Acórdão nº 085312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412 N2. CPC39 ART420. CCIV66 ART262 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1981/02/03 IN CJ TI ANOVI PAG149.

Sum·rio : O artigo 412, n. 2 do CÛdigo de Processo Civil de 1967 permite que o embargo extrajudicial seja feito n„o necess·ria e pessoalmente pelo...

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