herança indivisa
-
Acórdão nº 97B008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - Os depósitos de quantias destinadas ao inventariado devem ser relacionados pelo cabeça-de-casal. II - O cabeça-de-casal tem o direito de requerer, no processo de expropriação por utilidade pública, a entrega da indemnização correspondente ao valor das parcelas expropriadas, devendo, para isso, ser passado precatório-cheque em nome da herança indivisa, representada por todos os seus co-herdeiro
... , devendo, para isso, ser passado precatório-cheque em nome da herança indivisa, representada por todos os ... -
Acórdão nº 97A479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)
I - Tendo o imóvel sido dado de arrendamento para habitação pelos co-herdeiros de herança indivisa, mas havendo-se a propriedade consolidado num só deles por efeito de partilhas, só o conhecimento deste do facto que serve de fundamento ao despejo interessa à resolução do contrato para efeitos da caducidade prevista no artigo 1094 n. 2 do CCIV66, na redacção da Lei 24/89, de 1 de Agosto, e artigo 6
... sido dado de arrendamento para habitação pelos co-herdeiros de herança indivisa, mas havendo-se a propriedade consolidado num só deles por ... -
Acórdão nº 97B008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)
I - Os depósitos de quantias destinadas ao inventariado devem ser relacionados pelo cabeça-de-casal. II - O cabeça-de-casal tem o direito de requerer, no processo de expropriação por utilidade pública, a entrega da indemnização correspondente ao valor das parcelas expropriadas, devendo, para isso, ser passado precatório-cheque em nome da herança indivisa, representada por todos os seus co-herdeiro
... , devendo, para isso, ser passado precatório-cheque em nome da herança indivisa, representada por todos os ... -
Acórdão nº 98A642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998
... Sumário : I - A execução destinada ao pagamento de dívida de herança indivisa deve ser instaurada contra essa herança, representada por todos ...
-
Acórdão nº 98A642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)
... Sumário : I - A execução destinada ao pagamento de dívida de herança indivisa deve ser instaurada contra essa herança, representada por todos ...
-
Acórdão nº 044070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
A legitimidade para impugnar acto administrativo que lese interesses de herança indivisa fica assegurada se intervierem todos os herdeiros invocando a sua qualidade de co-titulares da herança, conforme dispõe o art. 2091, n. 1 do Cód. Civil.
-
Acórdão nº 0230790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
Se o direito de preferência na venda de imóvel pertencer a herança indivisa, a deliberação sobre o exercício desse direito pode ser validamente tomada pela maioria dos herdeiros, não se exigindo o voto favorável de todos eles.
-
Acórdão nº 98B177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)
Insistindo numa tese manifestamente insustentável à luz do disposto no actual artigo 826 do Código de Processo Civil sobre a penhora de prédio compreendido em herança indivisa, incorre a embargante em penalidade por litigância de má fé.
-
Acórdão nº 9720023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
I - É nula a alienação de bens certos, pertencentes a herança indivisa, desde que não intervenham nela todos os herdeiros. II - Deve ser recusada a inscrição, no registo comercial, de aquisição de quota social, se a sua alienação padecer da aludida nulidade.
-
Acórdão nº 98B177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1998
Insistindo numa tese manifestamente insustentável à luz do disposto no actual artigo 826 do Código de Processo Civil sobre a penhora de prédio compreendido em herança indivisa, incorre a embargante em penalidade por litigância de má fé.
-
Acórdão nº 0151906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
A alienação de imóvel pertencente a herança indivisa implica o acordo e a intervenção de todos os herdeiros e, se algum deles for menor, o seu consentimento pode ser suprido através de autorização judicial.
-
Acórdão nº 0051351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
I - As obrigações patrimoniais do " de cujus" perante os herdeiros, transmitem-se com a herança, respondendo por conseguinte esta, pelo pagamento das dívidas do falecido. II - Enquanto indivisa a herança, os bens que a constituem respondem colectivamente pela satisfação das dívidas do seu autor; e, efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos na proporção da quota que lhe tenha...
... do " de cujus" perante os herdeiros, transmitem-se com a herança, respondendo por conseguinte esta, pelo pagamento das dívidas do ... II - Enquanto indivisa" a herança, os bens que a constituem respondem colectivamente pela satisfa\xC3" ... -
Acórdão nº 0051351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
I - As obrigações patrimoniais do " de cujus" perante os herdeiros, transmitem-se com a herança, respondendo por conseguinte esta, pelo pagamento das dívidas do falecido. II - Enquanto indivisa a herança, os bens que a constituem respondem colectivamente pela satisfação das dívidas do seu autor; e, efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos na proporção da quota que lhe tenha...
