Acórdão nº 9140041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Sumário: I- Não ha nulidade do acordão, por se ter tomado conhecimento da qualidade de herdeiro, distinta da de sucessor com legitimidade processual, quando no acordão vem explicado, com pormenor, o sentido da habilitação. II- Não ha nulidade do acordão se os fundamentos não estiverem em oposição com a...

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