carta cessação contrato arrendamento

3159 resultados para carta cessação contrato arrendamento

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ... relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o ... a data em que pretenda a cessação. Artigo 1102.º [..] 1 — O direito .... . . . . . . . . . 2 — As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O locatário pode pôr ... pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 ...

  • Acórdão nº 0120162 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2001

    I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os...

  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ..., celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por ... necessários e aquando a cessação do contrato terá direito a ser ... 21. Por carta" remetida aos réus pelo Exmo. Mandat\xC3"...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ...contrato de arrendamento em apreciação foi ...dirigiu à Ré carta notificando aquela de que as ... quando a lei admite a cessação do vínculo pelo senhorio mediante ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e ...ção pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ...3 - A cessação do contrato de arrendamento para ... pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por ... referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, ...cessação do arrendamento, e da desocupação ...

  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

    ... em 04.01.2003; · Por carta datada de 28.07.1999, a 1ª R. deu a ...contrato e os documentos do prédio; · A A. ..., transmitindo-se-lhe o arrendamento; · O 5º R. propôs adquirir o ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ..., ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios ... 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação ...

  • Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...

    ... a obter a extinção do contrato de arrendamento, para fins não ... de arrendamento e numa carta enviada à arrendatária, com aviso ... de efectivação da cessação do contrato –, pois acelera essa ...

  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ... que identifica e que por contrato celebrado em 31/08/1950, o anterior proprietário deu de arrendamento para habitação de JN, o terceiro ... O autor, por carta" datada de 08/02/2011, comunicou à r\xC3"... A cessação do contrato de arrendamento por ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... em dívida e não a cessação do contrato de arrendamento a ...(n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda. III. ... na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a ...cessação do contrato por denúncia, devendo o ... o depósito; de seguida, por carta" datada de 23/11/2011, sob a invocaç\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...cessação da aplicação provisória produz ... aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ...

  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias realizadas no locado,

    ... Que se declare a cessação do contrato de arrendamento, com a ... 2, em .., operada através de cartas registadas, com aviso de receção, ...

  • Acórdão nº 13535/14.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018

    As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.

    ... como título a cópia do contrato de arrendamento acompanhado dos ...nº1, uma outra carta que afirma ter sido enviada à ... pelo senhorio para a cessação do contrato de arrendamento [art. ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ... denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da ...Cessação da administração conjunta. 1 - A ... - A citação é efetuada por carta registada com aviso de receção, ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...ção da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de ..., prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele ...4 - No caso de cessação convencional ou judicial do contrato ... deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, ...

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984

    ... transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas ...SECÇÃO II Cessação dos efeitos do registo Artigo 10.º ... hipoteca antes de lavrado o contrato") 1 - O registo provisório de aquisi\xC3"... documentos e a requisição em carta registada com aviso de recepção, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação

    ...ços requeridos, após a cessação da situação de inexistência ou ... com a câmara municipal contrato" relativo ao cumprimento das obrigaç\xC3"...ário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, ... titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    ... a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, ... geral deve ser convocada por carta registada, ou por envio de e-mail ... . . Cessação do regime de substituição na ...) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns ...

  • Acórdão nº 2109/18.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento...

    ...; II.-A COMPENSAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ... novo contrato de arrendamento com o senhorio; - referiu ainda o ... do Trabalho, o que fez por carta endereçada à ré B e com ...

  • Lei n.º 32/2016

    ... o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a ... de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 ...2 - .. 3 - .. 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo ... especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ...

  • Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...

    ... celebrou com a 1ª ré um contrato de seguro multirriscos do Ramo ..., até que veio a receber uma carta de uma sociedade denominada D, Lda ...arrendamento e o respectivo recheio, acabando a ...ções Gerais da Apólice (cessação do contrato, em caso de ...

  • Regulamento n.º 809/2019

    ...és do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º ...[..] 3 - [..] 4 - [..] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo ..., for feita prova da sua cessação. 4 - No caso previsto na alínea h) ... especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ...