herança indivisa

1 – Ultrapassada a fase de jacência da herança, mantendo-se esta indivisa, o cabeça de casal pode propor, desacompanhado dos demais herdeiros, ação que se insira no âmbito dos poderes de administração da herança que a lei lhe concede. 2 – No exercício da administração da herança, competem ao cabeça de casal, para além dos definidos especialmente na lei, poderes de administração...

A herança indivisa ou não partilhada apenas enquanto se mantiver na situação de jacente goza de personalidade judiciária, passando a partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou ser...

I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...

1 – Não se justifica o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial quando se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido. 2 – O conhecimento imediato do pedido em sede de despacho saneador apenas deve ocorrer se a questão for unicamente de direito, se puder ser já decidida com a necessária segurança e, sendo de direito e de facto,

I – É entendimento corrente que relativamente a conflitos relativos a herança que já haja sido aceite mas permaneça indivisa devem estar em juízo, consoante a natureza dos direitos em litígio, ou o cabeça-de-casal (art.ºs 2087, 2088º, 2089º e 2090º do CC) ou todos os herdeiros (art.º 2091º do CC). II - Como decorre do disposto no artº 398º, nº 3 do CT só são atendíveis para justificar a...

I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

I) Havendo a possibilidade de na acção vir a ser reconhecido ao garante um direito de regresso sobre quantia que este ainda não pagou, nada impede que se decrete arresto para garantia dessa quantia. II) Não pode ser arrestado, em arresto contra o comprador, veículo automóvel vendido com reserva de propriedade a favor do vendedor. Mas não alegando e provando o comprador, na oposição subsequente...

1. A expressão "proprietário da casa de morada de família" utilizada no artigo 4º, nº 1, da Lei nº 135/99 não abrange os casos em que o membro da união de facto falecido era, no momento da sua morte, apenas herdeiro de uma herança indivisa em cujo acervo estava incluída a casa em que vivia com a sua companheira. 2. Por isso, o direito real de habitação por cinco anos e o direito de preferência

1. Embora a mulher do réu não tenha sido interveniente no negócio simulado, e apesar de o A. ter estruturado a acção de forma a que o imóvel sempre esteve integrado no acervo da herança ilíquida e indivisa da mãe, dos normativos dos nºs 1 e 3 do artigo 34º do CPC resulta que devem ser propostas contra ambos os cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar

I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à...

I - Se ao impugnar a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância, o recorrente se limita a apontar quesitos que deveriam ter obtido outra resposta, sem indicar onde baseia a sua discordância, o recurso será rejeitado. II - A caducidade do contrato de arrendamento por cessação dos poderes do outorgante cabeça de casal de herança indivisa, resulta da partilha dos bens e não da morte da...

I – A decisão de habilitação dos sucessores de um Executado, por falecimento deste na pendência da execução, tem como único efeito fazer prosseguir essa execução contra quem – os sucessores que aceitaram a herança – pode ocupar a posição desse Executado. II – Essa decisão de habilitação, em si mesma considerada, não dispõe, por se tratar de matéria totalmente fora do...

I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém imóveis. II - Sobre imóvel de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os herdeiros ). III - Penhorado aquele direito a quinhão hereditário em execução movida apenas contra o seu titular, a existência de anterior e registada hipoteca voluntária incidindo sobre um...

Nos casos em que haja lugar à partilha da herança, o domínio sobre os bens em concreto da herança só se efectiva após a realização da partilha; até então, a herança indivisa constitui um património autónomo, tendo os herdeiros o direito a uma quota-parte do património hereditário. Enquanto não houver partilha, todos os seus herdeiros, em conjunto, podem reivindicar bens da herança.

I- O cabeça de casal, a quem cabe a administração da herança indivisa, tem poderes para exercer todos os direitos sociais, no tocante à participação social indivisa (fora os casos previstos no artigo 223º/6, para os quais necessita, como qualquer outro representante comum, que lhe sejam conferidos poderes de disposição). II- Fora esses casos, participar nas assembleias-gerais, nas deliberações

I - A herança é uma universalidade jurídica de bens, pelo que cada interessado não tem uma quota-parte em cada um de todos esses bens mas uma quota referida àquela universalidade, ao conjunto de todos os bens, só pela partilha se determinando aqueles em que se concretiza a quota-parte ou quinhão de cada interessado. II – Assim, o que ficou atribuído ao insolvente foi a possibilidade de...

I- A instauração de despejo visando a declaração de caducidade de arrendamento respeitante a imóvel pertencente a herança indivisa constitui acto de administração da competência do cabeça-de-casal. II- A acção não pode ser proposta apenas por um dos herdeiros. III- Podem todos os herdeiros propor acção de despejo visto que a competência do cabeça-de-casal, mesmo considerados os actos para...

É ao Ministério Público que cabe a competência para autorizar a venda de um imóvel que faz parte de herança indivisa à qual concorrem a mãe e sua filha menor

• Diário da República

I. A reivindicação de bens de herança indivisa deduzida contra terceiros pode ser formulada apenas por alguns dos herdeiros da mesma, ao abrigo do disposto no art. 2078º, nº 1 do Cód. Civil. II. A ilegitimidade dos exequentes desatendida na decisão do agravo não pode ser sindicada, em princípio, no recurso de revista, nos termos do arts. 722º, nº 1 e 754º do Cód. de Proc. Civil.

• Diário da República