Acórdão nº 9830565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

Data12 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. CSC86 ART260 N1 N2. CPC67 ART338 ART452.

Sumário: I - O pacto social não impedia que apenas um gerente vinculasse a sociedade com a sua assinatura numa letra desde que esta visasse pagar diversos fornecimentos inerentes à actividade individual da sociedade. II - Para que se possa concluir que o negócio subjacente à letra tem natureza diferente e não permite a intervenção de um único gerente para vincular a sociedade, é necessário alegar e demonstrar factos nesse sentido, cujo ónus cabe ao réu. III - Na hipótese de...

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