herança indivisa

Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

I - Há litisconsórcio voluntário activo na acção em que todos os herdeiros reivindicam prédio de herança indivisa na qualidade de interessados na herança, podendo aliás a intervenção ter sido em nome próprio para defender o interesse da herança, relativamente ao pedido de restituição do prédio. II - Qualquer dos co-herdeiros tem legitimidade para pedir bens que estejam em poder de terceiro.

I - Há litisconsórcio voluntário activo na acção em que todos os herdeiros reivindicam prédio de herança indivisa na qualidade de interessados na herança, podendo aliás a intervenção ter sido em nome próprio para defender o interesse da herança, relativamente ao pedido de restituição do prédio. II - Qualquer dos co-herdeiros tem legitimidade para pedir bens que estejam em poder de terceiro.

I - Enquanto não houver aceitação da herança, esta é ilíquida e indivisa e tem personalidade judiciária para poder ser demandada em juízo. II - A acção proposta pelo inquilino a pedir indemnização por obras necessárias que fez no locado, o qual foi arrendado por casal cujo marido entretanto faleceu, terá de ser proposta contra todos os herdeiros ( e não contra a herança indivisa ), em...

I - Na intervenção principal, o interveniente propõe-se fazer valer um direito próprio, paralelo ao do autor do ré. II - No caso de herança indivisa, nenhum dos herdeiros tem qualquer direito próprio a qualquer dos bens que integram a herança. III - Salvo os actos de mera administração, só os herdeiros, no seu conjunto, podem exercer os direitos relativos à herança. IV - Assim, o direito social...

I - A intervenção dos herdeiros na vida de uma sociedade rege-se por um sistema próprio que impõe uma representação especial subtraída aos poderes de administração do cabeça de casal. II - O cabeça de casal de uma herança indivisa carece de legitimidade para em representação dos herdeiros contitulares de quota de uma sociedade, instaurar uma acção para anulação de deliberação social.

I - A intervenção dos herdeiros na vida de uma sociedade rege-se por um sistema próprio que impõe uma representação especial subtraída aos poderes de administração do cabeça de casal. II - O cabeça de casal de uma herança indivisa carece de legitimidade para em representação dos herdeiros contitulares de quota de uma sociedade, instaurar uma acção para anulação de deliberação social.

I - Decretado o arrolamento de bens pertencentes a herança indivisa, os herdeiros podem reagir à providência através de recurso ou deduzir oposição por meio de embargos, não cabendo no instituto da oposição por embargos, a impugnação. II - sendo vários os requeridos em litisconsórcio necessário, pode um agravar da decisão que decretou o arrolamento e outro deduzir-lhe oposição.

Se a acção onde se pede indemnização pelos danos ocorridos em bem de herança indivisa foi intentada por um só dos herdeiros, em nome próprio, a intervenção provocada dos demais herdeiros ultrapassa o obstáculo da ilegitimidade do autor e tudo se passa como se na posição de autora esteja a autora (que pode ser representada pelo cabeça de casal ou por todos os herdeiros).

I - Decretado o arrolamento de bens pertencentes a herança indivisa, os herdeiros podem reagir à providência através de recurso ou deduzir oposição por meio de embargos, não cabendo no instituto da oposição por embargos, a impugnação. II - sendo vários os requeridos em litisconsórcio necessário, pode um agravar da decisão que decretou o arrolamento e outro deduzir-lhe oposição.

I - O arrendamento para habitação dum prédio de herança indivisa, que fora outorgado pelo cabeça de casal, caduca com a adjudicação dessa casa a herdeiro ou herdeiros. II - O direito do locatário a um novo arrendamento caduca se não comunicar ao novo senhorio, por escrito e dentro do prazo legal, vontade de o exercer. III - A caducidade do arrendamento não admite denúncia para habitação.

I - Nos termos dos artigos 824° e 862° do CPC e 315° do CPT não pode penhorar-se determinado bem de herança indivisa ou fracção do mesmo, à qual concorre o executado. II - Levantadas no processo executivo penhoras efectuadas em desrespeito de tais disposições legais adjectivas, ocorre inutilidade superveniente da instância dos embargos de terceiro às mesmas opostas - artigo 287°, e), 2ª parte...

