hierarquia militar portuguesa
530 resultados para hierarquia militar portuguesa
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... à guerra para os casos de agressão militar efectiva ou iminente. ARTIGO 3.º (Defesa ... da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do ...) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas. ARTIGO 40.º (Assembleia da ...
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Aviso n.º 33/2021
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e pelos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e ...ível, designadamente a constante da carta militar, de fotografia aérea e/ou levantamento ...ção de loteamento, devem prever a hierarquia da rede viária, que deve constar de peça ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; m ) Participar, entre outras, na Rede de ... os regem e estabelece os níveis de hierarquia que articulam os serviços municipais e o ... de interesse administrativo, expediente militar e recenseamento da população; e ) Elaborar e ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... - Funcionário do serviço diplomático - Militar - Direitos fundamentais - Família. 1.a O ... de outros títulos que tratam da «hierarquia, cargos e funçóes», «efectivos, situaçóes e ... Moreira, Constituiçáo da República Portuguesa Anotada, 3.a ed., Coimbra, Coimbra Editora, pp. ...
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Decreto-Lei n.º 251/2009, de 23 de Setembro de 2009
... entre a Santa Sé e a República Portuguesa e, quanto às demais confissóes religiosas, no ... decreto -lei aplica -se ao pessoal militar, militarizado, com funçóes policiais e civil, ... indicado pelo responsável máximo da hierarquia em Portugal da igreja ou da comunidade religiosa ...
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Acórdão nº 465/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... Promotor de Justiça junto do Tribunal Militar Territorial de Tomar pela prática de quatro ... os valores ou bens jurídicos da hierarquia e da disciplina militares. . Por outro lado, o ....º 5, da Constituição da República Portuguesa, face ao despacho do magistrado competente da ...
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Acórdão nº 01194/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - O processo disciplinar regulado pelo Regulamento de Disciplina Militar está sujeito às garantias de defesa enunciadas no art. 32º da Constituição da República Portuguesa. II - Pelo menos nos processos em que sejam aplicadas penas restritivas ou privativas da liberdade, fora dos casos previstas no art. 83º RDM - “quando em campanha, em situações extraordinárias ou estando as forças...
...º Comandante da Unidade de Apoio da Zona Militar d. ………, de 12 de Maio de 2009, (..) ... necessidade de garantir os valores da hierarquia e da coesão inerentes à disciplina militar, que ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2023 de 6 de novembro de 2023
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Regulamento n.º 165/2022
... 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do ... comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo determinado; c ) ... nível superior, no que concerne à hierarquia...
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Regulamento n.º 165/2022
... 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do ... comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo determinado; c ) ... nível superior, no que concerne à hierarquia...
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Acórdão n.º 90/88, de 13 de Maio de 1988
....º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de ... Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.' ed., 1.º vol., p. 168). Assim, 'se ... razão de ser uma certa concepção da hierarquia militar, mas que - como se viu - não pode ...
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Acórdão nº 315/11.2JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II - Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...
...» não deixou de salientar, ocupou na hierarquia de responsabilidades dos vários intervenientes ...ção muito reclama a sociedade portuguesa actual. E se é certo que o “factor idade”, ...Cumpriu três anos de serviço militar, em plena guerra do ultramar, dos quais 20 meses ... -
Acórdão nº 64/01 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2001
... de justiça junto do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa deduziu, em 17 de Setembro ... 219º da Constituição da República Portuguesa, com o texto revisto pela Lei Constitucional nº ...ério Público, integrando-se numa hierarquia própria. Por isso, tal ordem não coloca ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/2003, de 29 de Maio de 2003
... concessão dos diferentes graus da Ordem Militar de Avis; Considerando o interesse manifestado ... correspondem os seguintes postos da hierarquia militar: a) Primeiro-tenente ou capitão - ... Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesa, e à atribuição do grau da grã-cruz aos ...
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Acórdão nº 108/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
..., do acórdão do Supremo Tribunal Militar (de 16 de Abril de 1998), que, no recurso ... 13º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação dada ao artigo 4º do Código ...ídicos militares - a disciplina e a hierarquia - sem os quais não poderiam existir e funcionar ...
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Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras
... decalque quase total da legislação portuguesa - veja-se desde logo, a alínea i) do art. 23° ...Em 1999.09.01, após o conflito politico-militar que assolou o país, fui transferida para o CR ... dirigido, através da respectiva hierarquia, à Direcção dos Serviços de Administração ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem ... ou detidos em estabelecimento civil ou militar. Artigo 79.º. Informação, exame de processos e ... uma instituição de ensino superior portuguesa um dos graus académicos a que se referem as ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... das manifestações locais da cultura portuguesa"; j) Apoiar o executivo na conceção e implementa\xC3"...ácter administrativo relativos a serviço militar, eleições, referendos e consultas diretas aos ...hierarquia...
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Despacho n.º 7747/2019
... das manifestações locais da cultura portuguesa"; j) Apoiar o executivo na conceção e implementa\xC3"...áter administrativo relativos a serviço militar, eleições, referendos e consultas diretas aos ...hierarquia...
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Declaração n.º 131/2021
... encontrar definido noutras normas de hierarquia superior. Artigo 8.º Elementos fundamentais do ... da Rede de Infraestruturas da Empresa Portuguesa das Águas Livres (EPAL): a) Não é permitido, ... militares são as seguintes: a) Presídio Militar - zona de proteção publicada no Diário do ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... das manifestações locais da cultura portuguesa"; j) Apoiar o executivo na conceção e implementa\xC3"...áter administrativo relativos a serviço militar, eleições, referendos e consultas diretas aos ...hierarquia...
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Despacho n.º 3611/2019
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei ..., bem como os níveis de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação ... eleitorais; f) Organizar o recenseamento militar e executar todos os serviços relacionados com ...
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Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...
...Após o cumprimento do serviço militar obrigatório, trabalhou durante dois anos no C. ... com cerca de 19 anos, com emigrante portuguesa, de quem teve dois filhos, hoje com 47 e 46 anos ... profissional, reconhecida pela sua hierarquia. 118. Paulo constituiu agregado familiar ... -
Acórdão nº 00691/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2012
I. A responsabilidade disciplinar corresponde a uma garantia dum modelo/padrão de comportamento que é exigível a determinada pessoa, no caso a um militar, no quadro duma relação jurídica de vínculo público em que o mesmo é um dos seus sujeitos. II. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder...
... 08.º, 30.º do Regulamento de Disciplina Militar" (doravante «RDM») publicado em anexo à Lei Org\xC3"... militares fundamentais da missão, da hierarquia, da coesão, da disciplina, da segurança e da ... Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª Ed. Revista, Vol. I, em anotação ... -
Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu
... esclarecedor da testemunha PC, militar da GNR, que interveio de forma centralizada na ...º1 da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º, n.º 4 e 374.º, n.º 2 do CPP. ...E numa hierarquia de provas, a prova indirecta não ocupará uma ...