... do " de cujus" perante os herdeiros, transmitem-se com a herança, respondendo por conseguinte esta, pelo pagamento das dívidas do ... II - Enquanto indivisa" a herança, os bens que a constituem respondem colectivamente pela satisfa\xC3" ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... g) Anexo I — rendimentos de herança indivisa — e res- petivas instruções de preenchimento; ... h) Anexo J ...
-
Acórdão nº 0057982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992
I - Os herdeiros de uma herança indivisa são parte legítima numa acção em que se pede sejam condenados a reconhecer uma dívida do autor da herança. II - A herança, cujos herdeiros estão determinados, não tem personalidade judiciária, nem pode ser demandada.
... Sumário: I - Os herdeiros de uma herança indivisa são parte legítima numa acção em que se pede sejam condenados ... -
Acórdão nº 0057982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)
I - Os herdeiros de uma herança indivisa são parte legítima numa acção em que se pede sejam condenados a reconhecer uma dívida do autor da herança. II - A herança, cujos herdeiros estão determinados, não tem personalidade judiciária, nem pode ser demandada.
... Sumário: I - Os herdeiros de uma herança indivisa são parte legítima numa acção em que se pede sejam condenados ... -
Acórdão nº 0031671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)
O contitular duma quota social indivisa, que em parte faz parte duma herança indivisa, não tem legitimidade para pedir isoladamente a declaração de nulidade de uma deliberação social e de um acto de aumento de capital da respectiva sociedade titulado por escritura pública.
... CPC67 ART26 ... Sumário: O contitular duma quota social indivisa, que em parte faz parte duma herança indivisa, não tem legitimidade para ... -
Acórdão nº 0073711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)
O viúvo, administrador da herança indivisa aberta por morte de sua mulher, que com esta vivia há mais de 30 anos numa casa que faz parte da herança, não tem necessidade da casa arrendada ao réu, para nela vir a instalar a sua habitação.
... Sumário: O viúvo, administrador da herança indivisa aberta por morte de sua mulher, que com esta vivia há mais de 30 ... -
Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito
... 1960/11.1TBSTS.P1 Proc. 192/15-TRP Recorrente: Herança Indivisa aberta por óbito de B…; e C… Recorrido: D… e Outro-Juiz ... -
Acórdão nº 08B1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... , feita pelos consortes desses direitos, como os herdeiros de herança indivisa ... Está assente que este arrendamento teve o seu início há ...
-
Acórdão nº 0050472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)
I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuração factual da relação jurídica controvertida na petição inicial. II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao respectivo cabeça de casal.
... II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao ... -
Acórdão nº 0050472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991
I - Para aferir da legitimidade processual releva essencialmente a configuração factual da relação jurídica controvertida na petição inicial. II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao respectivo cabeça de casal.
... II - Pertencendo o prédio locado a herança indivisa, a legitimidade activa em acção de despejo cabe ao ... -
Acórdão nº 9421201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1995
I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria do senhorio cabe também ao co-herdeiro da herança indivisa de que faça parte o prédio arrendado.
... habitação própria do senhorio cabe também ao co-herdeiro da herança indivisa de que faça parte o prédio arrendado ... -
Acórdão nº 9530400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1995
I - No processo de expropriação, a falta de indicação e de notificação de um dos herdeiros ( prédio pertencente a herança indivisa ) não acarreta as consequências previstas no artigo 197 alínea a), do Código de Processo Civil.
... ão e de notificação de um dos herdeiros ( prédio pertencente a herança indivisa ) não acarreta as consequências previstas no artigo 197 alínea ... -
Acórdão nº 0073574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)
Enquanto não se fizer a partilha dos bens pertencentes ao devedor falecido, as acções propostas pelos credores devem demandar todos os herdeiros, individualmente considerados, ou a herança indivisa, sob pena de indeferimento liminar, ou de absolvição da instância, caso aquele indeferimento não tenha ocorrido.
... demandar todos os herdeiros, individualmente considerados, ou a herança indivisa, sob pena de indeferimento liminar, ou de absolvição da ...