Gestor de negócios

I - O pacto social não impedia que apenas um gerente vinculasse a sociedade com a sua assinatura numa letra desde que esta visasse pagar diversos fornecimentos inerentes à actividade individual da sociedade. II - Para que se possa concluir que o negócio subjacente à letra tem natureza diferente e não permite a intervenção de um único gerente para vincular a sociedade, é necessário alegar e...

Apresentando-se alguém a participar criminalmente pela prática de um crime de furto, intitulando-se como queixoso, não é curial por fazer pressupôr que é comerciante em nome individual ou representante legal de uma sociedade comercial, ou na hipótese menos provável como gestor de negócios, podendo a gestão ser ratificada a qualquer momento, reputar o M. P. parte ilegítima para acusar.

Apresentando-se alguém a participar criminalmente pela prática de um crime de furto, intitulando-se como queixoso, não é curial por fazer pressupôr que é comerciante em nome individual ou representante legal de uma sociedade comercial, ou na hipótese menos provável como gestor de negócios, podendo a gestão ser ratificada a qualquer momento, reputar o M. P. parte ilegítima para acusar.

I - O pacto social não impedia que apenas um gerente vinculasse a sociedade com a sua assinatura numa letra desde que esta visasse pagar diversos fornecimentos inerentes à actividade individual da sociedade. II - Para que se possa concluir que o negócio subjacente à letra tem natureza diferente e não permite a intervenção de um único gerente para vincular a sociedade, é necessário alegar e...

• Legislação

i. Ainda que convicto da necessidade da indicação do valor, deve o julgador não se ater estritamente à questão da observância das regras dos arts. 467º, 1, f), e 305º e segs., CPC, antes lhe cumprindo dar cabal expressão aos comandos dos arts. 265º, 1 e 2, e mesmo, se tal lhe ocorrer como necessário em vista dos fins do processo, do art. 265º -A, não esquecendo o princípio do art. 266º, CPC. Ou...

I - A actividade de desempanagem e reboque de veiculos não contem insita em si a probabilidade de danos maior do que a derivada de outras actividades, pelo que não pode ser considerada actividade perigosa pela sua propria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, nos termos do artigo 493, n. 2, do Codigo Civil. II - A gestão de negocios traduz-se numa ingerencia na esfera juridica de outrem,

I - A actividade de desempanagem e reboque de veiculos não contem insita em si a probabilidade de danos maior do que a derivada de outras actividades, pelo que não pode ser considerada actividade perigosa pela sua propria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, nos termos do artigo 493, n. 2, do Codigo Civil. II - A gestão de negocios traduz-se numa ingerencia na esfera juridica de outrem,

1.- Nos termos do art. 268º, nº 1, do CC, é ineficaz relativamente à titular do bem a promessa de venda dum imóvel que lhe pertence realizada em seu nome por gestor sem poderes, sem que a mesma titular a ratifique. 2. Não pode obter-se a nulidade de tal promessa, por via do mecanismo da venda de bens alheios, previsto no art. 892º do CC, que respeita à venda efectiva dos mesmos e não a promessa;

O artigo 412, n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 permite que o embargo extrajudicial seja feito não necessária e pessoalmente pelo embargante, podendo sê-lo, por este, através de gestor de negócios ou representante por procuração, e podendo esta ser meramente verbal.

I - A ratificação da gestão de negócios tem eficácia retroactiva. II - O prazo de 15 dias em que deve ser comunicado ao locador o trespasse conta-se da data da escritura de trespasse, ainda que celebrada por gestor de negócios e a gestão só tenha sido ratificada (pelo trespasse) vários dias depois da outorga da escritura de trespasse.

I - A ratificação da gestão de negócios tem eficácia retroactiva. II - O prazo de 15 dias em que deve ser comunicado ao locador o trespasse conta-se da data da escritura de trespasse, ainda que celebrada por gestor de negócios e a gestão só tenha sido ratificada (pelo trespasse) vários dias depois da outorga da escritura de trespasse.

I - Nas acções de justificação judicial a função exercida pelo juiz não é tanto de interprete e aplicante da lei, como de verdadeiro gestor de negócios - negócios que a lei coloca sob a fiscalização do Estado através do poder judicial. II - Na acção de justificação para reatamento do trato sucessivo o que importa é a " reconstituição das sucessivas transmissões operadas, a partir da pessoa a...

Comete o crime de burla o arguido que aceitou vender um andar do ofendido por 3000 contos embora, se conseguisse melhor preço, recebendo o excedente; que acerta com um comprador a venda desse andar por 3500 contos, recebendo 300 como sinal; que comunicou ao ofendido ter conseguindo comprador por 2750 contos e que recebera de sinal 100 contos, sabendo que isso não correspondia à verdade; que...

• Diário da República

I - Não e inconstitucional a norma do artigo 40 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por suposta ofensa do artigo 13 da Constituição, ao fazer recair sobre o advogado as custas a que este tenha dado causa, na medida em que as custas não constituem uma pena ou sanção imposta a quem tenha violado uma norma legal, mas sim a contrapartida exigida pelo Estado as partes pela actividade dispendida com o...

I - Intervindo o outorgante em escritura de compra e venda de um imóvel, como comprador, na qualidade de gestor da agravante, a escritura de compra e venda é originariamente ineficaz, não produzindo, por isso, efeitos nem em relação a ele, gestor de negócios, visto que a mesma não foi celebrada em nome próprio, nem em relação ao dono do negócio, agravante, por não ter poderes para tal. II - Tal...

I - Intervindo o outorgante em escritura de compra e venda de um imóvel, como comprador, na qualidade de gestor da agravante, a escritura de compra e venda é originariamente ineficaz, não produzindo, por isso, efeitos nem em relação a ele, gestor de negócios, visto que a mesma não foi celebrada em nome próprio, nem em relação ao dono do negócio, agravante, por não ter poderes para tal. II - Tal...