hierarquia militar portuguesa
530 resultados para hierarquia militar portuguesa
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Regulamento n.º 276/2022
... Constituição da República Portuguesa, nos termos do estabelecido no artigo 6.º do ... os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e o ... c) Elaborar o recenseamento militar e promover as demais providências respeitantes a ...
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Parecer n.º 25/2017
... com funções policiais sujeito à hierarquia de comando» (cf. artigo 1.º, n.º 3), ... entrada em vigor, dos alunos da Academia Militar, anteriormente admitidos, durante a vigência da ... a), da Constituição da República Portuguesa. 2 - Este posicionamento também se impõe no ...
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Parecer n.º 25/2017
... com funções policiais sujeito à hierarquia de comando» (cf. artigo 1.º, n.º 3), ... entrada em vigor, dos alunos da Academia Militar, anteriormente admitidos, durante a vigência da ... a), da Constituição da República Portuguesa. 2 - Este posicionamento também se impõe no ...
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Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
... º, da Constituição da República Portuguesa ; e dos n.ºs ... 1 e 2 do artigo 16.º da ... partidos políticos armados nem de tipo militar, ... militarizados, ou paramilitares, nem ... remete para um contexto de hierarquia militar ou militarizada (vejam-se os ... artigos ...
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Acórdão nº 01752/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao...
... , não podem ser incluídos no conceito de Militar; e) De igual forma violou a Lei (bem como a ... militar da GNR, pode ser ordenada pela hierarquia, no caso, o Comandante da Brigada de Trânsito da ... Portuguesa, com a epígrafe (Direito à liberdade e à ... -
Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não
... a própria testemunha de acusação, militar da GNR, relativamente ao comportamento que o ... 112º da Constituição da República Portuguesa, que versa sobre os «atos normativos», za os princípios da hierarquia das fontes de direito, da tipicidade das leis e ... -
Acórdão n.º 458/2008, de 28 de Outubro de 2008
... do Regulamento da Academia Militar ... O tribunal absolveu o réu do pedido, ... por violaçáo do princípio da hierarquia dos actos normativos previsto no artigo 112., s 6 e 7 da Constituiçáo da República Portuguesa ... 'O regulamento é sempre um acto normativo ...
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Parecer n.º 2/2018
... internacional 1.1.2 - A economia portuguesa 1.2 - As previsões macroeconómicas e ... (81) Sobre a hierarquia dos atos normativos, ver art. 112.º da CRP. (82) ... ção relativa a tempo de serviço militar em condições especiais de perigo (CEP). (290) ...
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Despacho n.º 5413/2019
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do ... os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o ... ção do processo de recenseamento militar e assegurar o expediente respeitante a assuntos ...
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Regulamento n.º 26/2022
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea m ) do n.º 1 do ... os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais dentro da ... de máquinas de diversão, recenseamento militar, realização de espetáculos de natu- reza ...
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Regulamento n.º 26/2022
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, ... do preceituado na alínea m) do n.º 1 do ... os níveis de direção e de hierarquia que articulam os ... serviços municipais dentro ... de máquinas de diversão, recenseamento militar, realização de espetáculos de natu- ... reza ...
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Despacho n.º 6724/2022
... define os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e respetivo ... a) Participar e dinamizar a Rede Portuguesa das Cidades Saudáveis; ... b) Desenvolver ... e processos eleitorais, ao serviço militar ... e inquéritos administrativos; ... r) ...
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Despacho n.º 11507/2023
... º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k ) do n.º 1 do artigo 33.º, do ... os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o ... e organizar o processo de recenseamento militar e assegurar o expediente respei- tante a assuntos ...
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Parecer n.º 28/2017
... e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público, bem como outras forças ... que o artigo 81.º da LVCR enuncia a hierarquia das disposições legais aplicáveis, quando a ... própria, pelo Governo da República Portuguesa - aparentemente antecipada no Parecer n.º ...
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Acórdão n.º 421/2020
... A Constituição da República Portuguesa dispõe, na redação do n.º 4 do artigo 268.º ... independente, isto é, não sujeito a hierarquia administrativa); a segunda reclamava que o ato ... citada na decisão da ECFP, possa militar a favor do entendimento desta entidade. Desde ...
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Acórdão nº 10110/08.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...
... e 32º da Constituição da República Portuguesa, e as demais normas que V. Exias suprirão ... , passando por trás e junto do Jipe e do militar da GNR G…, colocando-se em fuga (a conduta do ... ão dos familiares dos colegas e hierarquia profissional e pela prática intensiva de ... -
Acórdão nº 01423/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010
1. O militar, quando se encontre em exercício das suas funções militares, deslocado em área diferente daquela onde possui residência habitual têm direito a alojamento fornecido pelo Estado, para si e para o seu agregado familiar, nos termos do artigo 118º do EMFA, assistindo-lhe o direito à atribuição do subsídio de residência, calculado nos termos do artigo 7º do DL nº 172/94 de 25/6, alterado...
... ério da Defesa Nacional – Marinha Portuguesa, representado pelo Almirante Chefe do ... na acção administrativa especial que o militar C… intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal ... hierarquia da leis, na medida em que ao estabelecerem que o ... -
Acórdão nº 552/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto...
... e deu vaga, tendo sido promovido outro militar para o seu posto ... II. Entretanto por ... , o recorrente recorreu para o topo da hierarquia da Marinha, requerendo a prática do ato de ... dos quadros permanentes da Marinha Portuguesa, na situação de «Reforma», com o posto de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... 232.º da Constituição da República Portuguesa e da ... alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 ... A persistência do conflito ... militar entre a Rússia e a Ucrânia deverá continuar a ... para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções ...
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Acórdão nº 00006/13.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
1 - Pese embora a particular invocação por parte do Autor da ocorrência de invalidades caracterizadas por nulidade, por não estar em causa a afectação do núcleo essencial do seu direito a um processo justo e equitativo, assim como a uma pena disciplinar proporcional, nem a ocorrência de nulidade insuprível na instrução do processo disciplinar, nem de outra qualquer nulidade que tenha sido...
... Norte: I – RELATÓRIO AA, casado, militar do Exército na situação de reserva, residente ... ão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia ... ii) O processo encontra-se isento de ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", págs. 87 e segs ... ; J.M. Cardoso da ... -
Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, submeter à ... apreciação do Tribunal ... -constitucional (adiamento do serviço militar", livre trânsito e ... passaporte especial, cart\xC3" ... E, «quando não existe ... norma de hierarquia superior que proíba a retroatividade, tal ...
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Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... Lei e da Constituição da República Portuguesa espelhada no entendimento do ACÓRDÃO FUNDAMENTO ... º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de ... Entre eles não existe qualquer hierarquia ou melhor, como diz A. VARELA, “nenhum ... -
Aviso n.º 12234/2017
... -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 -º do novo Código de ... ísticas deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes em ... militar, paramilitar ou humanitária. 6 - De todas as ...
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Aviso n.º 33/2021
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e pelos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e ... ível, designadamente a constante da carta militar, de fotografia aérea e/ou levantamento ... ção de loteamento, devem prever a hierarquia da rede viária, que deve constar de peça ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-2013. A Directiva nº 2012/13/EU relativa ao direito à informação, tem igualmente aplicação directa em Portugal desde 02-06-2014. 2 - Aquela primeira estabelece em simultâneo: - um catálogo
... que desconhece a língua portuguesa; II – Não existe nos autos qualquer (cópia ... No depoimento do agente autuante, militar da GNR, CC, que confirmou factos e sujeição da ... importância prática, o seu valor na hierarquia das fontes de Direito ... [3] No pós 2ª guerra ...