Gestor de negócios

• Diário da República

I - Intervindo o outorgante em escritura de compra e venda de um imóvel, como comprador, na qualidade de gestor da agravante, a escritura de compra e venda é originariamente ineficaz, não produzindo, por isso, efeitos nem em relação a ele, gestor de negócios, visto que a mesma não foi celebrada em nome próprio, nem em relação ao dono do negócio, agravante, por não ter poderes para tal. II - Tal...

I - Intervindo o outorgante em escritura de compra e venda de um imóvel, como comprador, na qualidade de gestor da agravante, a escritura de compra e venda é originariamente ineficaz, não produzindo, por isso, efeitos nem em relação a ele, gestor de negócios, visto que a mesma não foi celebrada em nome próprio, nem em relação ao dono do negócio, agravante, por não ter poderes para tal. II - Tal...

I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito

I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito

I - Aquele que actua como gestor de negocios, ou em continuação de mandato, deve, nos termos do artigo 1161, alineas d) e e), e 1164 do Codigo Civil, restituir tudo o que tenha recebido de terceiros no exercicio da gestão ou do mandato. II - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, nada invocou, pelo que não ha necessidade de o julgar ou não inconstitucional.

I - Aquele que actua como gestor de negocios, ou em continuação de mandato, deve, nos termos do artigo 1161, alineas d) e e), e 1164 do Codigo Civil, restituir tudo o que tenha recebido de terceiros no exercicio da gestão ou do mandato. II - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, nada invocou, pelo que não ha necessidade de o julgar ou não inconstitucional.

I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário; II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio; III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito

I - Como decorre dos artigos 676, n. 1 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil, os recursos, por definição, visam a reapreciação das decisões recorridas, e não a pronúncia do tribunal "ad quem" sobre questões novas. II - O credor do crédito pecuniário vencido, e garantido por penhor, que queira exercer o direito consignado no artigo 675, n. 1, do Código Civil, tem forçosamente de recorrer para o...

I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de arrendamento, no caso de apenas se alegar ter sido o contrato celebrado com um filho daquele, não se alegando que o mesmo tenha agido na...

I - O gestor de negócios que seja ao mesmo tempo negócio alheio e negócio próprio pode celebrar com terceiro um contrato de mediação no interesse e por conta do dono do negócio. II - O dono do negócio só fica vinculado se ratificar a gestão. III - A ratificação não carece de forma própria, por o contrato de mediação a nenhuma especial estar sujeito legalmente. IV - O Tribunal não altera a causa...

I - Na acção de preferência verifica-se o litisconsórcio necessário passivo, relativamente ao alienante e ao adquirente. II - Tendo o adquirente intervindo no contrato de compra e venda através de um gestor de negócios, e não tendo procedido ainda à ratificação de tal gestão, não deixa de ser parte legítima na acção de preferência, já que a sua esfera jurídica é afectada pela sorte da acção. III -

I - O gestor de negócios que seja ao mesmo tempo negócio alheio e negócio próprio pode celebrar com terceiro um contrato de mediação no interesse e por conta do dono do negócio. II - O dono do negócio só fica vinculado se ratificar a gestão. III - A ratificação não carece de forma própria, por o contrato de mediação a nenhuma especial estar sujeito legalmente. IV - O Tribunal não altera a causa...

I - Como decorre dos artigos 676, n. 1 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil, os recursos, por definição, visam a reapreciação das decisões recorridas, e não a pronúncia do tribunal "ad quem" sobre questões novas. II - O credor do crédito pecuniário vencido, e garantido por penhor, que queira exercer o direito consignado no artigo 675, n. 1, do Código Civil, tem forçosamente de recorrer para o...

• Diário da República

• Diário da República

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

• Diário da República

1. Em incidente contra relação de bens em processo de inventario não se justifica a remessa dos interessados para os meios comuns, se, produzida a prova, não se equaciona a possibilidade de a mesma se completar. 2. Documentado por escritura que um predio foi adquirido por alguem como gestor de negocios do conjuge marido e que esta inscrito na Conservatoria respectiva em nome deste e da mulher,...

I - Não é admissível recurso de acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, determina o prosseguimento do processo para o efeito do disposto no artigo 511 n. 1 do Código de Processo Civil. II - Numa acção em que se discute a celebração, através do gestor de negócios, de dois contratos, um de promessa de cessão de um consultório médico e o outro, em execução do primeiro, da cessão da...

I - Não é admissível recurso de acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, determina o prosseguimento do processo para o efeito do disposto no artigo 511 n. 1 do Código de Processo Civil. II - Numa acção em que se discute a celebração, através do gestor de negócios, de dois contratos, um de promessa de cessão de um consultório médico e o outro, em execução do primeiro, da cessão da...

I - A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação por meio da criação de uma nova obrigação em lugar dela, manifestando-se aquela intenção expressamente. II - A atitude do promitente comprador, não dando cumprimento a obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor o direito de, desde logo, fazer seu o sinal, não havendo,

I - Tendo a compra da casa arrendada sido feita por gestor de negocios, releva como ratificação da gestão a propositura da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio ) pelo comprador ( senhorio ). II - Inscrevendo-se os articulados no ritual do todo que e o processo, deve entender-se tal ratificação consta de documento de igual natureza daquele em que o respectivo...