herança indivisa

2505 resultados para herança indivisa

  • Acórdão nº 1801/06.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... III            - A herança indivisa é representada pelo cabeça-de-casal, sendo que nos termos do ...
  • Acórdão nº 604/18.5T8LSB-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2020

    I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC  que estabelece que :  “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios...

    ... 1ª O executado , é devedor e credor da herança aberta por óbito da primitiva exequente, sua mãe. Circunstância que a ... as seguintes conclusões: A atuação em juízo de uma herança indivisa" pressupõe a intervenção de todos os herdeiros e corresponde a uma situa\xC3" ...
  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que

    ... Comp-Genérica, no qual ocorreu a condenação das RR. Aida S e Herança Aberta por óbito de Luís M no pagamento da quantia de €8.055,05, ... quem deve constar indicado como executada: a herança ilíquida e indivisa ou os herdeiros devidamente identificados intervindo na qualidade de ...
  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no...

    ...          Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça 1 – “Herança Indivisa aberta por óbito de AA”, representada pelos seus herdeiros, BB ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
    ... seja condenada a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da A. quanto a metade e para a própria A ... Assim, conclui, estando em causa uma herança indivisa carece a mesma de personalidade judiciária, pois que, apenas a herança ...
  • Acórdão nº 2278/20.4T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Aos herdeiros, individualmente considerados, não pertencem direitos específicos (designadamente uma quota) sobre cada um dos bens que integram o património hereditário. II - Até à partilha, os herdeiros são titulares, tão somente, do direito a uma fração ideal do conjunto, não podendo exigir que essa fração seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a...

    ... síntese, que não podia ter sido penhorado o direito e ação à herança indivisa aberta por óbito da mãe da executada, na indicada proporção ...
  • Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

    ... , inventário judicial para partilha dos bens destes, de cuja herança fazia parte o prédio misto situado em Charneca, freguesia de Pechão, ... A herança considera-se indivisa até esse momento ... Os rendimentos dos bens licitados entre o momento ...
  • Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a herança uma realidade jurídica de comunhão de pluralidade de interesses indivisíveis. II – A imposição legal do litisconsórcio (necessário) dos co-herdeiros na herança indivisa assume...

    ... intervenção provocada para sanar a ilegitimidade activa (ser a herança, enquanto universalidade jurídica, representada por todos os herdeiros, o ... : - o sujeito da relação material controvertida é a herança indivisa que, nos termos do artigo 2091.º, do Código Civil, é representada por ...
  • Acórdão nº 533/04.4TAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I  -   O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, modificando a respectiva decisão, em qualquer uma das situações contempladas nas als. a) a c) do art. 431.°, bem como através do conhecimento dos vícios previstos no n.° 2 do art. 410.°, ambos do CPP. II -  No caso dos autos, o Tribunal da Relação só não condenou o recorrente como autor material de um crime de abuso de confiança,...

    ... foi condenado a pagar certa e de terminada importância à herança indivisa por óbito de BB, representada no processo pelos co-herdeiros CC ...
  • Acórdão nº 10/14.0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I -O despacho recorrido não admitiu a herança a intervir como assistente nos autos. Fê-lo por considerar que a herança em referência, estando embora indivisa, não está na situação de jacência, porque os seus titulares a aceitaram, não tendo assim personalidade judiciária. E, não gozando dessa personalidade, não tem interesse legítimo na proteção dos valores jurídicos tutelados pelos crimes...

