hierarquia militar portuguesa
583 resultados para hierarquia militar portuguesa
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Acórdão nº 356/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022
I – O pedido cumulado relativo à superveniência de uma licenciatura que poderá levar ao seu regresso activo (alínea e) do petitório), não só apresenta uma causa de pedir autónoma, como inexiste uma relação de prejudicialidade ou dependência dos demais pedidos que incidem sobre dias de férias vencidas e não gozadas, durante o período de inactividade temporária, ou valores indevidamente...
... processual distinta ou tribunais de hierarquia diversa ... Sem prejuízo, essa cumulação ... os factos relativos quer a sua vida militar como no concernente ao preenchimento das ... do Serviço de Pessoal da Marinha Portuguesa, 2 pretensões: - Publicação na Ordem da ... -
Acórdão nº 12694/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
... Marítima, ao delegar competências no militar da Armada ……………, alheio à orgânica da ... , ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), sofre de erro de julgamento, por erro nos ... inter-orgânicas ou das relações de hierarquia e que apenas indirectamente se poderão reflectir ...
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Edital n.º 306/2023
... República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo ... justiça militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ... código deverão consultar a respetiva hierarquia, solicitando, caso assim o ... entendam, ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... mento, sem controlo imediato da hierarquia; d) Exercício de funções d e nível ... Pia de Lisboa, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército, do 2.º grau de ... elet ricistas da marinha de guerra portuguesa e curso de mecânico-eletricista ou ...
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Aviso n.º 12562/2022
... República Portuguesa, na 2.ª parte da alínea k) do n.º 1 do artigo ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ... ção deverão consultar a respetiva hierarquia, solicitando, ... caso assim o entendam, ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... República Portuguesa, na 2.ª parte da alínea k) do n.º 1 do artigo ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ... ção deverão consultar a respetiva hierarquia, solicitando, ... caso assim o entendam, ...
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Regulamento n.º 875/2016
... -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 .º do novo Código de ... ísticas deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes em ... do agraciado pertencer a corporação militar, paramilitar ou humanitária. 4 - De todas as ...
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Despacho n.º 1668/2018
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do ... os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o ... ção do processo de recenseamento militar e assegurar o expediente respeitante a assuntos ...
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Despacho n.º 982/2018
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei ... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... ários aos processos de recenseamento militar e eleitorais; b) Assegurar o arquivo, procedendo ...
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Despacho n.º 909/2019
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea m) do n.º 1 do artigo ... eleitoral e do recenseamento militar; 11 - Executar as ações administrativas ... Artigo 23.º (Hierarquia ...
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Despacho n.º 6537/2017
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do ... os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o ... ção do processo de recenseamento militar e assegurar o expediente respeitante a assuntos ...
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Despacho n.º 730/2018
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas m) do n.º 1 do artigo 25.º e k) ... e define os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e o ... municipais; f) Organizar o recenseamento militar e assegurar o expediente respeitante a assuntos ...
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Despacho n.º 8297/2019
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea m) do n.º 1 do artigo ... eleitoral e do recenseamento militar; 11 - Executar as ações administrativas ... Artigo 23.º Hierarquia ...
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Acórdão nº 447/15.8GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente do direito de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de...
... ”, B ... , militar da GNR, disse-lhe que se não desligasse a ... º 37.º da Constituição da Republica Portuguesa; 4. A tal legitimidade não obstava o facto de o ... doutro órgão judiciário de inferior hierarquia, mecanismo exclusivamente vocacionado, pois, à ... -
História autonómica
... Hierarquia das normas? ... A hierarquia das normas ... militar e de completa tutela sobre os municípios. Os ... de século e meio a administração portuguesa continental e insular. A segunda fase: Primeiro ...
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Acórdão nº 326/18.7T9VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021
1. Ao nível da condução rodoviária há comportamentos mais propensos a criar ou aumentar o perigo inerente a essa mesma condução, mas esse critério abstrato não pode ser usado sem crítica e sem a necessária concretização na avaliação de uma determinada situação, porque o que em abstrato é perigoso, pode deixar de o ser no caso concreto. 2. Uma descrição de factos não é verdadeira só porque...
... reo) da Constituição da Republica Portuguesa; - deveria o Tribunal a quo, concluir que ... imputada responsabilidade disciplinar ao militar visado…», tendo ainda requerido a audição ... do arguido se encontra no “topo da hierarquia das possibilidades”, entre as causas possíveis ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... Cláusula 20.ª Hierarquia em serviço de voo A hierarquia de uma ... terão de ser fluentes na língua portuguesa e língua inglesa, oral e escrita; f) Empresa ... acontecimentos de origem política ou militar que afetem o espaço aéreo a sobrevoar ou os ...
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Acórdão nº 01026/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... 268° da Constituição da República Portuguesa (CRP); F) - Motivo pelo qual o ato praticado, ... -se esse Comando que deverá notificar a militar para que efetue a reposição abatida no total ... Cardoso da Costa em "A hierarquia das normas constitucionais a sua função na ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... Constituição da República Portuguesa, nos termos do estabelecido no artigo 6.º do ... os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e o ... c) Elaborar o recenseamento militar e promover as demais providências respeitantes a ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... M., Militar da GNR, filho de … e de …, nascido a …, em ... e com outros países de expressão portuguesa, sendo que, em muitos casos, existem casos de uma ... , tudo num claro desrespeito à sua hierarquia, às suas funções e aos interesses que devia ... -
Acórdão nº 0431/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas
... realidade incontornável imposta pela hierarquia das Forças Armadas ... 8- Analisado este ... aplicar o Regulamento de Disciplina Militar não só aos “militares da GF” mas também ... 27° da Constituição da República Portuguesa (então e ainda em vigor), epigrafado de ... -
Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... , em qualquer família existe uma hierarquia, pelos laços, pela relação é normal os filhos ... 32º da Constituição da República Portuguesa; b) A matéria de facto foi erradamente alterada ... , altura em que foi cumprir o serviço militar obrigatório, pelo período de 4 anos, dois dos ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... portuguesa, bem como o regime das provas teóricas e ... por serviço competente da força militar ou de segurança a que pertençam. Artigo 26.º ... ão geral dos sinais de trânsito e sua hierarquia; 5.2 - Sinais dos agentes reguladores do ...
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Acórdão nº 479/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 14 de Novembro de 2002, que, concedendo ... p) da Constituição da República Portuguesa; - do art.º 377.º, n.º 1 do CJM, por ... concluir que uma tal intervenção da hierarquia é facilmente explicada, no foro militar, pela ...
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Acórdão nº 7/11.2NJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se...
... e) do Código de Justiça Militar ... B) Nos termos dos arts. 43º e 73º, nº2 ... , nomeadamente a disciplina e a hierarquia, se interpretasse a técnica legislativa ... 18º da Constituição da República Portuguesa ...