mesma disposiçáo, é prestada mediante hipoteca legal constituída sobre todos os lotes que integram a AUGI, sendo de E 13 ...

  • Acórdão nº 9414/15.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    O processo especial de recuperação não afeta, nem pode afetar, os direitos dos credores contra os co-devedores ou terceiros garantes, não existindo qualquer disposição legal que impeça os credores de reclamar créditos nesse processo e, simultaneamente, intentar execução contra os outros devedores, no caso, os avalistas.

    ... € 20.301,85; - O crédito exequendo encontra-se garantido por hipoteca constituída sobre o prédio descrito na CRP de Sesimbra sob o n.º (…) ... em 30.01.2013, a referida sociedade, através da sua representante legal, declarou constituiu a favor do exequente uma hipoteca sobre o prédio a ...

  • Acórdão nº 0446733 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2005

    I - Com a actual redacção do artigo 751º do Código Civil (que acrescentou a palavra "especiais" à expressão "privilégios imobiliários"), ficou clarificado que os créditos hipotecários cedem prioridade perante o privilégio imobiliário especial, seja mobiliário ou imobiliário, mesmo que este seja constituído em data posterior à hipoteca. Deste modo, os créditos devidos por...

    ... créditos e juros reclamados pelo Banco X....., com base em duas hipotecas, o crédito exequendo relativo a salários em atraso, com base no ...legal e voluntária confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas ...

  • Acórdão nº 58/12.0TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    No actual contexto legal vigente emergente da Lei nº 55-A/2010, de 31.12.2010 (Orçamento do Estado para 2011), que se encontra em vigor desde 01.01.2011, e, concretamente, com base no disposto nos seus Arts. 123º e 125º, o primeiro dos quais aditou o actual nº 3 ao Art. 30º da LGT, deve ser recusada a homologação do plano de insolvência que afecte os créditos da Fazenda Nacional e que não conte...

    ... da data de aprovação do plano, ficando unicamente sujeita à hipoteca legal efectuada pela Administração Tributaria, devendo ser repostas, sem ...

  • Acórdão nº 2591/12.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Os créditos verificados nos termos do art. 146º, devem ser dados como reconhecidos, com a indicação da sua natureza e respectivas garantias, do mesmo modo em que o são os créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, nos termos do nº 2 do art. 129º, ambos do CIRE. II - Se um crédito da insolvência se encontra garantido, por hipoteca, o mesmo deve ser dado como reconhecido na...

    ..., o crédito de € 741.201,88, que se encontra garantido por hipoteca sobre o prédio rústico, designado por “Campo do Padrão” que ... graduado no lugar que lhe competir para ser pago, com a preferência legal que lhe assiste, pelo produto da venda do bem. 11. A simples adesão aos ...

  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja a constituição de

    ... procedente, por provada, a impugnação da constituição de hipoteca sobre o prédio supra descrito no art.º 32 e em consequência c) Ser a ... solidariamente em custas, procuradoria condigna e demais de legal.» Para alicerçar esse seu conjunto de pretensões, muito em síntese, ...

  • Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que...

    ...comprometeu-se a obter com oportunidade o distrate das hipotecas existentes sobre o prédio, à excepção da hipoteca legal constituída a ...