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Acórdão nº 0064986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART268 ART471. CPC67 ART1041.

Sum·rio: I - Intervindo o outorgante em escritura de compra e venda de um imÛvel, como comprador, na qualidade de gestor da agravante, a escritura de compra e venda È originariamente ineficaz, n„o produzindo, por isso, efeitos nem em relaÁ„o a ele, gestor de negÛcios, visto que a mesma n„o foi celebrada em nome prÛprio, nem em relaÁ„o ao dono do negÛcio, agravante, por n„o ter poderes para tal. II - Tal escritura de...

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