hierarquia militar portuguesa
530 resultados para hierarquia militar portuguesa
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Parecer n.º 19/2016
... introduzida de forma expressa na lei portuguesa pelo artigo 569.º do Código Administrativo ... º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) (69) e o artigo 64.º, n.º 2, do ... existentes deveriam ser, por ordem de hierarquia: Analogia dentro do sistema disciplinar; ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... escolares; g) Defesa Nacional - servidão militar (base aérea n.º 1 de Sintra | Carreira de tiro ... Urbano Artigo 13.º Estrutura e hierarquia" urbana 1 - O sistema urbano do concelho de Mafra \xC3" ... Peixes: Chondrostoma lusitanicum (boga-portuguesa ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... d) Subordinação à hierarquia da PJ, disponibilidade, perseverança e ... h) Domínio da língua portuguesa e estrangeira: ortografia, gramática e ... incentivos à prestação de serviço militar nos diferentes regimes de contrato e no ...
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Aviso n.º 8875/2017
... 241.º da Constituição da República Portuguesa" conjugados com a alínea g) do n.º 1 do art. 25.\xC2" ... à rede rodoviária municipal de hierarquia inferior à estrada municipal; m) Caminho Vicinal ... (sem título honorífico, académico ou militar, no caso de se tratar de um nome próprio); c) Na ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... 3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados de ... em Direito obtida em universidade portuguesa ou válida em Portugal; d) Ter frequentado com ... correspondente à prestação de serviço militar obrigatório; f) As faltas por motivo de doença ...
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Declaração n.º 70/2020
... , Casa Grande, APSA - Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger/Travessa da Granja, 21 ... e Paisagístico; iv) Anexo IV - Hierarquia da rede de transportes coletivos; v) Anexo V - ... de Pormenor do Quarteirão da Garagem Militar, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa em ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... , Casa Grande, APSA - Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger/Travessa da Granja, 21 ... e Paisagístico; iv) Anexo IV - Hierarquia da rede de transportes coletivos; v) Anexo V - ... de Pormenor do Quarteirão da Garagem Militar, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa em ...
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Acórdão nº 19/16.0GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada...
... tentaram inteirar do sucedido, ficando o militar junto de B ... e o militar G ... junto do arguido ... hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem ... , in Constituição da República Portuguesa, Anotada, Coimbra Editora, 4.ª Ed., Vol. I, ... -
Portaria n.º 224-B/2015
... tiva hierarquia de serviço, sempre que necessário; ... d) ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, ... abreviadamente designada por CPLP, desde ... serviço militar ou motivos justificados nos termos previstos ...
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Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho de 2009
... internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional ... 2 - A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os ... ) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas ... 2 - O emprego das ...
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Acórdão n.º 207/2002, de 25 de Junho de 2002
... d), da Constituição da República Portuguesa lhe confere, reproduzida pelo artigo 20.º, n.º ... e conteúdo, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de ... situada em nível mais elevado da hierarquia militar; um segundo, fazendo depender da ...
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Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... º 1, da Constituição da República Portuguesa, das disposições conjugadas dos ... artigos ... sido abolida em 1927 pela Ditadura Militar. Nos termos do art. 39º desse ... diploma, os ... inseridos na hierarquia dos tribunais judiciais, e que as suas decisões ...
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Acórdão nº 1236/20.3T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
... Piloto, em navio que arvora a bandeira portuguesa, que a cláusula contratual de motivação do ... ão posterior, ainda que de um tribunal hierarquia superior” ... Acresce que o TRE não se ... da aplicação da lei do serviço militar”, contemplada no art. 296o, no 1, do CT, nem, ...
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Acórdão nº 0862/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
O procedimento de colocação por escolha de pessoal graduado da polícia marítima assenta num acto discricionário do Comandante-Geral da Polícia Marítima.
... 111.º da Constituição da República Portuguesa ... V. E, desvirtua os mecanismos estabelecidos ... ícia Marítima não constitui uma força militar, antes civil, também este entendimento configura ... através da salvaguarda dos valores da hierarquia, da coesão e da disciplina no seu seio, ... -
Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
Parecer n. 83/2007 ... Militar das Forças Armadas - Estatuto do ... f), da Constituiçáo da República Portuguesa, encontra -se, hoje, densificado no Código do ... d) Pela subordinaçáo à hierarquia militar, nos termos da lei; ... e) Pela ...
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Despacho n.º 5146/2018
... , ambos da Constituição da República Portuguesa. 2 - O Município de São Vicente integra a ... ) Sigilo profissional; n) Obediência e hierarquia. Artigo 13.º Delegação de Competências 1 - A ... em matéria de recenseamento militar e eleitoral, eleições e consultas diretas aos ...
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Aviso n.º 7814/2023
... da República Portuguesa, designadamente no previsto no articulado do ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 ... ção deverão consultar a respetiva hierarquia, solicitando, ... caso assim o entendam, ...
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Regulamento n.º 819/2023
... da República Portuguesa, designadamente no previsto no articulado do ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ... ção deverão consultar a respetiva hierarquia, solicitando, ... caso assim o entendam, ...
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Decreto-Lei n.º 142/77, de 09 de Abril de 1977
... A disciplina militar, conforme dispunha o artigo 1.º do Regulamento ... que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar; nasce da dedicação pelo dever e ... ípios informadores da nova sociedade portuguesa, traduzidos na Constituição da República ...
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Aviso n.º 12851/2019
... , para os quais foi estabelecida uma hierarquia urbana como orientação à implantação ... de água geridas pela Empresa Portuguesa da Águas Livres, S. A. (EPAL): i) Numa faixa de ... , desde que necessário para a atividade militar, ou mediante a elaboração de plano de pormenor ...
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Parecer n.º 6/2018
... ção dos conflitos de normas são: i) Hierarquia (lei superior derroga lei inferior); ii) ... (16) Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, 4.ª edição revista, Coimbra ... úblico no âmbito da Lei de Programação Militar, sob a forma de locação; p) As demais medidas ...
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Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...
... prestou sempre as informações à sua hierarquia que entendia estarem corretas. O Recorrido é que ... terem terminado a prestação de serviço militar obrigatório; e) Nos demais casos previstos na ... e Rui Medeiros, in: «Constituição Portuguesa Anotada», Tomo I, págs. 963 e 965/968; J. Gomes ... -
Acórdão nº 225/12.6 GCSCD. C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018
I - Tendo sido determinado, em anterior acórdão do Tribunal da Relação, a elaboração de outra decisão final para que nela fosse avaliada toda a prova produzida em julgamento, com inclusão da prova por reconhecimento, a prolação de nova sentença sem acatamento do decidido por aquele tribunal superior, consubstanciando violação de competência hierárquica, é geradora da nulidade prevista na al. e)...
... resulta do depoimento da testemunha GNR1, militar da GNR, através das declarações reproduzidas ... 32,º da Constituição da República Portuguesa ... 10. A reconstituição do facto, prevista ... de Justiça – órgão superior da hierarquia ... -
Acórdão nº 337/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
... do serviço de Policia Judiciária Militar, e em que é arguido o Coronel A ... , o M.mo ... , todos da Constituição da República Portuguesa; ... VIII) O despacho sub judice violou os ... , tais como a disciplina, a coesão, a hierarquia, a segurança, etc ... , independentemente de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... as suas funções, na secretaria da Casa Militar do Presidente da República ... e Comandante ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... Artigo 101.º ... Hierarquia funcional ... O conjunto de vias que constitui a ...