processo habilitação herdeiros

2037 resultados para processo habilitação herdeiros

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte ... do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, ...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    Processo comum com intervenção do tribunal singular da ... 4. Ao não ser efectuada a habilitação de herdeiros do falecido, carece o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 4278/10.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das partes.

    ... de condenação sob a forma de processo ordinário contra: - Fundo de Garantia ... a instância até à respetiva habilitação, sem prejuízo do prazo de deserção da ... de contribuir para a habilitação de herdeiros da autora e dada a informação trazida ao ...
  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. A existência de contradição entre a decisão da matéria de facto e a decisão de condenação proferida, é causa de nulidade da sentença. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrido ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Os danos de

    ... do atraso registado na decisão do processo n.º 154/04.7TBTNV, interposto no Tribunal ... partir do momento em que ocorreu a habilitação da Recorrente. 10 – Condenando o Estado ...requereu a habilitação judicial dos herdeiros de A.., no qual identificou como herdeiros do ...
  • Acórdão nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2016

    I. Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certidão de habilitação notarial dos herdeiros de réu falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilitação de sucessores, não cumpre o ónus de impulso processual necessário a fazer cessar a suspensão da instância que havia sido declarada. II. Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela...

    ... Seguindo o processo seus termos, veio ao conhecimento dos autos que o ... uma certidão de escritura de habilitação de herdeiros do Réu. Nada mais disse ou ...
  • Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

    ... I – Relatório A Requereu a habilitação dos herdeiros do falecido B por apenso à acção ... taxa de justiça e demais encargos com o processo" e de nomeação de patrono com pagamento de honor\xC3"...
  • Acórdão nº 1825/08.4PBCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2013

    I - À remessa das partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.º 3, do CPP, não basta a conclusão no sentido do retardamento do processo; antes se impõe que o atraso processual seja intolerável, isto é, não aceitável. II - A existência de um incidente, seja de intervenção principal, espontânea ou provocada, ou de habilitação de herdeiros, mesmo com a ocorrência de...

    ...            No processo comum, tribunal colectivo, n.º 1825/08.4PBCBR, ... requerido, em 04.06.2012, a sua habilitação processual como demandante cível, em virtude de ...ária universal e de não existirem herdeiros legitimários; 3 – Em 29.06.2012, a arguida e ...
  • Acórdão nº 2603/07.3TMSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    - Enquanto durar a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. - Os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão da instância, mas havendo falta de impulso processual negligente do autor por mais de seis meses no incidente de habilitação de herdeiros de uma ré falecida, tal negligência reflecte-se no processo...

    ...: Na acção declarativa sob a forma de processo sumário instaurada por J.. contra M.., O.. e ...-2013 foi requerido o incidente de habilitação de herdeiros da Ré falecida, que, por ter sido ...
  • Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.

    ... e tendo sido junta certidão da habilitação dos seus herdeiros, a expropriante requereu a ...ainda artigo 275º, nº 2 do Código de Processo Civil). III - Assim, mesmo que se perfilhe a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...-se, assim, neste diploma a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de ... por qualquer dos cônjuges, seus herdeiros ou outros interessados. 2 - A transcrição ... Artigo 202.º-A Menção da habilitação de herdeiros e do processo de inventário 1 ...
  • Acórdão nº 0544136 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2006

    Se, no decurso de acção cível enxertada no processo penal, faleceu o demandante e não teve lugar, como devia, a habilitação de herdeiros, nada impede que se condene o demandado a pagar a indemnização devida, a quem se mostrar com direito a ela.

    ... 4.ª - A ofendida faleceu no decurso do processo, no dia 28 de Abril de 2004. 5.ª - A ofendida ... fez qualquer pedido civil nem fez a habilitação de herdeiros no processo e não juntou qualquer ...
  • Acórdão nº 0922/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    I - O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei e que, assim, dela é formalmente autónomo - art° 97° nº 1 al. o) e 203° e segs. do CPPT -, ainda que funcione igualmente como oposição ou contestação à execução, de modo paralelo ao disposto nos artºs 812° e segs. do CPCivil. II - Os artºs 150° e 151° do CPPT apenas intentam

    ..., julgou improcedente o incidente de habilitação de herdeiros, que havia deduzido. Fundamentou-se ... As normas do CPC só podem aplicar-se no processo tributário quando o CPT não contenha normas ...
  • Acórdão nº 0089547 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2002

    Tendo falecido um interessado na pendência de um processo de inventário a habilitação dos herdeiros deve obrigatoriamente fazer-se pela forma estabelecida no disposto no artigo 1332º nº1 do Código de Processo Civil e não de acordo com o disposto nos artigos 371º e segs. do mesmo Código. É que, de acordo com as regras gerais da aplicação das normas, a norma especial sobrepõe-se à norma...

