Habilitação de herdeiro

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I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

1. Verificado o óbito do gerente da sociedade já no domínio do processo executivo, antes ou depois de efectivada a reversão, a citação do cônjuge sobrevivo, nos termos do art0 241º nº 4 CPT, constitui a habilitação-legitimidade do cabeça-de-casal da herança indivisa na instância executiva. 2. Na medida em que o artº 2024º CC reporta o fenómeno sucessório às relações jurídicas patrimoniais, a...

1. Sendo intransmissível o cargo de cabeça de casal, por morte deste extinguem-se também as relações jurídicas atinentes à administração da herança. 2. Por isso, a acção contra ele intentada, para prestação de contas como cabeça de casal, extingue-se com a sua morte, por impossibilidade de continuação da lide. 3. E, se nessa acção, intentada por um dos dois filhos e únicos herdeiros, foi...

I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

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I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

I - Provada, por documento autêntico, a qualidade de sucessoras de todas as requeridas, o facto alegado de que as mesmas requeridas são as únicas herdeiras do falecido, é susceptível de prova testemunhal e tem-se como confessado, em resultado da falta de contestação do incidente de habilitação .

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

I - Decorrido o prazo de publicidade do artigo 100º do Código do Notariado, sem qualquer impugnação, pode efectuar-se o registo definitivo, que gozará dos efeitos substantivos de presunção de que o direito existe na pessoa do titular isento, tal como o registo o define. II - A acção de anulação ou nulidade da escritura de justificação notarial deve qualificar-se como de simples apreciação...

I - Na acção de reivindicação o pedido formulado pelo Autor é, em primeira linha, a declaração do seu direito de propriedade, e, em segunda linha, a sua violação pelo detentor ilícito. II - O ónus da prova dos factos constitutivos da declaração desse direito cabe à Autora - art.º 342° C. Civil. III - A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade e requer que a...

I - A reclamação de créditos, no contexto da acção executiva, não pode ser considerada como um processo autónomo, que tem existência por si só, antes resulta da tramitação inerente ao processo executivo, apenas existindo se houver credores com garantia real sobre os bens penhorados que, então, devem ser citados para, querendo, reclamarem os seus créditos. II - Correndo por apenso à execução -...

I) No incidente de habilitação de herdeiros previsto no artigo 353.º do CPC, o juiz não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração...

I - A herança aceite e indivisa não tem personalidade judiciária, constituindo um património autónomo que pertence a todos os herdeiros. II - Por isso, em regra, todos os direitos da referida herança têm de ser exercidos por todos ou contra todos os herdeiros. III - No processo de execução fiscal, a regra referida no item anterior é substituída pela que consta do art. 69 do C.P.C.I. (ora dos arts.

I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

I - Nos termos do Regulamento da OSMU, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18-12-1968, a venda de casas económicas aos respectivos beneficiários fica sujeita ao regime de propriedade resolúvel (artigos 3 e 11) e, nos termos do respectivo contrato de compra e venda, destina-se à habitação do beneficiário e do seu agregado familiar. II - Nos termos do artigo 30, do Regulamento, "são...

O Acórdão do TCA proferido em 2.ª instância que decidiu sobre o indeferimento pela Junta de Freguesia de averbar a favor da A. a concessão de um jazigo por razões relativas à prova documental da qualidade de herdeiro (que não teria sido efectuada) e à existência de anterior escritura de transmissão a outras pessoas do direito de ali sepultar os familiares falecidos, trata de questões jurídicas de

I- Não ha nulidade do acordão, por se ter tomado conhecimento da qualidade de herdeiro, distinta da de sucessor com legitimidade processual, quando no acordão vem explicado, com pormenor, o sentido da habilitação. II- Não ha nulidade do acordão se os fundamentos não estiverem em oposição com a decisão. III- Não ha omissão de pronuncia quanto a questões suscitadas nas conclusões da alegação do...

I - No incidente de habilitação de herdeiros, a citação dos habilitandos é válida e regular se lhes forem entregues, no acto da citação, duplicados da petição inicial do incidente e dos documentos que a acompanhavam. II - Não é inepta a petição inicial do incidente se, pelo requerente, foi invocada a qualidade de cônjuge e filhos do falecido, com a alegação de serem os seus únicos sucessores,...

I – A parte deve tornar conhecido no processo o facto da morte ou da extinção do seu comparte ou da parte contrária, providenciando pela junção do documento comprovativo. II – Quando em 8 de Novembro de 2007 foi junta a certidão de óbito já a audiência de julgamento tinha ocorrido e o processo estava concluso para a sentença, pelo que, nos termos do artigo 277º do CPC, após a prolaçã

1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. 2.– A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da...

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