Acórdão nº 9521134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 284/84 DE 1984/08/24 ART1 N2 B. CRP84 ART116 N2.

Sumário: I - Nas acções de justificação judicial a função exercida pelo juiz não é tanto de interprete e aplicante da lei, como de verdadeiro gestor de negócios - negócios que a lei coloca sob a fiscalização do Estado através do poder judicial. II - Na acção de justificação para reatamento do trato sucessivo o que importa é a " reconstituição das sucessivas transmissões operadas, a partir da pessoa a favor de quem...

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