carta cessação contrato arrendamento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, ... relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o ... a data em que pretenda a cessação. Artigo 1102.º [..] 1 — O direito .... . . . . . . . . . 2 — As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta ...

  • Acórdão nº 0120162 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2001

    I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). II - Provando-se que os...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O locatário pode pôr ... pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção. 2 ...

  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ..., celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por ... necessários e aquando a cessação do contrato terá direito a ser ... 21. Por carta" remetida aos réus pelo Exmo. Mandat\xC3"...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ...contrato de arrendamento em apreciação foi ...dirigiu à Ré carta notificando aquela de que as ... quando a lei admite a cessação do vínculo pelo senhorio mediante ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território ..., ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios ... 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por ... referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, ...cessação do arrendamento, e da desocupação ...

  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

    ... em 04.01.2003; · Por carta datada de 28.07.1999, a 1ª R. deu a ...contrato e os documentos do prédio; · A A. ..., transmitindo-se-lhe o arrendamento; · O 5º R. propôs adquirir o ...

  • Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...

    ... a obter a extinção do contrato de arrendamento, para fins não ... de arrendamento e numa carta enviada à arrendatária, com aviso ... de efectivação da cessação do contrato –, pois acelera essa ...

  • Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

    ... que identifica e que por contrato celebrado em 31/08/1950, o anterior proprietário deu de arrendamento para habitação de JN, o terceiro ... O autor, por carta" datada de 08/02/2011, comunicou à r\xC3"... A cessação do contrato de arrendamento por ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ção, da oneração, do arrendamento" e da cedência de utilização de im\xC3"... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo ... o sujeito passivo por carta registada com aviso de receção. ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... em dívida e não a cessação do contrato de arrendamento a ...(n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € ... de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de ... Por carta datada de 14/04/2012, o 2.º R. ....000,00, até à data da cessação do contrato (em 10/07/2014), uma vez ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ... em que tenha ocorrido cessação de atividade há menos de cinco ... rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação ...

  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007

    ...arrendamento e a constituiçáo do direito de ... e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua ...Sáo revogados:. a) A Carta...

  • Acórdão nº 8677/18.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    - O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com o artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; - Essa...

    ...contrato de arrendamento acompanhado de as das cartas enviadas exigindo o pagamento de ...: “Ass: Invocada cessação do contrato de arrendamento da mora ...

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. ... Mediante carta registada com aviso de recepção, ...-se de uma das causas de cessação do contrato de arrendamento e atenta ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...arrendamento de imóveis do Estado ou dos ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo ... restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e ...ção do contrato de arrendamento em análise nestes autos. A SGFII ... partes daquele Palácio, cessação de uns, alteração das condições ... Por carta datada de 29 de Agosto de 2008, a A. ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no ... certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As ...ão, da desistência e cessação do mesmo, é regulamentada por ... data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo ...

  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias realizadas no locado,

    ... Que se declare a cessação do contrato de arrendamento, com a ... 2, em .., operada através de cartas registadas, com aviso de receção, ...

  • Acórdão nº 13535/14.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018

    As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.

    ... como título a cópia do contrato de arrendamento acompanhado dos ...nº1, uma outra carta que afirma ter sido enviada à ... pelo senhorio para a cessação do contrato de arrendamento [art. ...

  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ..., cessou, por caducidade, o contrato de arrendamento celebrado em ... de arrendamento pela cessação dos poderes legais de ... 2.12.-Por carta registada e com aviso de recepção, ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos ...cessação da atividade se as circunstâncias o ...a) Carta de notificação, elaborada nos ...ção de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de ...