Habilitação de herdeiro

1178 resultados para Habilitação de herdeiro

  • Acórdão nº 60/16.2T8AGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... da então autora (…), e após os autos terem aguardado a habilitação de herdeiros e o requerimento de prosseguimento dos mesmos ... 21. O u, como herdeiro e interessado na herança de (…) foi notificado do despacho de ...
  • Acórdão nº 19134/19.1T8PRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24

    I - O credor beneficiário de reconhecimento de dívida nos termos previstos no nº 1 do artigo 458º do Código Civil goza da presunção legal iuris tantum de existência da relação fundamental subjacente a tal reconhecimento, competindo ao autor do reconhecimento a alegação e subsequente prova da inexistência dessa relação fundamental. II - Incumbe ao exequente a alegação e prova de que certo...

    ... supra identificada DD, tendo-lhe sucedido como único e universal herdeiro o filho desta, aqui exequente, AA. 3.2.1.5 Por carta registada com aviso ... o Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros n.º ... /2017, de 23/01/2017, da Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

    ... de 2012, na qualidade de filha mais velha, escritura de habilitação de herdeiros, com vista a legitimar-se para arrecadar e administrar a ... sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou meeiro; ao testamenteiro, salvo declaração contrária do testador; ...
  • Acórdão nº 196/12.9TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    O notário que titulou o facto jurídico sujeito a registo obrigatório, mas que não requereu o respetivo registo, não tem legitimidade ativa para impugnar a decisão do conservador, tomada no âmbito do processo de registo promovido pelo apresentante do pedido de registo.

    ... por ter titulado, como notária, a escritura pública de habilitação de herdeiros, assumindo a posição de sujeito vinculado no cumprimento da ... ão de cidadão também servem para demonstrar essa qualidade de herdeiro legítimo do autor da sucessão. Porém, o Conselho Técnico, em ...
  • Acórdão nº 256/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
    ... alegada “; e que “não se procede neste caso a habilitação dos herdeiros do falecido, prosseguindo a causa contra quem nela o ... herdeiro do falecido, mas também não se extingue, pois que o falecido continua, ...
  • Acórdão nº 0334851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    A expressão "sucessor" apontada no artigo 371 do Código Civil para a habilitação de herdeiros abrange quem justifique que é ele que substitui (legitimidade substantiva) o "de cujus" na relação substantiva que é objecto do pleito.

    ... habilitação dos irmãos da falecida, como seus únicos herdeiros ... quando a acção tem por objecto a atribuição da qualidade de herdeiro, com o que parece significar que no incidente de habilitação não se ...
  • Acórdão nº 409/11.4GBTMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I – O julgamento da causa é o que se realiza em 1ª instância e o recurso visa apenas corrigir erros de procedimento ou de julgamento que nele possam ter resultado, incluindo erros de julgamento da matéria de facto. II – O recurso, em caso algum pode servir para obter um novo julgamento, agora em 2ª instância: o objeto do recurso é a decisão recorrida e não o julgamento da causa,...

    ... - é o mesmo que consta da realização da escritura de habilitação de herdeiros!), tendo também conseguido justificar com razoabilidade ... ção de herdeiros (folhas 93 a 95) que demonstra que o arguido é herdeiro de G… e que foram indicados como bens a partilhar os bens acima ...
  • Deliberação n.º 835/2021
    ... :1 - No Presidente do Conselho Diretivo, Victor Emanuel Marnoto Herdeiro, são delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegar, as ... no seu Conselho Diretivo, nos procedimentos concursais de habilitação ao grau de consultor;e) Para praticar os atos que incumbem à ACSS, I. P., ...
  • Deliberação n.º 589/2021
    ... :1 - No Presidente do Conselho Diretivo, Victor Emanuel Marnoto Herdeiro, são delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegar, as ... no seu Conselho Diretivo, nos procedimentos concursais de habilitação ao grau de consultor;e) Para praticar os atos que incumbem à ACSS, I. P., ...
  • Crise na instância
    ... ; mas podem promover a dedução e andamento do incidente da habilitação ... ção e andamento do incidente da habilitação e o autor ou seu herdeiro ...
  • Acórdão nº 1117/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... dos bens da herança pela quota-parte que cabe concretamente ao herdeiro, nos termos da lei ou do testamento, não relevando, para este efeito, o ... Feita a habilitação dos sucessores do falecido, a ali exequente indicou à penhora dois ...
  • Acórdão nº 387/21.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-24

    I.- O herdeiro da herança jacente não pode estar em juízo sem os restantes herdeiros nos casos em que se discute um direito a favor ou contra a herança, como o impõe o artigo 2091.º/1, do Código Civil. II.- O herdeiro só pode estar, separadamente, em juízo nos casos em que peticiona a totalidade da herança contra aquele que a possuir, nos termos preconizados pelo artigo 2078.º/1, do Código Civil.

