Gestor de negócios
2709 resultados para Gestor de negócios
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Aviso de contumácia n.º 4077/2006, de 13 de Setembro de 2006
...do Código de Processo Penal, a nulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ... - quer seja a requerimento seu ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios - a emissáo de documentos e certidóes ou registos junto de ...
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Anúncio 6847-XZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... à descoberta do paradeiro do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ... de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar documentos e certidóes emitidos pelos ...
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Aviso n.º 6883/2006, de 24 de Novembro de 2006
...do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta ..., a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos ...
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Aviso n.º 7467/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ..., quer seja a requerimento seu ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios. 24 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de ...
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Acórdão nº 8851/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2003
1. Não há violação do disposto no art.º 667º do Cód. Proc. Civil quando o juiz escreveu o que quis escrever, mas erra ao decidir (erro de julgamento). 2. Há falta ou insuficiência de mandato quando o advogado ou solicitador age a título de mandatário e apresenta-se como tal, embora de facto, por esquecimento ou inadvertência, não exiba mandato. 3. Há patrocínio a título de gestão de negócios,
...Proc. Civil, há patrocínio a título de gestão de negócios, quando o advogado ou solicitador, procede como gestor, actua a título de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa; b) Quando, por si ou como representantes ou gestores de ...ão e, designadamente: a) Quando, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, nele tenha interesse parente ou afim em ...
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Anúncio 4905-ADI/2007, de 25 de Julho de 2007
...negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ...áo de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar quaisquer documentos e certidóes emitidas ...
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Anúncio 4905-ADN/2007, de 25 de Julho de 2007
...negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ... de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar documentos e certidóes emitidos pelos ...
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Acórdão nº 9930595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999
I - O acto praticado por gestor de negócios, sem poderes de representação, não é nulo, só podendo ser afectado de ineficácia relativa, a qual apenas pode ser invocada pelo representado. II - Assim, a notificação judicial avulsa requerida por gestor de negócios, para efeito de interrupção da prescrição, e alegada pelo credor na petição da acção de indemnização, produz essa interrupção, por se...
... Sumário: I - O acto praticado por gestor de negócios, sem poderes de representação, não é nulo, só podendo ... -
Acórdão nº 9930595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999
I - O acto praticado por gestor de negócios, sem poderes de representação, não é nulo, só podendo ser afectado de ineficácia relativa, a qual apenas pode ser invocada pelo representado. II - Assim, a notificação judicial avulsa requerida por gestor de negócios, para efeito de interrupção da prescrição, e alegada pelo credor na petição da acção de indemnização, produz essa interrupção, por se...
... Sumário: I - O acto praticado por gestor de negócios, sem poderes de representação, não é nulo, só podendo ... -
Acórdão nº 020111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997
I - Se um gestor de negócios tiver pago a sisa na pressuposição de posterior acto translativo, mas este não tiver tido lugar pelo facto de o dono do negócio não ter ratificado a gestão, assiste ao gestor de negócios que pagou a sisa, legitimidade para requerer a restituição da sisa, pois é ele que fica prejudicado se a restituição não tiver lugar, ainda que a escritura de compra e venda tivesse...
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Aviso n.º 6885/2006, de 24 de Novembro de 2006
... à descoberta do paradeiro do arguido, anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ...áo de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar quaisquer documentos e certidóes emitidas ...
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Aviso n.º 6887/2006, de 24 de Novembro de 2006
... à descoberta do paradeiro do arguido, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ... de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar documentos e certidóes emitidos pelos ...
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Aviso n.º 6889/2006, de 24 de Novembro de 2006
... à descoberta do paradeiro do arguido, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ... de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar documentos e certidóes emitidos pelos ...
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Aviso n.º 7617/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... à descoberta do paradeiro do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ... de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar documentos e certidóes emitidos pelos ...
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Anúncio 4905-ADO/2007, de 25 de Julho de 2007
...negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ... de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar documentos e certidóes emitidos pelos ...
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Aviso n.º 7618/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... à descoberta do paradeiro do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta ... de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar documentos e certidóes emitidos pelos ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios. de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção ...
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Acórdão nº 07A2728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
I. Na interpretação e aplicação do direito o Juiz não está subordinado às alegações das partes II. O contrato de seguro pode ser feito por quem não é dono da coisa mas tem interesse em segurá-la, podendo o segurado não ser o dono da coisa mas a deter por qualquer título legítimo (comodatário, credor pignoratício, usufrutuário, depositário, gestor de negócios, etc.) III. O homem médio, vulgarmente
...gestor de negócios, um credor pignoratício, um comodatário, um locatário, um ... -
Acórdão nº 97B901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998
Se das instâncias vem provado apenas que a agravante estava doente e acamada no dia da arrematação judicial, não é lícito concluir que a mesma estava absolutamente impossibilitada de, na arrematação, se fazer representar por mandatário, mesmo que não judicial ou por mero gestor de negócios.
... representar por mandatário, mesmo que não judicial ou por mero gestoror de negócios... -
Acórdão nº 03B1826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003
I - A causa de nulidade contemplada na al. d) do art. 668º do CPC - omissão de pronúncia - traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no n.º 2 do art. 660º do CPC. II - O vocábulo "questões" não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados pelas partes, já que o juiz é livre na qualificação jurídica dos factos (art. 664º do CPC), antes de...
... do conselho de administração da D, invocando a qualidade de gestor de negócios, a de representante da D e ainda a qualidade desta sociedade ... -
Acórdão nº 047307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
I - Se a resposta ao recurso contencioso não for assinada pelo autor do acto, mas unicamente por advogado, não deve ser considerada e pode ser mandada desentranhar, pois o art. 26º, nº 2, da LPTA constitui uma disposição especial do contencioso administrativo pela qual se pretendeu que aquele fosse pessoalmente confrontado com a sustentação do acto e com a alternativa da sua revogação. II -...
... por advogado com invocação dessa qualidade e da qualidade de gestor de negócios; 8. Não o fazer viola, além do mais, o princípio ... -
Acórdão nº 99A276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - O tribunal de recurso não pode conhecer de matérias não incluídas nas conclusões das respectivas alegações, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - Apenas a Relação - que não o Supremo a não ser em casos excepcionais - pode modificar a matéria de facto que vem dada como assente pela 1. instância. III - A nulidade de omissão de pronúncia só se verifica quanto a questões que devessem...
...IV - Para que as despesas feitas pelo gestor de negócios devam ser reembolsadas, com juros, pelo dono do negócio, ... -
Acórdão nº 0017202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999
I - No caso de patrocínio judiciário como gestor de negócios tem que ser a própria parte a ratificar a gestão (nº 3 do artigo 41 do C.P.C.); II - No caso de patrocínio judiciário exercido por mandato incumbe ao próprio advogado, no caso de se verificar a falta da procuração, proceder à junção do documento em falta e ratificar o processado (artigo 40, nº 2 do C.P.C.).