herança indivisa

2505 resultados para herança indivisa

  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ...7-8) em 27-09-2011 o direito e acção deste na herança aberta por óbito de sua mãe D…, que do acto foram notificados (em ..., o direito do executado a um quinhão hereditário da herança indivisa foi convertido num direito de compropriedade sobre certo e determinado ...
  • Acórdão nº 4579/14.1T8FNC.L1 -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I – Da conjugação do disposto nos arts 2079º, 1024º/1 e 2091º/1 CC, parece resultar que o regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal constitui um regime especial, em função do qual, o mesmo pode, por si só, outorgar em contrato de arrendamento até seis anos, só o não podendo fazer sem o consentimento dos demais herdeiros no referente a arrendamento por prazo...

    ... de Lisboa             I – Vera, cabeça de casal na herança de José, intentou a presente acção declarativa comum contra Pita, ... factos: 1) A Autora Vera é Cabeça-de-casal da herança indivisa aberta por óbito do seu marido, José, ocorrido a 27 de Julho de 1989. ...
  • Acórdão nº 1530/12.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. A Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de A.., representada pela cabeça ...
  • Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... deduziu tal meio foi J…., na qualidade de cabeça de casal da herança indivisa, e não o ora Impugnante. D. No que respeita aos pontos J) e L) ...
  • Acórdão nº 164/21.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1 - Só a herança jacente - aquela que já foi aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado - tem personalidade judiciária. 2 - A herança que já foi aceite pelos respetivos herdeiros não dispõe de personalidade judiciária. 3 - Os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros, ressalvando-se a ação de petição de herança (que pode ser...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de F. M., representada pelos seus ...
  • Acórdão nº 4691/04.2TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Antes da partilha existe apenas comunhão, pois a herança indivisa constitui uma universalidade de direito, com conteúdo próprio, sendo os herdeiros apenas titulares de um direito indivisível, enquanto não se fizer a partilha. 2. É de manter a penhora sobre o direito de aquisição sem determinação de parte ou direito, inscrito a favor do executado, em relação a fração autónoma descrita na...

    ... Alegou, em síntese, que o direito se refere à herança aberta por óbito do pai do executado, DD, falecido em 02/11/1978, tendo o ... IV – O que significa que a herança permanece indivisa, não tendo sido efetuada a partilha da mesma. V - Até à partilha, os ...
  • Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...

    ... sociedade irregular não requeria a partilha prévia dos bens da herança; vi. A sociedade irregular entregou declaração de início de actividade; ...ência da alegada impossibilidade de os herdeiros de herança indivisa exercerem actividade comercial autónoma sem primeiro partilharem esses ...
  • Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...

    ... I, II, III, IV da petição inicial são propriedade e integram a herança aberta por óbito de Adelaide C e João F; f) Requer-se que sejam os Réus ... que a recorrente não reconhece quaisquer direitos à herança indivisa aberta por óbito dos genros e avós dos autores – por isso mesmo deixou ...
  • Acórdão nº 747/12.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - “No caso de herança indivisa não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto da decisão devem coincidir, não podendo a sentença determinar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide. ...

    ... C) Dispõe o art.º 2068.º do Código Civil, que “a herança responde…pelo pagamento das dívidas do falecido…”, sendo que, em nformidade com o disposto no art.º 2097.º “os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos”. ...
  • Acórdão nº 325/09.0TBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    1.- A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. 2.- Havendo um herdeiro que tenha aceite a herança, não há que falar em herança jacente. 3.- Basta a aceitação de um dos sucessíveis para que a herança deixe de ser considerada jacente. 4.-...

    ...Herança Jacente aberta por óbito de J (…), representada pela cabeça de casal, ...A herança indivisa não é dotada de personalidade judiciária.             A ...
  • Acórdão nº 5901/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Não podem os herdeiros instaurar ação de divisão de coisa comum para dividir prédio que integre a herança; II- Só após a atribuição dos bens em partilha os herdeiros podem recorrer à ação de divisão de coisa em comum; III- Sendo a herança indivisa, ela própria, comproprietária (a par de terceiros) de um imóvel e sendo interposta uma ação de divisão de coisa comum de tal imóvel por terceiro,...

    ...nos autos - mas apenas titulares de um direito sobre a herança, enquanto conjunto de direitos e de obrigações, sobre a universalidade, ... entre os herdeiros, sendo o seu titular uma herança ilíquida e indivisa. Assim, pode concluir-se que o domínio e posse sobre um bem em concreto ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. II - Fazendo parte dos bens da herança indivisa, depósitos bancários, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou

    ... pela falecida G…, sendo certo que apenas metade pertencerá à herança da falecida. Por outro lado, o requerido tem 82 anos de idade e graves ... do saldo de uma conta bancária que faz parte de uma herança indivisa, não deve ser ordenada a sua redução a metade, em sede de oposição, ...
  • Acórdão nº 303/13.4TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de preferência, de que é titular uma herança indivisa, deve ser exercido por todos os herdeiros. II - A declaração de preferir, no caso de apenas um propor a acção, pode ser suprida pelo incidente de intervenção dos demais herdeiros. (Sumário do Relator)

    ... de interessado, cabeça-de-casal e em representação da herança aberta por óbito de (…), intentou a presente acção declarativa, sob a ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

    ... ,  em síntese, que : -Na qualidade de cabeça-de-casal de herança indivisa de D, a autora A , em 2/11/2001, arrendou ao Réu, para sua ...
  • Acórdão nº 4029/04.1TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança. II. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança: os herdeiros apenas respondem pelas dívidas do de cujus na medida daquilo que tenham recebido em herança (intra vires hereditatis), e não para além delas (ultra vires) com os seus bens próprios. III. Cada co-herdeiro pode...