    ... , (…), que nem é a cabeça de casal, conforme resulta da habilitação de herdeiros junta aos autos ... A herdeira autora, pessoa singular ... herdeiro (artigo 2103 ... º), pertence ao cabeça - de-casal – artigo 2079 ... º ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... pudesse ter enquanto herdeiro legitimário de M ... relativamente ao prédio rústico identificado no ... M ... , a A. M. deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros ... Por requerimento de fls. 1052 e ss. a T ... veio, além ...
  • Acórdão nº 4787/08.4TBGDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-07

    I - A anulação da partilha, prevista e regulada no artigo 1127º do Código de Processo Civil, visa produzir um efeito constitutivo, relativamente ao próprio ato de partilha, destruindo-o e aniquilando os respetivos efeitos, ao afetar irremediavelmente a sua validade; daí que, por evidentes razões de segurança jurídica - reforçadas por estarmos perante um ato coberto pela força do caso julgado,...

    ... deste, pelo que, à data a partilha, o mesmo não era ainda herdeiro de GG ... Os Réus DD e marido e EE e esposa deduziram oposição, ... , os aqui Réus BB e CC foram habilitados no dito processo, habilitação decretada por sentença de 16 de maio de 2011 ... IV – FUNDAMENTOS DE ...
  • Acórdão nº 05B3342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. Sendo intransmissível o cargo de cabeça de casal, por morte deste extinguem-se também as relações jurídicas atinentes à administração da herança. 2. Por isso, a acção contra ele intentada, para prestação de contas como cabeça de casal, extingue-se com a sua morte, por impossibilidade de continuação da lide. 3. E, se nessa acção, intentada por um dos dois filhos e únicos herdeiros, foi...

    ... herdeiros da R., eram o chamado e o A., irmãos, conforme habilitação notarial que juntou a fls. 65, sendo ambos partes activas, nenhum deles ... pedido de habilitação proceda não basta que o habilitando seja herdeiro da parte falecida; é indispensável demonstrar que segundo o direito ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
    ... gratuita, porquanto adveio da partilha da herança em que era herdeiro o seu titular, e, outra porção cuja aquisição se considera onerosa por ... , todos antes identificados, conforme consta da escritura de habilitação de herdeiros, outorgada no Cartório Notarial de Peso da Régua em cinco ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da ... da sucessão legítima, quando nesta se fundamente a qualidade de herdeiro de algum dos habilitandos; c) Certidão de teor do testamento ou da ...
  • Acórdão nº 14285/21.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22

    I-A prescrição tem como fundamento sancionar a inércia do titular do direito em exercê-lo. Assim, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer, como decorre do art.º 306.º n.º1 do Código Civil. II. O prazo de prescrição de 10 anos referido no n.º 1 do art.º 7.º do DL n.º 122/2003, de 04-05, inicia-se no momento em que o...

    ... Formulou o seguinte pedido : ... a)Ser declarado o único herdeiro de seus pais A e M: ... b)Ser condenado o Réu a transmitir ao Autor os ... enviado à Ré requerimento acompanhado de escritura de habilitação de herdeiros, participação de imposto de selo do pai (aforrista) e mãe ...
  • Acórdão nº 0047031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1993

    I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

    ... CCIV66 ART1442 ... Sumário: I - No incidente de habilitação" de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posi\xC3"ção de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ...
  • Acórdão nº 0047031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso None)

    I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

    ... CCIV66 ART1442 ... Sumário: I - No incidente de habilitação" de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posi\xC3"ção de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ...
  • Acórdão nº 07A1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2007

    I - Provada, por documento autêntico, a qualidade de sucessoras de todas as requeridas, o facto alegado de que as mesmas requeridas são as únicas herdeiras do falecido, é susceptível de prova testemunhal e tem-se como confessado, em resultado da falta de contestação do incidente de habilitação .

    ... , veio a exequente requerer contra a referida AA, CC e DD a habilitação de herdeiros do executado BB, falecido em 27-4-02, alegando que estas são ... e provada, por confissão, a inexistência de qualquer outro herdeiro, deveria o incidente da habilitação de herdeiros ser julgado procedente ...
  • Acórdão nº 0457125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... , como o não são a execução por custas, ou o incidente de habilitação de herdeiro ou cessionário, nos casos em que a tramitação processual ...
  • Acórdão nº 0422498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Decorrido o prazo de publicidade do artigo 100º do Código do Notariado, sem qualquer impugnação, pode efectuar-se o registo definitivo, que gozará dos efeitos substantivos de presunção de que o direito existe na pessoa do titular isento, tal como o registo o define. II - A acção de anulação ou nulidade da escritura de justificação notarial deve qualificar-se como de simples apreciação...

    ... em 13.10.1994 no -º Cartório Notarial do ... , denominada "Habilitação de Herdeiro", Q ... , R ... e S ... declararam que em 29.09.1994 faleceu ...
  • Acórdão nº 05A1607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Na acção de reivindicação o pedido formulado pelo Autor é, em primeira linha, a declaração do seu direito de propriedade, e, em segunda linha, a sua violação pelo detentor ilícito. II - O ónus da prova dos factos constitutivos da declaração desse direito cabe à Autora - art.º 342° C. Civil. III - A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade e requer que a...

    ... 13.10.1994 no 8° Cartório Notarial do Porto, denominada "Habilitação de Herdeiro", J, K e L declararam que em 29.09.1994 faleceu I e que lhe ...

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