hierarquia militar portuguesa
583 resultados para hierarquia militar portuguesa
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Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... , todos da Constituição da República Portuguesa ... 4. Violou-se o princípio fundamental da ... O A., H., é militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) (cf ... hierarquia administrativa, assegurando-lhe um conjunto de ...
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Lei n.º 41/2016
... ) Promoção da inovação na economia portuguesa; c) Valorização do território; d) ... e sistematizar a cooperação técnico-militar, potenciando-a, sempre que possível, num ... ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 42.º Competência em razão da hierarquia" ... Artigo 43.º Competência em razão do territ\xC3" ... Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela ... Sistema de Informações da República Portuguesa ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 00292/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... normalmente exigível para isso, se algum militar com o mesmo posto e menor antiguidade atingir ... ão o não será a norma, de inferior hierarquia - a Portaria nº 1553-c) - que a regulamenta ... , com a Constituição da República Portuguesa, com o princípio da legalidade e com o disposto ...
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Acórdão nº 00064/13.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
Não cabe convolar acção administrativa especial, proposta para reconhecimento de recidiva de doença adquirida ao serviço da Administração e consequente indemnização, ao abrigo do regime jurídico dos acidentes e doenças profissionais, na forma processual considerada adequada pelo tribunal “a quo”, por aplicação dos artigos 37.º n.ºs 1 e 2 alínea b), 46.º n.º 1 do CPTA e 48.º do DL 503/9
... ÉRIO DA DEFESA NACIONAL – MARINHA PORTUGUESA e CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, julgou ... prévia à sua entrada no serviço militar" porquanto nunca esse resultado, do colectivo de m\xC3" ... militares as ordens ou decisões das hierarquia militar e de outros assuntos que lhes digam ... -
Decreto-Lei n.º 114/2018
... esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional da Guarda-Florestal ... condições seguintes:a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ... capítulo iii passa a denominar-se «Hierarquia, ingresso e carreira»;b) A epígrafe da secção ...
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Declaração n.º 78/2021
... ísticas essenciais; j) Espaços de uso militar - quando afetos a instalações militares vedadas ... se localizam equipamentos coletivos de hierarquia superior e que oferece ótimas condições para a ... Salvaguarda, aprovados pela Agência Portuguesa do Ambiente I. P., à data de entrada em vigor do ...
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Declaração n.º 50/2019
... Salvaguarda, aprovados pela Agência Portuguesa do Ambiente I. P., à data de entrada em vigor do ... ísticas essenciais; j) Espaços de uso militar - quando afetos a instalações militares vedadas ... se localizam equipamentos coletivos de hierarquia superior e que oferece ótimas condições para a ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... Relatório Federação Portuguesa de Futebol, J. M., J. F., P. M., L. C., B. C., R ... F. recebeu, no âmbito da sua carreira militar, louvores e condecorações, bem como prémios em ... de expressão), que têm peso igual na hierarquia dos valores protegidos constitucionalmente, ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... utilização exclusiva da língua portuguesa nos documentos ou outras menções em vez das ... casos, escolher-se-á, de acordo com a hierarquia indicada em 2.1.1.2 pelas letras B, C e D, ... líquido bem como uma ogiva militar. Os mísseis guiados estão compreendidos nesta ...
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Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.
... em que concluiu da afirmação que era militar e que veio passear, desacompanhada de outros ... da Constituição da República Portuguesa estão sujeitos ao enquadramento legal que lhes ... ção) sobre tal questão cairia mal na hierarquia das Forças Armadas. Alega ainda o A., que foi ... -
Acórdão nº 00257/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela prática da infração disciplinar. 2- A condenação disciplinar para se dar determinado facto como...
... , todos da Constituição da República Portuguesa ... 4. Violou-se o princípio fundamental da ... O Autor é militar da Guarda Nacional Republicana; 2 ... Em ... hierarquia administrativa, assegurando-lhe um conjunto de ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... da Constituiçáo da República Portuguesa(CRP) que importa referir, náo se deixa, nesta ... associaçóes armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem ... 3 - Sem prejuízo da prevalência, na hierarquia dos atos legislativos, dos Estatutos Político ...