    ... sua irmã M…, pelo que transmitiu a sua posição jurídica na herança. A cessionária do quinhão e os demais herdeiros do falecido S… ...ção dos encargos da herança, conforme esta se mantenha ainda indivisa ou tenha sido já partilhada. V. As disposições legais invocadas bem ...
  • Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o...

    ... os termos da causa, contestaram os mesmos, alegando não ter a herança aberta por óbito do primitivo Réu…quaisquer bens, não existindo, em ... Respondendo “Os bens da herança indivisa colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos.”, vd. art.º ...
  • Acórdão nº 0854/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. II - A penhora efectuada e a venda anunciada

    ... foi efectuada a ilegalidade da penhora do direito e acção da herança referido apenas a bens específicos, ou, no mínimo considerar-se esse ..., a penhora e a venda coerciva do direito e acção de herança indivisa e ilíquida restrita apenas a uma parte dos direitos que compõem a ...
  • Acórdão nº 6575/19.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efetuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade...

    ...e mulher M.. , residentes Rua ..; 2) – HERANÇA" DE M.., representada pelo cabeça-de-casal V.. , residente na Rua ..; 3) \xE2\x80"...contrapondo que era seu entendimento que a Herança Indivisa, enquanto não partilhada, tem personalidade judiciária para demandar e ...
  • Acórdão nº 3263/17.9T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos encargos e, efetuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança; II- Efetuada a partilha dos bens da herança, tendo sido demandados os dois únicos herdeiros, em que se pede a condenação de cada um deles em valor certo, proporcional, dos bens...

    ... público onde instituiu herdeira da quota disponível da sua herança M. P. e sendo seu herdeiro legitimário J. M., a cujos bens foi atribuído ... Por força do artigo 2097º do Código Civil os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos encargos. ...
  • Acórdão nº 521/22.4T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve considerar-se regularizada a instância em ação intentada contra a cabeça-de casal de herança indivisa se, posteriormente, intervêm todos os herdeiros, e na extensão invocada dessa sua qualidade. II – Tendo os intervenientes feito sua a contestação apresentada pela ré, não apenas contestaram a ação como subscreveram

    ... a ré pedido reconvencional, pedindo que: a) seja declarado que a herança ilíquida e indivisa por óbito de EE, é dona e legitima proprietária da ...
  • Acórdão nº 112/22.0T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. 2. - Intentada ação de impugnação de escritura de justificação notarial quanto a um imóvel alegadamente pertencente a uma herança aberta e indivisa, a relação controvertida respeita a...

    ....º e 3.º da Petição Inicial, ainda por partilhar, pertence à herança aberta e ilíquida de DD e se condene os Réus a reconhecer esse direito e ...- o imóvel ali identificado pertence à dita herança ilíquida e indivisa, posto que era propriedade de EE e FF – que o possuíam em vida –, ...
  • Acórdão nº 279/20.1T8BNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I.- Em caso de litisconsórcio necessário, tendo o autor demonstrado que desenvolveu todas as diligências que lhe eram exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula

    ... pelo Tribunal veio a Autora esclarecer que a Ré se trata de uma herança jacente, tendo, posteriormente referido que afinal se trata de uma a indivisa. Regularmente citada, a Ré veio deduzir contestação, para tanto ...
  • Acórdão nº 712/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – Segundo o que dispõe o artº 20º, nº 1, do DL 294/2009, “O arrendamento rural não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio.”. II - A lei pretendeu, em nítida proteção da posição dos inquilinos, que estes não vissem cessado o contrato com a transmissão da coisa locada, v.g. mediante a venda da mesma a terceiro, fazendo antes com que o adquirente da coisa...

    ...ção (um rústico e um urbano), prédios esses que adquiriu  à herança indivisa por morte de J.., por escritura pública de compra e venda ...
  • Acórdão nº 680/15.2T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I - O facto de, para determinação do valor da causa, o valor do pedido reconvencional não se adicionar ao valor do pedido inicial, quando há identidade dos mesmos, não significa que não se atenda ao valor da utilidade económica do pedido reconvencional para cálculo do valor da sucumbência. II - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve considerar-se regularizada a...

    ... patrocinado por BB, adv.) Autor / Apelado / Recorrente CONTRA HERANÇA INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE CC († 18MAR2014), representada pelos ...
  • Acórdão nº 1801/06.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... III            - A herança indivisa é representada pelo cabeça-de-casal, sendo que nos termos do ...

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