    ... Relatório A herança aberta por óbito de AA e BB, representada por CC, e este em seu próprio ... ê-lo por considerar que a herança em referência, estando embora indivisa, não está na situação de jacência, porque os seus titulares a ...
  • Acórdão nº 890/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    1. A herança indivisa constitui um património autónomo, um conjunto de elementos penhoráveis directamente responsável pelo pagamento das dívidas do falecido obrigado tributário. 2. O património dos herdeiros não se confunde com a herança, pelo que os elementos desta não podem ser apreendidos para a massa insolvente daqueles; 3. Apenas o quinhão hereditário pode eventualmente ser apreendido para a

    ... SUL 1 – RELATÓRIO M ... , na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de L ... , recorre da sentença do Tribunal Administrativo ... legalidade da venda de um bem imóvel pertencente à herança indivisa do falecido sujeito passivo da obrigação tributária exequenda, em data ...
  • Acórdão nº 0683/20.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
    ... RELATÓRIO XB………….., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de A…………., com os demais sinais dos autos, ... ência, em relação aos bens constitutivos da mesma herança indivisa, de direitos subjectivos por parte dos chamados e enquanto ainda não ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

    ... a presente ação desacompanhados dos restantes herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de DD e Mulher, EE ... Invocaram a ...
  • Acórdão nº 00228/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
    ... ção do então artigo 3211 da freguesia de Aves, Santo Tirso à herança indivisa representada pelo cabeça de casal detentor de legitimidade ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... regularizou em 2011 com capitais da herança e da A., e às importâncias de que se apropriou até Outubro de 2011 ... 1) e 2) (art.º 9.º da p.i.); .8.Foi sob a figura de “herança indivisa” aberta por óbito de E. que a “Farmácia…” laborou desde o dia ...
  • Acórdão nº 2644/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
    ... , nota 117); 4 – Mas a dicotomia quinhão hereditário/bens da herança nem sequer tem aplicação no caso concreto; 5 – Isto porque a ora ... ário e não de alienação de bens compreendidos em herança indivisa (…)” ... [1] Como se salienta na decisão recorrida, o motivo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º ... ção dos bens comuns do casal, nem tão-pouco a quota de herança indivisa. Artigo 691.º (Extensão) 1 - A hipoteca ...
  • Acórdão nº 5031/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do art. 2091º/1 do CC. II – Diversamente do que sucede com a chamada petição de herança, reportando-se os autos a uma acção declarativa de condenação, intentada pela cabeça-de-casal de uma herança aberta por óbito de...

    ... B ... , por si e na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de A. S., intentou a presente acção declarativa comum ... Efectivamente, não está em causa uma herança jacente, mas sim indivisa, pois, como resulta da contestação, houve aceitação e a filha da ré ...
  • Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária ...
  • Acórdão nº 4052/18.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser...

    ... apreendido o quinhão hereditário pertencente ao insolvente na herança ilíquida e indivisa aberta por morte do seu cônjuge e o seu direito à ...
  • Acórdão nº 4996/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...

    ... G ... , na qualidade de cabeça-de-casal e representante da Herança Indivisa aberta por óbito de M. S., onde conclui pedindo que se decrete a ...
  • Acórdão nº 1002/11.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem é subsumível, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado.

    ... 30 dos autos, do seguinte teor: «A…, cabeça de casal da herança aberta por óbito de D…, (…), por lapso indicou-se o nome do cabeça ... a partir da habilitação de herdeiros – jacente, mas apenas indivisa ... Apenas a herança jacente tem personalidade judiciária ... Assim, ...
  • Acórdão nº 632/21.3T8FNC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

    ... çalato pertence ao irmão B ; – O único activo existente na herança de D é um bem imóvel: prédio urbano situado à Estrada da ... , ... , ...
  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... Caimoto Jácome 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária ...
  • Acórdão nº 0747/09.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020

    I - Salvo disposição legal em contrário, nas ações de impugnação de atos administrativos não há litisconsórcio necessário ativo, independentemente da natureza singular ou plural da relação jurídica subjacente II - Um co-herdeiro tem legitimidade para impugnar um ato administrativo que subtraiu um bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros,...

    ... ário da farmácia, não obstante tal farmácia integrar a herança" de H………… ... e I………….., indicando como contrainteressados A\xE2\x80" ... ção de nulidade de um ato que subtraiu um bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros, ...

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