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Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
... militar Funçóes de direcçáo e chefia - Estrutura de ... III da Constituiçáo da República Portuguesa, sobre a organizaçáo do poder político, é ... 9.o a 25.o) e o título III sobre hierarquia, cargos e funçóes (artigos 26.o a 41.o)(14) ...
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Acórdão nº 00181/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... da jurisprudência administrativa portuguesa, sendo que a esse propósito já se pronunciaram ... à data dos factos, diz que a “a hierarquia militar tem por finalidade estabelecer as ...
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Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe
... de adido militar em Angola às de conselheiro de embaixada pelo ... , nº 1 da Constituição da República Portuguesa ... 58. Entende o recorrente que a ratio legis ... ão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território ... *Da impropriedade do meio ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... (AEP) e a Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional, e ainda ... 36.º e 37.º do Código de Justiça Militar (corrupção passiva para a prática de ato ... ou áreas de regulação, graus de hierarquia dos agentes e natureza dos poderes exercidos, as ...
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Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
... com base no Regulamento de Disciplina Militar pelo Sr. Comandante Geral da GNR; em 31.12.81 com ... 27º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na sua versão originária (1976), que ... de guerra; d) Pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da lei; e) Pela aplicação ...
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Edital n.º 1372/2020
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e precedido do cumprimento do disposto no artigo ... à rede rodoviária municipal, de hierarquia inferior à estrada municipal; k) Caminho vicinal ... á o título honorífico, académico ou militar ou facto biográfico pelo qual foi conseguida a ...
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Acórdão nº 00899/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... fosse aplicada uma pena mais leve na hierarquia das penas aplicáveis em abstracto, sugerindo a ... ( ... ) devidamente uniformizado enquanto militar" da GNR em exercício de funções fiscalizou o ve\xC3" ... 111.º da Constituição da República Portuguesa). Tem sido esta a jurisprudência pacífica do ...
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Acórdão nº 00063/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1-O facto de no despacho saneador o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre os fundamentos invocados pelos réus para sustentarem a exceção da ilegitimidade passiva dos 2.º, 3.º e 4.º réus, limitando-se a decidir em termos tabelares que todas as partes detinham legitimidade, não impede o seu conhecimento ulterior pelo Tribunal. 2- As promoções no Exército não visam, em primeira linha, a...
... no seu Quadro Especial específico desse militar. Desta forma, os militares mais recentes de um ... agrupam-se, por ordem decrescente de hierarquia, em três categorias: Oficiais, Sargentos e ... n.º 3 da Constituição da República Portuguesa ... É claro dos atos impugnados que os ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, submeter à apreciação do Tribunal ... -constitucional (adiamento do serviço militar, livre trânsito e passaporte especial, cartão ... E, «quando não existe norma de hierarquia superior que proíba a retroatividade, tal ...
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Regulamento n.º 1187/2023
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, e atenta a densificação daqueles preceitos ... à rede rodoviária municipal de hierarquia inferior à estrada municipal; l ) «Caminho ... , sem título honorífico, académico ou militar, no caso de se tratar de nome próprio; c ) Na ...
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Lei n.º 5/2011, de 02 de Março de 2011
... II Antigas Ordens Militares SECO I Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mrito ... , circundado da legenda Repblica Portuguesa, em letras maisculas de ouro, e a fita azul ... Artigo 19. Correspondncia hierarquia militar 1 Aos diferentes graus da Ordem Militar ...
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Acórdão nº 89/16.0NJLSB-B.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
A decisão do CEME de excluir os recorrentes de missão militar não reveste a natureza de uma medida de coacção, as quais estando sujeitas ao princípio da legalidade e tipicidade e não constando das enumeradas no Código de Processo Penal, como decisão de natureza administrativa deve ser tratada nos tribunais administrativos, através dos vários graus e instâncias de recurso.
... interferir nas decisões tomadas pela hierarquia do Exército ... Assim, nada há a ordenar ... que tal despacho se estenda á esfera militar ... –Assim, outra não poderia ter sido a ... 111º, da Constituição da República Portuguesa “Os órgãos de soberania devem observar a ...