Acórdão nº 0013343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART203.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/12/29 IN DR IS 1997/01/10.

Sum·rio: Apresentando-se alguÈm a participar criminalmente pela pr·tica de um crime de furto, intitulando-se como queixoso, n„o È curial por fazer pressupÙr que È comerciante em nome individual ou representante legal de uma sociedade...

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