I - O direito de denúncia de contrato de arrendamento para habitação própria estende-se aos titulares de comunhão pro indiviso, designadamente aos contitulares de herança indivisa, por se entender que o termo "comproprietário" utilizado no art. 71 do RAU integra não apenas tal figura clássica mas também todas as afins, como a comunhão. II - Tal direito de denúncia pode ser exercido por qualquer...

O co-herdeiro de herança indivisa não pode pedir contra terceiro o reconhecimento do seu direito exclusivo de propriedade sobre certos bens da herança, com base na sua aquisição por usucapião, sem conjuntamente demandar os demais co-herdeiros, sob pena de ilegitimidade do terceiro demandado, visto ser caso de litisconsórcio necessário passivo, conforme resulta do disposto no artigo 2091 do CCIV66.

I - O vício de erro na forma de processo afere-se, em princípio, pelo conteúdo da petição inicial ( causa de pedir e pedido ), mas devem ser ainda considerados os factos trazidos ao processo pelos demais articulados. II - A exigência do preço da venda de prédio pertencente a herança indivisa, feita por um dos herdeiros com procuração do outro, não deve ser objecto da acção especial de prestação...

I - A herança indivisa é um património autónomo do qual os herdeiros são titulares em comunhão, mas sem que detenham direitos próprios sobre os bens, individualmente considerados. II - Expropriado um prédio da herança opera-se, no património hereditário, a sua substituição pela da indemnização arbitrada. III - O cabeça de casal, enquanto administrador desse património, pode receber o valor da...

I - O direito de denúncia de contrato de arrendamento para habitação própria estende-se aos titulares de comunhão pro indiviso, designadamente aos contitulares de herança indivisa, por se entender que o termo "comproprietário" utilizado no art. 71 do RAU integra não apenas tal figura clássica mas também todas as afins, como a comunhão. II - Tal direito de denúncia pode ser exercido por qualquer...

I - O vício de erro na forma de processo afere-se, em princípio, pelo conteúdo da petição inicial ( causa de pedir e pedido ), mas devem ser ainda considerados os factos trazidos ao processo pelos demais articulados. II - A exigência do preço da venda de prédio pertencente a herança indivisa, feita por um dos herdeiros com procuração do outro, não deve ser objecto da acção especial de prestação...

I - A herança indivisa é um património autónomo do qual os herdeiros são titulares em comunhão, mas sem que detenham direitos próprios sobre os bens, individualmente considerados. II - Expropriado um prédio da herança opera-se, no património hereditário, a sua substituição pela da indemnização arbitrada. III - O cabeça de casal, enquanto administrador desse património, pode receber o valor da...

O co-herdeiro de herança indivisa não pode pedir contra terceiro o reconhecimento do seu direito exclusivo de propriedade sobre certos bens da herança, com base na sua aquisição por usucapião, sem conjuntamente demandar os demais co-herdeiros, sob pena de ilegitimidade do terceiro demandado, visto ser caso de litisconsórcio necessário passivo, conforme resulta do disposto no artigo 2091 do CCIV66.

I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

I - A herança indivisa só tem personalidade judiciária, nos termos do art. 6 do CPC, enquanto os herdeiros não estiverem determinados e independentemente de a partilha estar ultimada; II - Sendo a acção indevidamente proposta contra duas rés e a herança indivisa, não é admissível a intervenção principal provocada dos outros herdeiros para regularizar a legitimidade passiva na parte ocupada pela...

I - A herança indivisa só tem personalidade judiciária, nos termos do art. 6 do CPC, enquanto os herdeiros não estiverem determinados e independentemente de a partilha estar ultimada; II - Sendo a acção indevidamente proposta contra duas rés e a herança indivisa, não é admissível a intervenção principal provocada dos outros herdeiros para regularizar a legitimidade passiva na parte ocupada pela...

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer desta acção ao abrigo das alíneas a), 1.ª parte, b), e c), 2.ª parte, do n.º 1 do art.º 65.º do CPC, por a causa de pedir ser parcialmente integrada por factos ocorridos em Portugal, por a acção visar fazer valer o direito hereditário dos autores sobre parte indivisa da herança, nomeadamente um prédio urbano sito em Angola,