  • Acórdão nº 0089547 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2002

    Tendo falecido um interessado na pendência de um processo de inventário a habilitação dos herdeiros deve obrigatoriamente fazer-se pela forma estabelecida no disposto no artigo 1332º nº1 do Código de Processo Civil e não de acordo com o disposto nos artigos 371º e segs. do mesmo Código. É que, de acordo com as regras gerais da aplicação das normas, a norma especial sobrepõe-se à norma...

  • Acórdão nº 0096012 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2001

    Estando findo um processo especial de expropriação por utilidade pública, no qual está depositada uma importância proveniente de indemnização pela mesma expropriação, os herdeiros da expropriada, entretanto falecida, podem receber a mesma indemnização através do incidente de habilitação de herdeiros, pois, para o efeito, o processo continua pendente.

  • Acórdão nº 0096012 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2001

    Estando findo um processo especial de expropriação por utilidade pública, no qual está depositada uma importância proveniente de indemnização pela mesma expropriação, os herdeiros da expropriada, entretanto falecida, podem receber a mesma indemnização através do incidente de habilitação de herdeiros, pois, para o efeito, o processo continua pendente.

  • Acórdão nº 996/05.6TBACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas...

    ...  e ré/requerida A (…), requerer habilitação de sucessores. Para tanto, alegou o falecimento ... civil de viúva, deixando como únicos herdeiros" os seus quatro filhos: - T (…) - A (…), - S (\xE2"... Sem prejuízo, 5. A instância do processo principal está extinta por deserção, não ...
  • Acórdão nº 1347/16.0T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.

    ...-se pendentes contra os mesmos vários processos de execução, para pagamento de dívidas para ... contra a requerida ou, mediante habilitação de herdeiros do falecido. De novo, conclusos os ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    Recurso de Apelação Processo" n.º 1568/09.1TBGDM.P1 [Comarca do Porto/Juízo C\xC3"... sucessivas gerações de descendentes e herdeiros, que descrevem em pormenor, a propriedade do F… ... a herança em acto público – habilitação notarial. 28. Os Autores de forma expressa e ...
  • Acórdão nº 275/05.9TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Embora o incidente de habilitação de herdeiros de parte ou comparte falecida na pendência da causa, possa ser promovido por qualquer das partes sobrevivas ou pelos herdeiros da parte falecida, é inequívoco, que, em princípio, na acção, o principal interessado no andamento dos autos é o autor, na reconvenção é o reconvinte e no recurso é o recorrente, aos quais (ou respectivos herdeiros), por...

    ... VN instaurou acção declarativa com processo comum, sob a forma sumária, contra A. A. e ...J., requerido a respectiva habilitação, como sucessores do falecido, o que foi deferido ... das partes requereu a habilitação de herdeiros da falecida ré. Notificadas as partes para se ...
  • Acórdão nº 0144421 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 1990

    - Ao deduzir no processo a habilitação dos réus como herdeiros do "de cuius", o autor pressupõe a sua aceitação da herança e, portanto, em princípio, a sua legitimidade e incumbindo àqueles alegar e provar que repudiaram a herança e que, consequentemente, são partes ilegítimas.

    ... Sumário: - Ao deduzir no processo a habilitação dos réus como herdeiros do "de ...
  • Acórdão nº 0144421 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1990

    - Ao deduzir no processo a habilitação dos réus como herdeiros do "de cuius", o autor pressupõe a sua aceitação da herança e, portanto, em princípio, a sua legitimidade e incumbindo àqueles alegar e provar que repudiaram a herança e que, consequentemente, são partes ilegítimas.

    ... Sumário: - Ao deduzir no processo a habilitação dos réus como herdeiros do "de ...
  • Acórdão nº 0210054 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2002

    I - Falecida a entidade patronal responsável pelo pagamento de quota parte da pensão por acidente de trabalho e habilitados a viúva e filhos como seus herdeiros, são estes os responsáveis pelo pagamento da referida pensão face à situação de incapacidade económica da herança indivisa da falecida entidade patronal. II - A situação de incapacidade económica da herança, transitada em julgado a

  • Acórdão nº 1361/10.9TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A “negligência das partes”, a que alude o art.º 281º do CPC, pressupõe efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto. 2. No processo executivo, a que se refere o n.º 5 do mesmo art.º, deverá ser apreciada a imputação subjectiva da paralisação processual. 3. Tendo o exequente requerido o prosseguimento dos autos para a venda dos imóveis penhorados e,...

    ...ão, deduziu o presente incidente de habilitação de herdeiros contra o 1º executado, a fim de ser ... 06.7.2016):             «O processo executivo, de que estes são apenso, mostra-se ...
  • Instrução n.º 1/2020
    ... morte do titular aforrista para os seus herdeiros, nos termos definidos no ponto 13. 1.4 - Os ... os seguintes documentos, ficando em processo cópia dos mesmos: a) Identificação pessoal: ...13 - Processos de habilitação de herdeiros em caso de falecimento do titular ...